Interdição/Curatela 0000275-98.2020.8.16.0139 - TJPR

Interdição/Curatela 0000275-98.2020.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000275-98.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000275-98.2020.8.16.0139 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): ANTONIA HELENA FRAGOSO BANDEIRA Requerido(s): ISMAEL MIGUEL BANDEIRA A parte requerente solicitou a remessa dos autos para a Comarca de Prudentópolis/PR, tendo em vista que é o seu atual endereço de residência (ev. 222.1). Em consequência, foi intimada para comprovar sua alegação, juntando aos autos comprovante de endereço atualizado (ev. 224.1). Em resposta, a diligência foi devidamente cumprida (ev. 227.2) e o Ministério Público manifestou-se pela declaração de incompetência superveniente (ev. 233.1). Considerando que o interditando e sua curadora passaram a residir em Prudentópolis/PR, e que a regra da perpetuatio jurisdictionis cede lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditando e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela, o processo deverá tramitar na referida Comarca. Neste sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITADO. COMPETENTE. MELHOR INTERESSE. DECISÃO MANTIDA. 1. “Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela.” (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011). 2. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF - AGI: 20150020030915, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 10/06/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/07/2015. Pág.: 120) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITADO. 1. Aos processos de curatela deve prevalecer o melhor interesse do incapaz. Precedente do STJ. Assim, no caso a ação proposta deve tramitar no foro de seu domicílio. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras. (TJ-DF 07113143720178070000 - Segredo de Justiça 0711314-37.2017.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 07/11/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, visando o melhor interesse do interditando, remetam-se os autos à Comarca de Prudentópolis/PR. Comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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