Cumprimento de sentença 0019797-69.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019797-69.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019797-69.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$57.510,11 Exequente(s): Bruno do Amaral Gaviglia Executado(s): GIOVANA FREIRE ODETE BECKER FREIRE 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 237.1), na qual a parte impugnante sustenta, exclusivamente, a ocorrência de excesso de execução. Neste particular, frise-se que o disposto no §4º do artigo 525 do CPC/2015 foi observado. A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo (mov. 241.1). A parte impugnada se manifestou no mov. 244.1, refutando a ocorrência de excesso. Determinada a remessa dos autos à contadoria judicial (mov. 248.1), foram apresentados os cálculos e informações pertinentes (mov. 276.1). Intimadas, as partes concordaram com as informações prestadas (movs. 286.1/291.1). A impugnação merece acolhimento, senão vejamos. O cumprimento de sentença que deu origem à presente impugnação se iniciou após sentença (mov. 186.1), posteriormente reformada em acórdão do TJPR (mov. 202.1), no qual foi afastada a condenação da parte executada à indenização pelo dano corporal e redistribuiu a sucumbência. Após o trânsito em julgado do acórdão (mov. 203.0), todavia, a parte impugnada pleiteou o recebimento de R$19.212,57 (dezenove mil duzentos e doze reais e cinquenta e sete centavos), enquanto a parte impugnante alegou a ocorrência de excesso de execução, por ser inferior o montante devido (R$16.888,62 – dezesseis mil oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Remetidos os autos à contadoria do juízo, houve prestação de informações e apresentação de cálculos (mov. 165.1), reforçando a ocorrência do excesso invocado pela parte impugnante. Além disso, após intimação para manifestação sobre os cálculos apresentados pela contadoria, a parte impugnada concordou com o montante devido (mov. 173.1). Assim, tendo como razão de decidir o laudo e as considerações apresentadas pela contadoria do juízo, além de toda a fundamentação aqui exposta, é forçoso reconhecer que a parte exequente/impugnada pleiteava valor superior ao decorrente do julgado, havendo excesso de execução em valor, entretanto menor que o apontado na impugnação. 2. Isto posto, acolho em parte a impugnação oposta, para reconhecer a ocorrência de excesso e determinar que o valor do cumprimento de sentença era de R$17.845,75 (dezessete mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) e não os R$19.212,57 (dezenove mil duzentos e doze reais e cinquenta e sete centavos) perseguidos pela parte impugnada. Considerando que a parte impugnante decaiu de parte mínima, uma vez que o excesso reconhecido é muito próximo ao por ela apontado, condeno a parte impugnada ao pagamento das custas processuais (CPC/15, 84 e IN nº. 5/2008 – Tabela IX, Lei Estadual 13.611/02). Deixo de majorar os honorários advocatícios já arbitrados por entender que estão em consonância com a atuação havida nos autos. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída à parte impugnada, em face da gratuidade da justiça a ela concedida no mov. 12.1 (art. 98, §3º do NCPC). 3. Como já houve intimação da parte executada para o pagamento voluntário, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diligências e intimações necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto a

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE GIOVANA FREIRE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(21)