Execução Fiscal 0004592-82.2017.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0004592-82.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004592-82.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0004592-82.2017.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$378,42 Exequente(s): Município de Inácio Martins/PR Executado(s): Silvio Martins 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS/PR em desfavor de SILVIO MARTINS (mov. 1.1). Foi determinada a citação do executado (mov. 6.1), restando até o momento infrutífera (mov. 31.1). Devido a não localização do executado, a municipalidade requereu a citação do executado através de servidor nomeado ah hoc compreendido ao corpo de funcionários do exequente (mov. 35.1), o qual foi indeferido (mov. 37.1). Decisão que determinou a intimação do exequente para que esclarecesse a respeito do endereço a ser realizada a tentativa de citação (mov. 37.1). Intimado, o município quedou-se inerte (mov. 40.1). É o relatório. Decido. 2. Na hipótese, a inércia da parte exequente, mesmo intimada para dar prosseguimento ao feito e fornecer meios para possibilitar a citação do executado, configura a hipótese de abandono. Contudo, para a caracterização do abandono da causa em sede de execução fiscal promovida pelo Município, mostra-se necessário, primeiramente: (i) a intimação pessoal do Procurador Jurídico, que o representa processualmente; (ii) a intimação pessoal do Prefeito Municipal, representante legal do ente, para que deem impulso ao feito em 30 (trinta) dias, sob pena de configuração do instituto previsto no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DEVIDO AO ABANDONO DA CAUSA PELO MUNICÍPIO. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA À CONCESSÃO DE PRAZO, EM DOBRO, PELA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 183 DO CPC. DESCONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. IMPERTINÊNCIA. INÉRCIA PROCESSUAL DO EXEQUENTE, POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS (ART. 485, III DO CPC) VERIFICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PREFEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SENDO COMPUTADO PERÍODO SUPERIOR AO DOBRO (ART. 183 DO CPC). DESÍDIA E INÉRCIA MUNICIPAL. DEVER DA PARTE EXEQUENTE DE IMPULSIONAR O FEITO EXECUTIVO À SATISFAÇÃO DE SUA PRETENSÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002828-17.2017.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 20.11.2020). Grifado. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DEVIDAMENTE REALIZADA, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS REGULAR INTIMAÇÃO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C. Cível - 0002306-59.2015.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 30.07.2018). Grifado. Nota-se que não houve determinação para a manifestação das partes. 2.1. Pelo exposto, INTIMEM-SE, via PROJUDI, o Procurador Jurídico do exequente, bem como o Prefeito Municipal de Irati/PR, devendo o mandado ser entregue pessoalmente, através do Sr. Oficial de Justiça, consignando o prazo de 05 (cinco) dias para atendimento, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. 2.2. Caso sobrevenha interesse no prosseguimento, deverá o exequente, no mesmo prazo, dar integral cumprimento à intimação de mov. 37.1, com o intuito de promover a citação do executado. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, data e hora de inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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