Execução Fiscal 0001897-53.2020.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001897-53.2020.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001897-53.2020.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001897-53.2020.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$499,63 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CORONEL EMILIO GOMES, 22 - Irati - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): Daniel Santos (RG: 100869748 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.681.039-28) RUA DIRLEI SERGIO MARQUES SILVA, 57 - JD VIRGINIA - IRATI/PR - CEP: 84.507-205 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR contra DANIEL SANTOS. A parte exequente informou parcelamento do débito e requereu a suspensão do processo até 31/10/2022, com conversão em renda do valor depositado a título de honorários (mov. 40.1). A parte executada informou que foi realizado bloqueio de valores em conta poupança e conta junto ao Mercado Pago, anexando extrato e demonstrativos do bloqueio (mov. 41). A parte exequente, intimada, concordou com o desbloqueio dos valores e informou que os débitos referentes ao ano de 2015, inscritos na CDA que originou a execução, estão em acordo com o Decreto nº 223/2015 (mov. 46.1). É o relatório. Decido. 2. Impenhorabilidade de valores Pretende a parte executada o levantamento do bloqueio de valores realizado na conta poupança da Caixa Econômica Federal e na conta do Mercado Pago. A parte exequente concordou com o pedido. Conforme recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguido por este e. Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade independe da espécie da conta ou da aplicação em que depositados, tampouco a origem do valor, bastando a mera análise do montante bloqueado. Outrossim, não se trata de hipótese de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC, por não ser prestação alimentícia e os valores constritos não ultrapassarem 50 (cinquenta) salários mínimos. Citam-se recentes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. PROTEÇÃO EXPANDIDA PARA MONTANTE DEPOSITADO EM QUALQUER MODALIDADE DE APLICAÇÃO, INCLUSIVE CONTA CORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE VERIFICÁVEL DA MERA ANÁLISE DO MONTANTE BLOQUEADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0044334-69.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 26.10.2021). Grifado. “EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. “A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017)”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0047305-27.2021.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.11.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE BLOQUEOU PARTE DAS VERBAS CONSTRITAS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO ACOLHIDA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA CONTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA JULGADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 16ª C. Cível - 0027478-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 03.11.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA DAS AGRAVANTES. [...]. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0045534-14.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.12.2021). Grifado. Dessa forma, e considerando que houve, inclusive, concordância da parte exequente com o pleito, o desbloqueio dos valores é medida que se impõe. 2.1. Pelo exposto, DETERMINO o desbloqueio dos valores, por serem impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC, interpretado extensivamente. 2.2. PROMOVA-SE o levantamento dos bloqueios, desde que oriundos destes autos, haja vista a ausência de juntada da tela comprobatória SISBAJUD. 3. Suspensão do processo Considerando a informação de que a parte executada efetuou o parcelamento de débito (mov. 40.1), tendo sido juntado o termo de parcelamento e confissão e parcelamento de dívida devidamente assinado pela parte executada (mov. 40.2), DEFIRO a suspensão do processo até a data de 31/10/2022, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 3.1. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Outrossim, DEFIRO o pedido de conversão do valor de R$ 29,53 (vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), depositados a título de honorários de sucumbência (mov. 40.4), em renda à Fazenda Pública Municipal, devidamente corrigidos. 4.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para proceder à conversão, nos termos do pedido de mov. 40.1. 5. Os débitos inscritos na CDA estão de acordo com o Decreto nº 223/2015, portanto, AFASTO a prescrição suscitada de ofício. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

03/02/2022, 00:00

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