Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000486-60.2020.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000486-60.2020.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000486-60.2020.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000486-60.2020.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 07/02/2020 Vítima(s): WORD ESPORTE FITNESS LTDA Indiciado(s): BARBARA DOS SANTOS PEREIRA BIANCA GOMES SOUZA NICOLE MACIEL TELES 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado; c) classificação preliminar do crime; d) o rol de testemunhas; recebo a denúncia oferecida em face de Barbara dos Santos Pereira e de Nicole Maciel Teles (mov. 67.1), nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. 2. Citem-se as denunciadas para que respondam a presente acusação no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. 3. Devidamente citadas, não tendo as rés apresentado resposta à acusação, no prazo legal, retornem conclusos para nomeação de defensor dativo. 4. Faculto à defesa a apresentação de declarações escritas, até o prazo das alegações finais, das testemunhas meramente abonatórias, em prestígio à celeridade e à economia processual. Na hipótese da insistência de oitiva de testemunhas meramente abonatórias, deverá a defesa, sempre que possível, apresentá-las independentemente de intimação, também para concretizar a razoável duração do processo. 5. Cautelas e comunicações necessárias acerca do recebimento da denúncia. 6. O representante do Ministério Público requereu a intimação da defesa técnica da investigada Bianca Gomes Souza para que informe acerca de eventual interesse na celebração de acordo de não persecução penal (cf. item 3, cota que acompanha a denúncia de mov. 67.1). Todavia, é incumbência do órgão ministerial trazer aos autos os termos do acordo, com as condições aceitas, para que então seja designada audiência somente para fins de homologação. Ainda, deve-se observar que conforme previsão do §3º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, é condição imprescindível para a formalização do acordo de não persecução penal que o investigado esteja acompanhado de seu defensor, que também firmará, junto com o beneficiado, a proposta oferecida pelo Ministério Público. Após, o Ministério Público ou, por igual, o investigado, devem acostar aos autos eventual declaração da impossibilidade dessa constituição, sobretudo porque é direito do investigado constituir advogado de sua confiança para atuar no processo/inquérito a que responde, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Portanto, na impossibilidade de o investigado fazer-se acompanhar de advogado constituído, é de rigor a nomeação de defensor dativo, visando operacionalizar a benesse. Caso o agente ministerial comprove a impossibilidade do investigado de constituir defensor de sua confiança para firmar o ANPP proposto pelo Ministério Público, devem informar nos autos tal situação, devendo retornar conclusos para a nomeação de defensor dativo ao investigado, que atuará em benefício do favorecido. Desta forma, desmembrem-se os autos em relação à investigada Bianca e proceda-se à remessa dos novos autos ao Ministério Público, para que informe nos autos a formalização do acordo de não persecução penal, deduzindo-se as condições nos autos e/ou informe a necessidade de nomeação de defensor. Após eventual necessidade de nomeação de defensor dativo, os autos deverão ser novamente remetidos ao Ministério Público para a formalização do acordo de não persecução penal. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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