Curatela 0004295-05.2021.8.16.0170 - TJPR

Curatela 0004295-05.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004295-05.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004295-05.2021.8.16.0170 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): PATRICIA CRISTINA FRITZEN (CPF/CNPJ: 004.356.849-14) Rua da Igreja, 434 - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.909-000 Requerido(s): JAIR FRANCISCO FRITZEN (CPF/CNPJ: 152.882.001-06) Rua da Igreja, 434 - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.909-000 DECISÃO 1 - Para melhor constatação das condições de saúde do Interditando, defiro o requerimento do digno representante do Ministério Público, apresentado na seq. 73, para o fim de proceder a produção da prova pericial médica. Assim, nomeio como perito o Sr. Heron Altir Canal, fone: (45) 99142-4088, email: [email protected], sob a fé e compromisso de seu grau, fixando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do Laudo, na forma do art. 465 do CPC/15. 2 - Advirta-se ao Perito que o laudo deverá obedecer à forma do art. 473 do CPC/15, ou seja, conter: i) a exposição do objeto da perícia; ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; iv) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo Juiz e pelas Partes. 3 - As despesas com a produção da prova pericial serão custeadas pela parte sucumbente no processo, nos termos do art. 91 do CPC/15. Tendo em vista que a parte Autora, é beneficiária de Justiça Gratuita, a qual engloba, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, a isenção dos honorários de advogados e peritos. Nesse passo, o Estado tem o dever de prestar a assistência aos necessitados e beneficiários da justiça gratuita, com a realização da prova pericial, sob pena de omissão, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). Portanto, sendo a parte Autora beneficiária de justiça gratuita, e sendo a perícia realizada por particular, o Estado será o responsável pelo pagamento da cota-parte da parte Autora, ao final do processo, caso ela seja sucumbente em relação aos dos custos da perícia, mediante expedição de RPV. 4 - Inclua-se o Estado do Paraná no presente processo, como terceiro interessado, e intime para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da presente decisão. 5 - Intime-se o Perito para apresentar a proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, conforme §2º do art. 465 do CPC/15. 6 - Apresentada a proposta, intime-se as partes para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 7 - Havendo impugnação, façam conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se as partes para os fins do §1º do art. 465 do CPC/15. 9 - Apresentado o Laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem a respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, na forma do §1º do art. 477. 10 - Apresentadas divergências, na forma do art. 477, §2º, I e II, intime-se o perito para esclarecimento no prazo de 15 (quinze) dias. 11 - Concluído a prova pericial e nada mais sendo requerido, intimem-se as partes para apresentarem suas derradeiras alegações, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, conforme art. 364, §2º, do CPC. 12 - Intimações e diligências necessárias. Toledo-Pr, 17 de janeiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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