Execução de Título Extrajudicial 0009609-26.2019.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009609-26.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009609-26.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009609-26.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$4.467,09 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS Executado(s): ELAINE DE LIMA FREIRE DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução ajuizada por Condomínio Residencial Ilha das Palmas em desfavor de Elaine de Lima Freira. 2. A decisão de mov. 57.1 indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, apresentado no mov. 51.1. 3. Opostos embargos de declaração em face da decisão de mov. 57.1 (mov. 60.1), esses não foram acolhidos (mov. 62.1). 4. Após, o condomínio exequente requereu a reconsideração das decisões proferidas nos movs. 57.1 e 62.1 (mov. 65.1). 5. Pois bem. Primeiramente, deve observar que a decisão citada de mov. 22.1 foi proferida com caráter decisório e não de julgamento, já que se trata de decisão e não de sentença. Por outro lado, tal decisão incorre em vício, pois, previamente, deveria ter sido determinado pelo Juízo a juntada da procuração pela parte ré, o que não foi feito. 6. Com relação, a citação da ré, dou por suprida, eis que, em 02 (duas) ocasiões, a ré compareceu aos autos, já que consta expressamente sua assinatura nas petições desde o mov. 16.1. Assim, resta citada a ré. 7. Por outro lado, não havendo a regularização da representação da ré (o que é possível neste momento, inclusive para validar a decisão homologatória de mov. 22.1), tem-se que aquela é nula e o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos processuais de validade. O advogado que peticiona em nome da parte, seja ela qual for, a representa e deve apresentar procuração em nome desta. 8. Assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração em nome da ré, ocasião em que será analisado o pedido de reconsideração da decisão de mov. 57.1. 9. Sendo apresentada a procuração em nome da ré, anote-se a representação, remetam-se os autos à conta e preparo e retornem conclusos para sentença homologatória. 10. Caso contrário, remetam-se os autos à conta e preparo e retornem conclusos para sentença de extinção por ausência de pressupostos processuais. 11. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(99)

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