Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005794-50.2021.8.16.0129 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005794-50.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005794-50.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005794-50.2021.8.16.0129 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.320,00 Suscitante(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Suscitado(s): LIBON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 1. Diante do contido no mov. 20 (“procurações juntadas na emenda estão vencidas, uma com validade até 31/12/2009 e outra com data até 31/12/2013”), intime-se a parte autora para que junte aos autos procuração válida, no prazo de 15 dias. 2. Ao contrário do que foi afirmado pela parte requerente na inicial[1], o encerramento irregular das atividades da parte requeria não se confunde com o desvio da finalidade ou a confusão patrimonial. Tratam-se, evidentemente, de situações distintas. Inclusive, há entendimento consolidado do STJ de que o encerramento irregular da pessoa jurídica não é suficiente para a pretendia desconsideração. Neste sentido: “o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil” (STJ. 2ª Seção. EREsp 1306553/SC, julgado em 10/12/2014). Ainda, tem-se o Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil do CJF: “Art. 50: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.” Por isso, sob pena de extinção prematura do incidente, determino seja a parte autora intimada, com 15 dias, para que indique, de forma específica, em que consiste ou consistiu o desvio da finalidade ou a confusão patrimonial praticadas pela parte ré. Intimações e diligência necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito [1] “Como se verifica, em se constatando que a suscitada encerrou voluntária e formalmente sua existência sem adimplir com a quitação de seus débitos, de se reconhecer que a mesma incide tanto na previsão do requisito do desvio da finalidade, quanto da confusão patrimonial, eis que lesa interesse de diversos credores, aqui incluída a suscitante.”

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

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