Execução de Título Extrajudicial 0001069-48.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001069-48.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001069-48.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$69.456,15 Exequente(s): BN SECURITIZADORA S/A Executado(s): FLAVIA CRISTIANE ORSO FLAVIA CRISTIANE ORSO Numeração par: 17382 Sentença em relação à pessoa jurídica executada Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BN SECURITIZADORA S.A. em face de Flavia Cristiane Orso e da pessoa jurídica FLAVIA CRISTIANE ORSO. No transcorrer dos autos, foi noticiado o deferimento da recuperação judicial da pessoa jurídica devedora, bem como a aprovação do plano de recuperação judicial, no qual os créditos perseguidos nestes autos foram habilitados (item 87.3). É o relatório. DECIDO. Restou incontroverso que o plano de recuperação da pessoa jurídica executada incluiu os créditos perseguidos nesses autos. Por sua vez, em consulta aos autos de recuperação judicial n. 2838-24.2020.8.16.0185, observa-se que a deliberação foi devidamente publicada pelo Juízo (itens 235.1 e 278.1 daqueles autos). Neste contexto, e como a dívida destes autos é anterior ao plano de recuperação judicial, operou-se a novação legal prevista no art. 59, §1º, da Lei n. 11.101/2005, razão pela qual estes autos devem ser extintos em relação à devedora pessoa jurídica Flavia Cristiane Orso, e não simplesmente suspenso, porque em nenhuma hipótese ocorrerá o restabelecimento desta execução individual em face da recuperanda. Neste sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). Desta forma, em virtude da novação, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto da ação em relação à recuperanda, o que resulta na falta de interesse processual, observando-se que a novação foi realizada em caráter subjetivo e sem os reflexos aos demais codevedores. Isto posto, com fundamento no artigo art. 59, caput, da Lei n. 11.105/2005 com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, os autos FICAM JULGADOS EXTINTOS em relação à pessoa jurídica Flavia Cristiane Orso, sem a resolução do mérito. Por força do princípio da causalidade, já que o inadimplemento da executada ensejou a propositura da ação e a aprovação do plano de recuperação, a executada Flavia Cristiane Orso (Pessoa Jurídica) fica condenada ao pagamento de 50% das custas processuais, bem como de 50% dos honorários advocatícios inicialmente arbitrados. Transitada em julgado, exclua-se a pessoa jurídica do polo passivo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Do seguimento do feito em relação à pessoa física executada Intime-se a credora para dizer se tem interesse no seguimento da ação em relação à pessoa física, sendo que o silêncio será interpretado como desistência da execução. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE ALVACIR SEBASTIÃO BONATO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(220)