Execução Fiscal 0000458-96.2021.8.16.0151 - TJPR

Execução Fiscal 0000458-96.2021.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000458-96.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000458-96.2021.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.262,66 Exequente(s): Município de Planaltina do Paraná/PR Executado(s): Construtora Roma Ltda Vistos. 1.Recebo a emenda à inicial de mov. 18.2. 1.1. Cite-se a parte Executada nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980 para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa(mov. 18.3), ou garantir a execução nomeando bem a penhora. 2. Não havendo êxito na citação por carta, expeça-se mandado de citação/carta precatória a fim de se esgotar todas as vias de tentativa de citação pessoal e também para se tentar saber acerca do paradeiro da parte executada. 3. Frustradas as tentativas de citação pessoal do executado, sem sua ocorrência, intime-se a Fazenda Pública para manifestação. Prazo 15 (quinze) dias. 4. Restando frutífera a citação e não havendo pagamento ou garantia do Juízo, proceda-se ao bloqueio, via SISBAJUD, do valor integral da dívida atualizado, por ser medida mais célere ao recebimento do crédito. 5. Não havendo bloqueio (inexistência de saldo em conta), expeça-se competente mandado de penhora ou carta precatória. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, intime-se também o cônjuge. Conste, ainda, que a defesa (embargos) deverá ser feita mediante advogado, sendo o prazo de 30 (trinta) dias a contar do depósito, da fiança bancária ou da intimação da penhora, conforme dispõe o art. 16 da Lei 6.830/1980. 6. Havendo pagamento ou nomeação de bens à penhora, intime-se a Fazenda para manifestação. Com a concordância (nomeação de bens), reduza-se a termo a penhora, intimando a parte executada acerca do prazo de embargos (art. 16 da Lei 6.830/1980). 7. Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), para o caso de pronto pagamento. Caso não haja o pronto pagamento, desde já, majoro a verba honorária para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, conforme critérios objetivos inseridos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

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