Cumprimento de sentença 0035274-84.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035274-84.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035274-84.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035274-84.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.311,42 Exequente(s): ASSOCIACAO RADIO TAXI BRASIL Executado(s): CARLOS REIS DE ALMEIDA ESPÓLIO DE CARLOS REIS DE ALMEIDA representado(a) por LUZIA DOS SANTOS Vistos. 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 146.1, na medida em que plausíveis as alegações ali deduzidas sem, contudo, atribuir efeito suspensivo ao mesmo, uma vez que o Juízo não se encontra garantido nos termos do art. 525, § 6º, do CPC. 2. A fim de viabilizar o exame do pedido formulado, de gratuidade de justiça, diligencie a parte impugnante no sentido da juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de documentos que comprovem que não dispõe de recursos para pagamento das custas do processo como, por exemplo, comprovante de recebimentos de proventos, contra-cheque, holerite, folha de pagamento, cópia da CTPS, entre outro Ressalto que a jurisprudência admite a exigência de apresentação de documentos que comprovem a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Confira-se o seguinte V. Julgado: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento interposto por Acessório Paulistano ME e José Alicio de Souza, e negar-lhe provimento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO.HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.1. Para os fins de concessão de assistência judiciária à pessoa física, "necessitado" é aquele cuja situação econômica não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento ou de sua família.2. Nos termos da Súmula n.º 481, do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".3. Não atendida integralmente a ordem de exibição de 2documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira e ausentes elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão da assistência judiciária, impõe-se a manutenção de indeferimento do benefício.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TJ-PR – AI: 16443575 PR 1644357-5 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 29/03/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2004 05/04/2017). Finalmente, destaco ao impugnante que a fluência in albis do prazo assinado importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 3. Concomitantemente, intime-se a parte contrária para se manifestar quanto à impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE LUZIA DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS REIS DE ALMEIDA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CARLOS REIS DE ALMEIDA REPRESENTADO(A) POR LUZIA DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(23)