Execução Fiscal 0003106-48.2018.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0003106-48.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003106-48.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003106-48.2018.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.469,56 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ODETTE JACOB DA SILVA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo Espólio de Odete Jacob da Silva em face do Município de Santo Antônio da Platina (mov. 97). Em síntese, a parte executada/excipiente sustenta a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo da presente execução. Intimada, a exequente, ora excepta, apresentou manifestação (mov. 100) requerendo a rejeição do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, em situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição entre outros e desde que desnecessária qualquer dilação probatória. Feitas tais considerações, entendendo-se cabível o presente incidente, passa-se a análise da matéria alegada pela parte excipiente. Alega a parte excipiente que o espólio de Odete Jacob da Silva é ilegítimo para figurar no polo passivo da presente execução, eis que somente responde pelos tributos devidos até a data de abertura da sucessão que, no presente caso, ocorreu em 18/08/2014. Assim, os tributos executados referentes aos exercícios de 2013 a 2017 não são de sua responsabilidade. Pois bem. De acordo com o artigo 131 do Código Tributário Nacional: São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Da análise dos dispositivos, a princípio, pode-se chegar a conclusão que, de fato, o espólio só responde pelos tributos ocorridos até a data da abertura da sucessão, que, de acordo com o art. 1.784 do Código Civil, ocorre com a morte. No entanto, tem-se prestigiado o entendimento que defende ser possível a responsabilização do espólio por tributos posteriores a abertura da sucessão, desde que inexistente inventário judicial. Isso porque, a leitura isolada do artigo 131, inciso III do CTN, nos conduz a um estado de indecisão jurídica, pois, com relação a tais fatos geradores (ocorridos após a abertura da sucessão), ficaria um grande questionamento acerca de quem seria o responsável tributário. Não será nem o “de cujus” (não existe mais) nem os herdeiros (não se definiram, ainda). A conclusão chega ao próprio espólio. Veja que, neste contexto específico, o espólio é contribuinte e responsável, concomitantemente. É responsável, perante os débitos anteriores, e contribuinte, com relação às dívidas mais recentes” (in: Manual de Direito Tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 824). Como consequência, o artigo 4° da Lei de Execuções Fiscais prevê: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. No caso, o Município tanto lançou o tributo como ajuizou a execução fiscal diretamente contra o Espólio de Odette Jacob da Silva, razão pela qual não se cogita a alegada ilegitimidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DIRETAMENTE CONTRA O ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ART. 4º, III, DA LEI Nº 6.830/1980. FALECIMENTO DA COEXECUTADA NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. ART. 131, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. a) Nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 6.830/1980, “a execução fiscal pode ser promovida contra o espólio”, tal como ocorreu na hipótese.b) O espólio é responsável pelos tributos devidos até a morte do “de cujus”, consoante dispõe o art. 131, III, do Código Tributário Nacional. Assim, constatado o óbito do devedor no curso da execução fiscal, não há falar em extinção do feito por ilegitimidade passiva, uma vez que é possível o redirecionamento da ação ao espólio. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008313-36.2014.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 26.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – AJUIZAMENTO DIRETAMENTE EM FACE DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO OU DE CERTIDÃO DE INVENTÁRIO QUE NÃO IMPEDEM O PROCESSAMENTO INICIAL DA EXECUÇÃO - ART. 4º, INCISO III DA LEF - CDA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE -. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0003932-73.2017.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 17.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA – LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO – FATOS GERADORES POSTERIORES AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO –– POSSIBILIDADE, NOS MOLDES DO ART. 131, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DESCABIMENTO DA SÚMULA 392, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO EM FACE DO ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0001368-15.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 30.09.2019). Por fim, importa observar que a jurisprudência colacionada pela parte excipiente/executada refere-se a hipótese diversa dos presentes autos, eis que trata exclusivamente de sucessão processual e não legitimidade ordinária, como no presente caso. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade constante do mov. 97. Sem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de mero incidente processual que não pôs fim à execução. Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao curador especial nomeado, Dr. GIOVANNY DOMINGUES GUSMÃO – OAB/PR nº 102.029, em R$ 250,00 com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(19)