Procedimento Comum Cível 0016901-92.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016901-92.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016901-92.2018.8.16.0001. autoras: a) R$94.200,00, com os juros e a correção monetária na forma da fundamentação, observando o cálculo da prestação de contas dos autos n. 20704-20.2017.8.16.0001; b) R$ 2.500,00, com os juros e a correção monetária na forma da fundamentação; c) de indenização por danos morais de R$10.000,00, para cada parte autora, acrescidos de correção monetária pela média dos índices do INPC e do IGPDI (Súmula n. 362 do E. STJ) e com os juros de mora de 1% ao mês (art.406 do CC), ambos a contar desta sentença; Diante da sucumbência, a parte requerida fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono das partes autoras, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado das condenações somadas. De ofício, remetam-se as cópias integrais dos autos à I. OAB/PR para complementar a conduta do I. Advogado quanto à sua conduta profissional nos Autos n. 10787/2015 (itens 1.8/1.9). Transitada em julgado e após o pagamento de eventuais custas, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$96.700,00 Autor(s): LUCIANA MARIA BASSI WILSON EXPEDITO PEDROSA Réu(s): PEDRO HENRIQUE IGINO BORGES Sequencial par: 14076 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais para a devolução de valores. As partes autoras aduziram que contrataram o advogado requerido para atuar nos autos ns. 0048661-69.2012.8.16.0001, 0052712-60.2011.8.16.0001, 0057334-51.2012.8.16.0001 e 0891-51.2010.8.16.0001. Relataram que depositaram o valor total de R$44.200,00 para a conta pessoal da parte requerida no Banco Santander, agência n. 0084 - Conta 00001056549-4, para que efetivasse e pagasse os acordos judiciais nos autos supramencionados para extinguir os processos. Além disso, afirmaram que depositaram mais R$ 50.000,00 na conta bancária da parte requerida para o pagamento de dívida decorrente do contrato de financiamento veicular Mercedes-Benz/C 200K, placas BAS-0562, em nome de Sérgio Bassi, que estava sendo objeto de ação de cobrança pela instituição financeira, sendo que a parte requerida teria informado que conseguiria a negociação da dívida mediante o pagamento desse valor. Contudo, narraram que a parte requerida recebeu a quantia e não realizou o acordo de pagamento do débito e a extinção do processo, tendo o mesmo utilizado esta quantia para uso próprio. Asseveraram que, no total, a parte requerida teria subtraído da parte autora a quantia de R$94.200,00, sendo certo que os autores somente tomaram conhecimento destes fatos muitos meses depois, em decorrência da continuação da cobrança das dívidas pelos bancos, o que obrigou as partes autoras a realizarem outra negociação de dívida por meio de outro escritório de advocacia. Historiaram que a parte requerida foi representada na OAB/PR, tendo sido condenada a suspensão do exercício da advocacia até a data em que ocorrer a restituição de todo valor subtraído das partes autoras ilegalmente, acrescidos de juros e correção monetária, conforme Processo Disciplinar n. 10.787/2015, julgado em 11 de dezembro de 2017, pela 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR. Alegaram que a parte requerida em nenhum momento posterior tentou efetuar o pagamento do débito. Por fim, requereram a condenação da parte requerida na restituição do valor pago de R$2.500,00, referente ao contrato de honorários, do valor de R$94.200,00 referente aos valores subtraídos ilegalmente e pelos danos extrapatrimoniais. Juntaram os documentos dos itens 1.2/1.18. Após vários incidentes, a parte requerida foi citada por edital (itens 119.1, 132.1 e 133.1/133.2). A Defensoria Pública foi designada para o exercício da função de curadoria especial e apresentou manifestação por negativa geral e pugnou pela nulidade da citação por edital (item 143.1). As partes autoras apresentaram impugnação à contestação e reiterou os pedidos iniciais (item 146.1). Intimadas para especificarem provas (item 147.1), as partes informaram que não tem mais provas a serem produzidas (itens 152.1 e 153.1). O julgamento antecipado do mérito foi determinado no item 165.1. É o relatório. Decido. Da nulidade da citação Basta a simples análise do caderno processual para que se constate que foram esgotadas as diligências cabíveis e pertinentes à efetivação da citação regular da parte requerida como a consulta informativa via sistemas BacenJud e Copel (itens 89.1 e 90.1/90.2), tendo todas restadas infrutíferas. As averiguações realizadas através dos sistemas acima citados justamente se prestam à colheita das informações pertinentes à localização da parte requerida, sendo por certo meio idôneo para à concretização de tal fim. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 2. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. 3. VALORES BLOQUEADOS. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. É válida a citação por edital depois de esgotados todos os meios de localização do executado para sua citação pessoal. 2. Estando preenchidos os requisitos do artigo 232 do Código de Processo Civil, não há que se falar em nulidade do edital. 3. Para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, do CPC, incumbe ao executado provar que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são indispensáveis ao seu sustento e de sua família, como dispõe o artigo 655-A, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11606056 PR 1160605-6 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1296 12/03/2014). Ainda, verifica-se que as partes autoras envidaram esforços suficientes para a localização da parte requerida, além de diversos documentos que comprovam a ocultação do mesmo, conforme os itens 94.2/94.4, 109.1, 116.1/118.1 e 146.27, prosseguindo-se a citação por edital, integralmente válida, diante da publicidade legal do ato. Assim, a preliminar fica rejeitada. Do mérito É cediço o entendimento de que o advogado não assume a obrigação de resultado, mas de meio, o que implica na ideia de que este não garante o êxito da ação, mas se dispõe a fornecer todos os meios capazes de garantir a plena defesa de seu cliente, porque possui o conhecimento técnico para tanto. Ocorre que em alguns casos é possível responsabilizar o advogado pela perda de uma chance de seu cliente em relação à ação, seja este configurando como autor ou réu no processo, em respeito ao que preleciona o art. 32 do Estatuto da OAB. No presente caso, verifica-se que a parte requerida foi contratada para prestar os serviços de acordo judicial ou extrajudicial das demandas perante os Bancos Santander e HSBC, com os honorários advocatícios particulares de R$2.500,00 conforme o contrato do item 1.10, tendo as partes autoras transferido, na conta do advogado requerido, a quantia total de R$94.200,00 (itens 1.11/1.12) referentes aos acordos não pagos. Verifica-se que os valores transferidos para a conta corrente da parte requerida, para que esta pagasse os acordos nos autos n. 0048661-69.2012.8.16.0001, 0052712-60.2011.8.16.0001, 0057334-51.2012.8.16.0001 e 0891-51.2010.8.16.0001, não foram realizados e tampouco devolvidos às partes autoras, inexistindo a demonstração do pagamento de qualquer outro valor às partes autoras. Além de não ter devolvido o pagamento que recebeu em espécie e, conforme aludido pelos documentos carreados nos autos, não se manifestou de forma alguma no sentido de impedir o agravamento da situação nos autos em que as partes autoras eram demandadas, mostrando-se inerte à prestação dos serviços advocatícios para que fora contratado e quebrando a confiança profissional e ética inerentes ao exercício da função da advocacia. O artigo 9º do Código de Ética da Advocacia previu que o advogado deve devolver os bens, os valores, os documentos recebidos no exercício do mandato e pormenorizar a prestação de contas, não excluindo as outras prestações solicitadas pelo cliente a qualquer momento. Verifica-se que a parte requerida foi procurada pelas partes autoras e questionada para encaminhar os comprovantes de pagamentos dos acordos com os bancos (item 1.12), mas o mesmo não contou a verdade e agiu em proveito próprio ao não repassar o valor entregue pelas partes autoras para realizar os acordos. Ainda, é possível perceber que a cassação do mandado ocorreu por culpa do contratado. Restou inequívoco nestes autos que a parte requerida cometeu o ato ilícito doloso na execução do contrato de prestação de serviços advocatícios ao promover a retenção dos valores de forma indevida, sendo que o fez sem o lastro material apto a legitimar a sua conduta. A parte requerida, na qualidade de advogado das partes autoras, deveria ter restituído integralmente a importância retida e que pertencia às partes autoras, sendo que houve a inegável quebra de confiança entre as partes no contrato de prestação de serviços advocatícios. Saliente-se, ademais, que os danos só não foram maiores porque que as partes autoras constituíram outro advogado para acompanhar os autos, porque o advogado requerido não prestou os serviços contratados. Assim, a parte requerida deveria ter trazido as provas que convalidassem o motivo de sua desídia, porque o ônus probatório pertencia ao mesmo, segundo o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, o valor de R$94.200,00 (itens 1.11/1.12) deve ser devolvido na integralidade, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar dos depósitos, ou seja, deve ser a partir do ato ilícito cometido, bem como a correção monetária pela média dos índices do INPC e do IGPDI, também a contar da data de cada transferência, até o efetivo pagamento. Quanto à devolução dos honorários contratuais, se evidenciou o inadimplemento contratual da parte requerida em face das partes autoras, caracterizando-se, assim, a sua responsabilidade pela perda de uma chance, com a incidência do art. 32 da Lei n. 8.906/94 que dispõe: “Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.” Outrossim, defronte à limpidez de que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, tem-se a sua responsabilidade da devolução do valor de R$2.500,00 do contrato de honorário do item 1.10 diante da inatividade da parte requerida naqueles processos. Portanto, o valor deve ser devolvido na integralidade, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela média dos índices do INPC e do IGPDI, ambos a contar da data do pagamento realizado pelas partes autoras e até o efetivo pagamento. Quanto ao pedido de danos morais, o mesmo também procede porque a conduta da parte requerida foi grave porque não fez a defesa nos autos e não houve o repasse do valor recebido para oferecimento de acordo, ocorrendo a quebra da confiança que as parte autoras depositaram no advogado requerido. As consequências danosas da conduta são públicas e notórias, dispensando-se a prova da existência do prejuízo porque as partes autoras não receberam o valor e não foram assistidas como lhe era devido, sendo obrigado a constituir novo procurador apresentar a defesa nos autos em que já havia contratado a parte requerida para que o representasse. A jurisprudência já se manifestou sobre o tema: “MANDATO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS. Alegação da autora de que o valor obtido em ação judicial não foi repassado por seu advogado. Sentença de procedência. Admissibilidade. Apropriação indevida de valores da mandatária. Danos morais configurados. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-se em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade de justiça. (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1002686-03.2018.8.26.0006, da Comarca de São Paulo, Relator Desembargador Cláudio Hamilton, j. 02/09/2019).” Tem-se que o arbitramento em R$10.000,00 para cada se mostra proporcional e razoável para reparar o sofrimento experimentado pelas vítimas, sem significar o enriquecimento sem causa. Isto posto, os pedidos ficam JULGADOS PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar às partes

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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