Cumprimento de sentença 0001073-04.2012.8.16.0151 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001073-04.2012.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001073-04.2012.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001073-04.2012.8.16.0151 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.709.942,09 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANGELO VERGINIO DAL MOLIN EDSON DAL MOLIN ELTON DAL MOLIN EVANDRO ROBERTO CORTEZIA EVERTON DAL MOLIN FIRST CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA NEIVA DALLA VALLE ORGANIZAÇÕES KEIDE IMPORTE EXP DE CAFE E CEREAIS LTDA Vistos. 1. Trata-se de pedido de nulidade de representação processual formulado por EVANDRO ROBERTO CORTEZIA (mov. 316.1), sob alegação de irregularidade na representação processual exercida por Cassemiro Meira Garcia (com poderes substabelecidos com reserva a José Roberto Rutkoski), o que enseja nulidade de todos atos anteriores a 15/02/2021 (mov. 315.2), momento em que houve a regularização da representação processual. O requerente afirma que o advogado Cassemiro jamais possuiu poderes para representa-lo, assim, inexistindo a apresentação do instrumento de mandato, o ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente aquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (mov. 316.1). O Banco do Brasil pugnou pelo afastamento de qualquer nulidade, tendo em vista que há procuração do advogado Dr. José Roberto Rutkoski (mov. 29.5), além disso, requereu a condenação em litigância de má-fé (mov. 356.1). Vieram os autos conclusos. É o quanto basta relatar. Decido. 2. A declaração de nulidade é medida que se impõe, ante a todo o histórico ocorrido tanto nestes autos como na ação rescisória nº 0024655-22.2017.8.16.0001, movida por Ângelo Verginio Dal Molin, Edson Dal Molin, Elton Dal Molin, Everton Dal Molin e Neiva Dalla Valle. Verifica-se que a questão de ordem responsável por questionar a regularidade da representação processual exercida por Cassemiro Meira Garcia foi proposta somente por Ângelo, Edson, Elton e Everton Dal Molin, motivo pelo qual a declaração de nulidade se restringiu a eles. No entanto, o E.TJPR foi explícito ao fixar que “com relação às demais pessoas, empresa Org. Keide Importe Exp de Café e Cereais Ltda, First Consultoria e Assessoria Administrativa S/C Ltda, Evandro Roberto Cortezia e Neiva Dalla Valle, permanecem válidos todos os atos praticados até este momento, portanto, mantida a condenação dos mesmos.”. Na decisão da questão de ordem (p. 8, mov. 171.12), o E.TJ/PR assevera que “O Sr. Evandro Roberto Cortezia e a Sra. Neiva Dalla Valle, até o momento, não se insurgiram contra os atos praticados pelo procurador, pelo que a presente questão de ordem suscitada não os afeta, assim como, em princípio, constam dos documentos nos quais outorgam poderes de representação ao advogado”. De tal trecho, é possível se concluir que advindo insurgência por parte de Evandro Roberto ou Neiva, suas pretensões devem ser analisadas. Ressalta-se que é passível a alegação de irregularidade de representação a qualquer momento, já que se trata de questão de ordem pública e, portanto, não sujeita à preclusão. Uma vez que os atos os atos praticados por Cassemiro Meira Garcia não foram ratificados pela então suposta cliente (art. 104, §2º, CPC), mas, muito pelo contrário, a irregularidade foi confirmada, a declaração de nulidade é medida que se impõe. O caso do ora peticionante é exatamente o mesmo do abordado na questão de ordem e por Neiva Dalla Valle a mov. 244.1. Evandro foi procurado por José Roberto Rutkoski (sócio da First Consultoria), que propôs cessão de créditos no valor de R$ 2.785.182,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e cento e oitenta e dois reais), que poderiam ser compensados administrativamente com débitos que a peticionante tinha com o Banco do Brasil. Que aludido advogado teria recebido poderes somente para negociação dos créditos extrajudicialmente, ou seja, junto à Superintendência, Diretoria ou GERAT do Banco do Brasil, porém substabeleceu poderes (poderes que nem possuía, frise-se) a Cassemiro Meira Garcia, o qual, por sua vez, utilizou-se somente deste substabelecimento para atuar em nome dos cessionários neste processo. Que, em 2014, o peticionante foi avisado de que os créditos negociados, na verdade, já haviam sido pagos à titular originária, a pessoa jurídica Keide Importe Exp de Café e Cereais LTDA nos processos n. 43838-0000 e 43876-0000 que tramitaram perante a 13ª Vara Cível de Curitiba e, que esses créditos estavam sendo executados na presente demanda, a qual foi extinta pela coisa julgada, devido à cobrança em duplicidade de créditos já obtidos nas ações interpostas em Curitiba, sobrando para os exequentes uma sucumbência de valor elevado. Como fundamentação da nulidade, remeto-me às razões apresentadas na decisão da questão de ordem na apelação 1333111-6 (mov. 171.12), assim como do acórdão proferido a mov. 321.1, em observância às regras de hermenêutica segundo as quais onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus) e onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir (ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio). Então, é de se concluir pela irregularidade na outorga de poderes realizada por José Roberto Rutkoski a Cassemiro Meira Garcia e, assim, resta maculada toda a cadeia de apresentação necessária à validade do substabelecimento do qual se valeu Cassemiro para atuar em nome dos cessionários, in casu, o ora peticionante. Sendo irregular a representação processual de Cassemiro Meira Garcia, todo o processo, no que se refere ao peticionante, é nulo até o movimento 315, onde, finalmente, a situação da representação foi estabilizada. Se a atuação do peticionante é nula até a data de 15/02/2021, é nula sua condenação às verbas de sucumbência e, consequentemente, não deve figurar como devedor neste momento de cumprimento de sentença, onde a execução foi invertida. A nulidade da condenação à sucumbência foi evidenciada no julgamento da questão de ordem: “Considerando que a nulidade abrange todos os atos processuais, ou seja, os praticados perante o juízo a quo, assim como os realizados perante esta Corte, a sentença e o acórdão proferido pela 13ª Câmara Cível devem ser declarados parcialmente nulos, para que não gere qualquer efeito aos ora peticionantes, assim como a demanda deve ser extinta com relação aos mesmos por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil”. Insta consignar que inclusive o contrato que se vê em 27.2 foi declarado rescindido no âmbito da ação 0024655-22.2017.8.16.0001, já que maculado desde o nascimento, uma vez que vendeu créditos inexistentes. Como perfeitamente estabelecido no julgamento da questão de ordem: “o advogado Cassemiro Meira Garcia OAB/PR 42.137, nos termos do art. 104, §2º do Código de Processo Civil deve responder pelas despesas e por perdas e danos, a ser dirimida em demanda autônoma, conforme já citado, visando viabilizar a ampla defesa ao advogado, nos termos do art. 32, parágrafo único do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994).”. Deste modo, cabe à parte interessada manejar os procedimentos de cobrança hábeis contra os verdadeiros responsáveis pela fraude processual. 3. Diante do exposto, acolho o pedido de nulidade formulado a mov. 316.1, declarando absolutamente nulos todos os atos processuais praticados em nome de Evandro Roberto Cortezia até o mov. 315, restando afastada a condenação a verbas de sucumbência. Ante o vício insanável na representação da parte, extingo o feito com relação a Evandro Roberto Cortezia, com fulcro no art. 485, IV, CPC. 4. No mais, cumpra-se as determinações da decisão de mov. 244.1, com a adequação do polo passivo e a intimação do exequente para que adeque o cálculo considerando a atual alteração no polo ativo. 5. Com a juntada de cálculo atualizado, intimem-se os executados remanescentes para que no prazo de 15 (quinze) dias paguem o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). Int. Dil. Nec. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FIRST CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ORGANIZAÇÕES KEIDE IMPORTE EXP DE CAFE E CEREAIS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO ROBERTO CORTEZIA

DECORRIDO PRAZO DE FIRST CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ORGANIZAÇÕES KEIDE IMPORTE EXP DE CAFE E CEREAIS LTDA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(526)

Todos os documentos(25)