Ação Penal - Procedimento Sumário 0010519-15.2019.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010519-15.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010519-15.2019.8.16.0174 SENTENÇA I. RELATÓRIO Marcos Pasa, brasileiro, nascido em 30/06/1982, natural de Cruz Machado/PR, filho de Ilma Carmelinda Pasa e Angelo Pasa, residente na Rua Afonso NAdolny, s/nº, bairro São José, Cruz Machado/PR, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela suposta prática do crime de receptação (artigo 180, caput, Código Penal), consoante o seguinte fato: Na data de 04 de dezembro de 2019, por volta das 22h50min, na rua Afonso Nadolny, s/n, bairro São José, Cruz Machado/PR, nesta comarca de União da Vitória/PR, o denunciado MARCOS PASA, de forma consciente e voluntária, adquiriu em proveito próprio, uma motocicleta marca Honda, placa AMF-2557, chassi 9C2KC08105R030472, avaliada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) conforme auto de avaliação de mov. 1.8, sabendo se tratar de produto de crime, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 17.3. O réu foi preso em flagrante em 04 de dezembro de 2019 (mov. 1.4). O auto de prisão em flagrante foi homologado e a prisão preventiva foi decretada (mov. 13.3). A prisão preventiva foi revogada (mov. 25). A denúncia foi recebida em 20 de janeiro de 2020 (mov. 50). O acusado foi citado (mov. 89) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, não aventando qualquer preliminar ou prejudicial de mérito, tampouco causas de absolvição sumária (mov. 93). Durante a instrução criminal, a vítima e uma testemunha foram ouvidas (mov. 129). Os efeitos da revelia foram decretados ao réu (mov. 130). Em sede de alegações finais, o representante ministerial pugnou pela procedência do pedido contido na exordial acusatória, a fim de que o acusado seja condenado pela prática do crime de receptação, visto haver provas contundentes acerca da materialidade e autoria do crime (mov. 136). A defesa, por sua vez, pediu pela absolvição do acusado, pedindo pelo reconhecimento da ilicitude da prova produzida, alegando a inexistência de mandado de busca e apreensão. Subsidiariamente, pediu pela absolvição por insuficiência de provas (mov. 140). É o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Paraná em detrimento de Marcos Pasa pela suposta prática do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A materialidade do delito se mostra configurada por meio do auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, auto de avaliação de mov. 1.8, boletins de ocorrência de mov. 1.12 e 17.3, além das provas testemunhais produzidas. A autoria do crime, de igual forma, está demonstrada nos autos, recaindo na pessoa do acusado de modo indubitável. Segundo exordial acusatória, na data de 04 de dezembro de 2019, por volta das 22h50min, policiais em atendimento à uma notícia, constataram que o acusado mantinha em depósito uma motocicleta, objeto de furto, pertencente à vítima Ossinei Dobkowski, sabendo o acusado, em tese, se tratar de objeto de origem ilícita. Em fase de investigação, os policiais militares Claudine e João Carlos relataram que uma testemunha compareceu ao destacamento da polícia para informar o paradeiro de uma motocicleta furtada na tarde daquele dia. Disseram ter se deslocado ao local, onde avistaram a motocicleta no pátio da casa do acusado. Afirmaram que a moto estava sem placa. Segundo os policiais, estes adentraram o local, conferiram o chassi e constataram se tratar da motocicleta furtada. Ainda, disseram que o réu estava dormindo e a placa da moto estava ao lado do acusado (mov. 1.5 e 1.6). O réu, perante a autoridade policial, permaneceu em silêncio (mov. 1.10). A vítima Ossinei contou ter deixado a motocicleta em frente à Escola Municipal Professor Bronislau, onde trabalha. Disse ter saído do local e constatado que a moto havia sido furtada em 04 de dezembro de 2019 (mov. 17.1). A testemunha Josni relatou à autoridade policial ter dado carona a Luis, o qual disse que precisava ir ao módulo policial pois tinha conhecimento do paradeiro da moto furtada (mov. 21.2). Em Juízo, a vítima Ossinei contou que trabalhava no colégio e deixava a moto em frente ao colégio, então, ao sair, a moto não estava mais. Disse que informaram à polícia que a moto estava na casa do réu. Segundo a vítima, pessoas viram o réu empurrando a moto. Afirmou ter recuperado a moto, mas o réu quebrou o painel (mov. 129.1). O policial Claudine narrou ter ocorrido um furto de motocicleta no dia dos fatos. Alegou que o proprietário informou onde a moto estava. Disse ter ido ao local e, na parte de fora, avistou a motocicleta. Contou ter constatado que o chassi se referia à moto furtada, então adentrou a residência, onde o réu estava deitado. Alegou que a placa da moto estava ao lado do réu (mov. 129.2). Pois bem. Primeiramente, ao contrário do sustentado pela defesa, não há falar em nulidade da prova referente à apreensão da motocicleta. Malgrado a inexistência de mandado de busca e apreensão, denota-se dos autos que o furto do bem ocorreu no mesmo dia da prisão do réu. Ainda, tem-se que os policiais militares, ao averiguarem o paradeiro da motocicleta, avistaram esta no pátio da casa do acusado, antes mesmo de adentrarem o local. Logo, a situação de flagrância estava configurada, além de que a res estava visível da rua, o que autoriza o ingresso domiciliar. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (CP, ART. 155, §3º) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §3º) – CONDENAÇÃO – RECURSO PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS ORIGINADAS DO INGRESSO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA TANTO – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO DOMICÍLIO EM HIPÓTESE DE FLAGRÂNCIA – DESLOCAMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS ATÉ A RESIDÊNCIA DO RÉU APÓS A NOTÍCIA DA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO EM UNIDADE DE SAÚDE – CONSTATAÇÃO PRÉVIA DO FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E, APÓS O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, LOCALIZAÇÃO DOS OBJETOS FURTADOS NA UNIDADE DE SAÚDE – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE TORNA LÍCITA A ENTRADA DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU – CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE É DE NATUREZA PERMANENTE, CUJA CONSTATAÇÃO, PORTANTO, NÃO DEPENDE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COM FINALIDADE ESPECÍFICA – PRELIMINAR REJEITADA. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006147-16.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 27.06.2019) (Grifei). Destarte, legítima a ação policial, desnecessária a expedição de ordem de busca e apreensão. Assim, ante a legitimidade da apreensão, tem-se não haver dúvidas de que a motocicleta furtada foi encontrada na residência do acusado, cuja placa que havia sido retirada estava ao lado do réu, dentro da casa. É certo, assim, que, se o bem foi apreendido na posse do réu, o ônus probatório da sua origem lícita é invertido, nos termos do disposto na primeira parte do artigo 156 do Código de Processo Penal, conforme entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. EXAME PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO. II. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA. BEM COMPRADO POR VALOR DIVERSAS VEZES INFERIOR AO DE MERCADO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. DOLO DIRETO EVIDENCIADO. IV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA NOMEADA PARA ATUAR NA DEFESA DO RÉU. ARBITRAMENTO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. ART. 5º, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015. V. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002195-61.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 19.07.2021) Logo, o réu não comprovando a origem lícita do bem, a condenação pelo crime de receptação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia a fim de CONDENAR o réu Marcos Pasa como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Atendendo-se ao comando contido no artigo 68 do Código Penal, passo à fixação da pena, partindo-se do mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV. DOSIMETRIA DA PENA 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta dentro do contexto em que foi cometido o delito. Não se confunde, pois, com a culpabilidade como elementar do conceito analítico de crime. Na espécie, a ação do agente não destoou da culpabilidade inerente ao tipo penal. Assim, nada há a valorar, nesse momento. Antecedentes: leva-se em consideração, na esteira da melhor jurisprudência, apenas as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência. In casu, o réu possui várias condenações transitadas em julgado. Logo, uma delas (autos nº 5088-44.2012.8.16.0174 – mov. 136.2) pode ser usada nessa fase. Assim, majoro a pena em 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa. Conduta social: refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho, em família, na vizinhança. Dos autos, não se extrai elementos que maculem a conduta social do requerido. Personalidade do agente: caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma de o agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbra a presença de elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Motivos do crime: podem-se definir os motivos do crime como a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não haver razão extraordinária para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias do crime: são os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. No caso, as circunstâncias do crime serão abordadas na segunda fase, já que similares à agravante específica. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. No caso, o mal causado pelo crime não transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. No caso em exame, a vítima em nada contribuiu para o delito. Fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias–multa. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES Não há atenuantes de pena. Ante a reincidência do réu (autos nº 2720-28.2013.8.16.0174 – mov. 136.2), majoro a pena em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 01 (um) dia-multa. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO Não há causas de aumento ou de diminuição da pena. Fixo a pena, em definitivo, em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada dia multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Regime inicial de cumprimento O sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, consoante preconiza o artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal, porquanto reincidente. Do sursis e da substituição Incabível a substituição da pena, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. De igual modo não é possível a suspensão condicional da pena, consoante previsão do artigo 77, inciso I, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade Defiro o direito de o réu recorrer em liberdade, considerando que não se mostram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Da indenização Considerando que a vítima recuperou o bem, não havendo demonstração em concreto de eventual dano material, não há falar em indenização. Disposições Finais Com o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de para cumprimento da pena. b) comunique-se à Justiça Eleitoral a respeito da condenação, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República. c) remetam-se os autos à Sra. Contadora para elaboração da conta e, em seguida, intime-se o réu para que pague a multa, em até 10 dias ou apresente, querendo, proposta de parcelamento. Em relação às custas, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao acusado, suspendo a exigibilidade da verba. d) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Intimem-se réu, defesa e Ministério Público. Intime-se a vítima por carta AR. União da Vitória, 28 de janeiro de 2022. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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