Execução Fiscal 0005859-65.2012.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005859-65.2012.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005859-65.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0005859-65.2012.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$227,40 Exequente(s): Município de Inácio Martins/PR Executado(s): VALDIONE APARECIDA DE OLIVEIRA 1. Diante do transcurso do prazo (mov. 51), sem informação de pagamento da RPV expedida, INTIME-SE o Município para que comprove o pagamento da RPV, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias. 1.1. Caso sobrevenha comprovante de regular pagamento pelo Município executado, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás para levantamento/transferência em favor dos credores, sobrevindo para sentença, nos termos do art. 8º do Decreto Judiciário nº 382/2020. 1.2. No mesmo prazo, considerando o dever de boa-fé e cooperação dos sujeitos do processo, por cautela, a fim de evitar a penhora de verbas públicas impenhoráveis, poderá indicar conta bancária de sua titularidade em que possa recair o bloqueio. 2. Decorrido o prazo e não comprovado o pagamento, como já advertido em mov. 42.1, DETERMINO o sequestro do numerário suficiente ao pagamento da RPV, com base no art. 49, § 2º, da Resolução nº 303/2019[1], do Conselho Nacional de Justiça, no art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil e em precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. LEI MUNICIPAL Nº 11.467/2011. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO A PARTIR DO PROTOCOLO. INCOÊRENCIA. SISTEMA E INTIMAÇÃO ELETRÔNICO. RESULTADO PRÁTICO. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO RPV. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (AI 0061926-97.2019.8.16.0000, 1ª C. Cível, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, j. 23.03.2020). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. PAGAMENTO NÃO REALIZADO NO PRAZO DE 2 MESES. ART. 535, § 3º, II, DO CPC. SEQUESTRO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O SEQUESTRO EM TODAS AS CONTAS DA EXECUTADA, RESSALVADOS NUMERÁRIOS REFERENTES A CONVÊNIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 2º DO ART. 17 DA LEI Nº 10.259/2001. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 2ª C. Cível - 0036153-16.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.11.2020). Grifado. 2.1. Remetam-se os autos à contadoria judicial para atualização do valor devido, sobre o qual incidirão juros de mora, a teor do art. 49, § 3º, da Resolução nº 303/2019[2], a partir do término do prazo para pagamento da RPV, com fulcro no art. 24, parágrafo único, da referida Resolução[3], ou seja, após 02 (dois) meses da intimação pessoal do ente público por meio eletrônico, a teor do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC. Os índices aplicáveis são os seguintes: (i) IPCA-E/IBGE – de 26 de março de 2015 em diante, para atualização monetária, a teor da art. 21, inc. XII, da Resolução; (ii) remuneração da caderneta de poupança, para juros de mora, conforme disposto no art. 22, parágrafo único, da Resolução, observado, ainda, o Tema 905 do STJ. 2.2. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem. 2.3. Havendo concordância, à Secretaria, para que proceda ao sequestro por meio do sistema SISBAJUD, com a posterior transferência do montante à conta judicial atrelada aos presentes autos. 2.3.1. Caso o Município tenha fornecido conta bancária para bloqueio, a constrição será dirigida somente a esta. Caso contrário, deverá recair em todas as contas disponíveis, observado o valor apontado pela contadoria judicial. 2.4. Havendo discordância, a parte deverá apontar fundamentadamente o valor que entende devido, voltando os autos conclusos. 3. Concluída a diligência, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem. 3.1. Advirta-se que o silêncio será interpretado como quitação integral do débito, ensejando a extinção do feito, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, data inserida pelo sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] Art. 49, § 2º. Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, realizar o pagamento e, desatendida a ordem, determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. [2] Art. 49, § 3º. O sequestro alcançará o valor atualizado do crédito requisitado, sobre o qual incidirão também juros de mora. [3] Art. 24. Não incidirão juros de mora no período compreendido entre o dia 1o de julho e o último dia do exercício seguinte, e entre a data da apresentação da requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor e o fim do prazo para seu pagamento. Parágrafo único. Vencido o prazo para pagamento da requisição, são devidos juros de mora.

31/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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