Nunciação de Obra Nova 0006094-94.2011.8.16.0021 - TJPR

Nunciação de Obra Nova 0006094-94.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006094-94.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006094-94.2011.8.16.0021 Classe Processual: Nunciação de Obra Nova Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$20.000,00 Nunciante(s): PAULO JOSE MACHADO Nunciado(s): JOVANI DONIZETI DA SILVA SELMA ESTEVAM COELHO DA SILVA Trata-se de “Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Pedido Liminar” ajuizada por PAULO JOSE MACHADO, em face de JOVANI DONIZETI DA SILVA. As partes requereram a produção de prova pericial, documental e oral (evs. 29 e 30). O expert apresentou o laudo pericial no evento 190.1 e o seu respectivo complemento (ev. 222.1). Todavia, as partes pugnaram por novo complemento pericial. Alega a parte autora que o valor ali descrito compreende apenas o custo com materiais para edificação (conserto dos danos), não abrangendo os custos com mão-de-obra, projetos técnicos, tributos, emolumentos – atribuições que impactariam consideravelmente no valor do custo da edificação. Com isso, o expert HILDNER DE LIMA foi intimado repetidamente para prestar esclarecimentos e não os fez. A parte requerente insistiu na complementação no laudo ev. 282.1, alegando (ev. 201) que o perito nomeado não analisou as condições do imóvel do autor e nem as implicações pela falta de projeto e pela construção irregular, e o danos provenientes da estrutura realizada sem qualquer planejamento e acompanhamento de um engenheiro, bem como pelo fato do autor ter construído seu imóvel junto ao muro divisório, sem fazer um muro de arrimo. Em decorrência de tal omissão por parte de HILDNER, surgiu a necessidade de nomeação de novo perito. A expert ANA MARIA GULARTE BOGER aceitou a nomeação e apresentou sua proposta (ev.477.1) no valor dos honorários periciais previsto na Resolução nº 232/2016, fixando em R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). A parte requerente apresentou novos quesitos no evento 474.1. Vieram os autos conclusos. Pois bem. 1.Primeiramente, convém ressaltar que a perícia será restrita aos quesitos complementares formulados pelos réus, conforme fundamentos da decisão de evento 204.1. Dessarte, INDEFIRO os novos quesitos apresentados pelo réu no evento 474.1. Outrossim, em análise meticulosa dos laudos já apresentados, percebo que esses são claros e conclusivos em relação a percepção e condições das construções e limites existentes. Por outro lado, os mesmos são omissos em relação aos custos para tal edificação (fator essencial para a demanda) e com isso surge a necessidade do laudo complementar. Portanto, esclareço que o laudo a ser elaborado pela expert deve, apenas, se limitar à elaboração dos custos com materiais para edificação (conserto dos danos), custos com mão-de-obra, projetos técnicos, tributos e emolumentos presentes nas edificações. 2.Por outro lado, já em relação a nova proposta de complementação (ev. 477.1), a perita fixou seus honorários em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), com base no disposto no § 4º, art. 2º, da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, apresentando descrição do trabalho a ser realizado devidamente especificado, bem como estimativa de horas técnicas necessárias para cada fase. O valor de R$ 1.850,00 se mostra condizente com o trabalho a ser realizado. Na hipótese dos autos, o novo trabalho pericial a ser realizado objetiva a análise de todos os custos acima expostos para a realização da obra. Com base na tabela prevista na Resolução n. 232/2016, o valor dos honorários periciais com especialidade em engenharia para realização de laudos em interdição corresponde a R$ 370,00 – se enquadrando na modalidade “outros” por se tratar de uma perícia exclusiva de cálculo de custos. No entanto, considerando a complexidade da matéria, bem como o tempo e lugar exigidos para prestação do serviço, o grau de zelo e especialização do profissional e as peculiaridades regionais, entendo que o valor previsto pode ser majorado em 5 vezes, de acordo com o previsto no artigo 2º, § 4º da Resolução n. 232/2016 do CNJ. Em relação à complexidade da matéria e tempo e lugar exigido para a prestação do serviço, a perícia a ser realizada é de bastante complexidade, que demanda extenso trabalho técnico a ser realizado e tempo considerável para a elaboração do laudo. No que se refere ao grau de zelo e especialização do perito, verifico que a expert nomeada apresentou sua proposta de forma bem detalhada e clara. Estipulou o tempo necessário para cada fase, sendo perceptível sua experiência e especialização na realização de perícias judiciais. Por fim, quanto às peculiaridades regionais, essas não interferem sobremaneira na perícia a ser realizada no processo. Assim, levando-se em consideração que a parte responsável pelo custeio da prova pericial é beneficiária da assistência judiciária gratuita, aplicando-se o disposto na Resolução n. 232/2016, especialmente art. 2º, incisos I, II, III e IV e § 4º, razoável a fixação dos honorários periciais para realização da perícia na hipótese dos autos em montante correspondente a cinco vezes o valor previsto na tabela anexa à Resolução n. 232/2016 do CNJ, ajustado anualmente pela variação do IPCA-E. Portanto, homologo os honorários periciais no valor proposto pelo perito no ev. 477.1. Intime-se o expert para início dos trabalhos complementares. 3. Encerrada a fase de produção de prova pericial, oportunamente será designada data para realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(654)

Todos os documentos(43)