Execução Fiscal 0000481-21.2018.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000481-21.2018.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000481-21.2018.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000481-21.2018.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.576,39 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): LINEU TAUFER MARTINS (CPF/CNPJ: 353.148.509-15) RUA DAS ARVORES, 15 - NOVO IRATI - IRATI/PR 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR contra LINEU TAUFER MARTINS (mov. 1.1), cobrando créditos tributários inscritos na certidão de dívida ativa (CDA) nº 372/2018 (mov. 1.2). O AR da carta de citação retornou com a informação "falecido" (mov. 8.1). A parte exequente requereu a suspensão do processo, a fim de localizar certidão de óbito da parte executada (mov. 11.1). Indeferida dilação de prazo para cumprimento e renovada a intimação, sob pena de abandono (mov. 19.1). A parte exequente requereu busca do nome da mãe e/ou esposa da parte executada via INFOJUD e SIEL (mov. 22.1). O pedido foi indeferido, com intimação para cumprimento sob pena de extinção por abandono (mov. 24.1). Nova intimação para cumprimento, sob pena de extinção (mov. 30.1). É o relatório. Decido. 2. Na hipótese, a inércia da parte exequente, mesmo intimada para dar prosseguimento ao feito e fornecer a certidão de óbito da parte executada, configura a hipótese de abandono. Contudo, para a caracterização do abandono da causa em sede de execução fiscal promovida pelo Município, mostra-se necessário, primeiramente: (i) a intimação pessoal do Procurador Jurídico, que o representa processualmente; (ii) a intimação pessoal do Prefeito Municipal, representante legal do ente, para que deem impulso ao feito em 30 (trinta) dias, sob pena de configuração do instituto previsto no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DEVIDO AO ABANDONO DA CAUSA PELO MUNICÍPIO. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA À CONCESSÃO DE PRAZO, EM DOBRO, PELA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 183 DO CPC. DESCONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. IMPERTINÊNCIA. INÉRCIA PROCESSUAL DO EXEQUENTE, POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS (ART. 485, III DO CPC) VERIFICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PREFEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SENDO COMPUTADO PERÍODO SUPERIOR AO DOBRO (ART. 183 DO CPC). DESÍDIA E INÉRCIA MUNICIPAL. DEVER DA PARTE EXEQUENTE DE IMPULSIONAR O FEITO EXECUTIVO À SATISFAÇÃO DE SUA PRETENSÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002828-17.2017.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 20.11.2020). Grifado. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DEVIDAMENTE REALIZADA, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS REGULAR INTIMAÇÃO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C. Cível - 0002306-59.2015.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 30.07.2018). Grifado. Compulsando os autos, nota-se que não houve determinação para a manifestação das partes. 2.1. Pelo exposto, INTIMEM-SE, via PROJUDI, o Procurador Jurídico do exequente, bem como o Prefeito Municipal de Irati/PR, devendo o mandado ser entregue pessoalmente, através do Sr. Oficial de Justiça, consignando o prazo de 05 (cinco) dias para atendimento, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. 2.2. Caso sobrevenha interesse no prosseguimento, deverá o exequente, no mesmo prazo, juntar aos autos certidão de óbito da parte executada, bem como certidão atestando a (in)existência de inventário, obtida junto ao Cartório Distribuidor da Comarca de residência do de cujus, a fim de verificar quem será citado em nome do espólio. 3. Com resposta, retornem conclusos para deliberação. 4. Caso não haja manifestações, voltem para sentença de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

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