Procedimento Comum Cível 0000656-74.2020.8.16.0085 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000656-74.2020.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000656-74.2020.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Intimação Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): PEDRO DE SOUZA LACERDA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Primeiramente, advirto a Serventia para que observe os termos do CN e da Portaria, ou seja, tem-se que os autos ficaram há mais de um ano aguardando o retorno da resposta de um ofício que foi encaminhado no mov. 10 expedido em 10/12/2020 o qual teve sua resposta somente no dia 21/07/2021, consoante documento de mov. 17. Nota-se que o documento foi enviado de forma física quando o correto seria por malote digital. Percebe-se ainda que para promover a digitalização houve a demora de quatros meses para encaminhar o procedimento. Ademais, não houve o integral cumprimento do despacho de mov. 6 quanto à correção da classificação no sistema para ação de conhecimento uma vez que ainda consta como carta precatória. Cumpra-se imediatamente. 1. DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, ficando a parte beneficiária advertida de que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será o benefício revogado, devendo arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará décuplo do seu valor a título de multa (art. 100, parágrafo único, CPC). 2. Fase Instrutória. Perícia judicial. Dada a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, no intuito de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino, desde já, a realização de perícia médica, nos termos seguintes: 2.1. Perito. Determino a realização da prova pericial, nomeando perito o profissional abaixo, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a data e o local para início dos trabalhos (consulta), dentro da margem de 30 a 60 dias, contados da intimação. Ressalto que o expert nomeado nestes autos é o profissional situado na cidade mais próxima desta Comarca. Além de que este encontra-se devidamente habilitado no sistema CAJU, consoante determina o art. 156, §1 do CPC. Médico o Dr. HÉRON ALTAIR CANAL, telefone para contato: 45 991424088, CPF:08391318958, sob a fé do seu grau, nomeado através do Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU. Acaso o perito tenha atendido o paciente em outra circunstância (como médico particular ou na rede pública), deverá abster-se do encargo neste processo, no primeiro prazo. 2.2. Honorários (AJG). Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (referente a PERÍCIA), considerando o benefício da assistência judiciária gratuita – AJG (CNJ, Resolução 127/2011) concedida à parte autora. Ressalto que houve valoração dos honorários periciais, nos termos do art. 2°, §4° Resolução 232/2016-CNJ, considerando-se a dificuldade de encontrar-se especialistas que realizem exames periciais nesta Comarca. 2.3. Prazo de entrega do laudo. Intime-se o perito, ainda, de que terá o prazo de 20 dias, a contar da data da realização da perícia (consulta), para a entrega do referido laudo (CPC2015, art. 465), nestes autos eletrônicos, no Sistema PROJUDI, respondendo aos quesitos formulados (do Juízo, abaixo, bem como das partes, se houver). 3. Considerando que o artigo 8°, § 2°, da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro 1993, dispõe que: Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. (...) § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Além disso, o entendimento do STJ é que “o perito não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço.” (Recurso Especial nº 1.196.641 – SP). 3.1. Assim, a despeito do ônus da prova ser da parte autora, caberá ao INSS o custeio da perícia, consoante a previsão legal do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro 1993. 3.2. Intime-se as partes da presente decisão, inclusive o INSS para que tome ciência que deverá adiantar o pagamento da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Quesitos e assistentes técnicos. As partes, querendo, poderão, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465), indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares, isto é, quanto a esclarecimentos imprescindíveis e não contemplados no questionário do Juízo. De pronto, vai indeferida a quesitação em desacordo com esse critério de racionalidade (evitando-se transferir ao perito longas listas de indagações repetitivas). Intimem-se. Assistentes técnicos porventura indicados serão remunerados pelas partes e por estas cientificados dos atos, podendo entregar pareceres em até cinco dias após a juntada do laudo pericial (CPC, art. 466). 4. Cientificações (ordenação dos atos pela Secretaria). (4.1) Intimem-se as partes deste ato, bem como para, em cinco dias, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (observando-se a pontuada delimitação). (4.2) Decorrido o prazo do item anterior, intime-se o perito, da nomeação (encaminhando-lhe os róis de quesitos), bem como para a designação da data da consulta para início dos trabalhos. Decorrido esse prazo sem manifestação, contate-se o profissional, para o respectivo agendamento, intimando-se as partes, com urgência. (4.3) Com a data da consulta, intime-se o INSS, bem como a parte autora (periciando), por meio de seu procurador (via eletrônica), para que esta compareça no consultório do perito, na data e horário aprazados, portando documentos de identificação e exames/atestados/prontuários que dispuser (inclusive os apresentados com a inicial). não será expedida comunicação pessoal à parte autora, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato acima designado, bem como pela comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. Na hipótese de perícia psiquiátrica, a parte autora deve estar acompanhada de familiar ou responsável. (4.4) Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar eletronicamente em juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, como, por exemplo, cópia do processo administrativo, demonstrativo dos salários de contribuição da parte autora, informação sobre o tempo de serviço já reconhecido administrativamente, antecedentes médicos, PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico do local de trabalho, PLENUS e CNIS atualizados, nos termos do art. 11 da L 10.259/2001. 5. Retorno do laudo. Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE e intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, para que tome conhecimento dos termos da presente ação, e intime-o do laudo pericial, para, querendo, propor acordo ou contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como colacione aos autos os processos administrativos nº 554.462.296-1, 607.466.888.8 na integra, com laudos e atestados médicos. 5.1. Transcorrido o prazo para resposta, intime-se à parte Autora para se manifestar sobre o laudo pericial, contestação, eventual proposta de acordo e demais atos pretéritos pendentes de intimação, no prazo de 05 dias. 5.2. Não havendo requerimento de complementação do laudo, expeça-se alvará dos honorários ao perito, com fulcro no artigo 465, § 4º do Código de Processo Civil. 5.3. Em seguida, intimem as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. 6. Quesitos do Juízo. a) Qual a idade da parte autora e sua atividade laborativa declarada na data da perícia ou, se desempregado, a última atividade desempenhada antes da situação de desemprego? b) Se atividade declarada requer a realização de esforços físicos e, em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa. c) O autor se encontra acometido de alguma doença? Em caso afirmativo, qual o CID correspondente? d) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar (havendo, indicar o resultado)? e) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? f) O autor está incapacitado para desempenhar a(s) atividade(s) laborativa(s) atualmente exercida(s) ou aquela(s) desempenhada(s) anteriormente ao desemprego (isto é, se apesar de receber tratamento médico, não pode permanecer na atividade laboral)? Indique a(s) patologia(s) que causa(m) a incapacidade. g) No caso de opinar pela incapacidade, diga o Sr. Perito se a mesma é omniprofissional (estende-se a toda e qualquer espécie de atividade), multiprofissional (restringe-se à atividade laboral habitualmente desempenhada e às semelhantes) ou uniprofissional (somente para a atividade habitualmente desempenhada)? h) A que data (ainda que aproximada) remonta o início da doença e o início da incapacidade laborativa? Em que elementos o Sr. Perito baseou suas conclusões? i) Diga o Sr. Perito se a incapacidade decorreu do agravamento da doença? Em caso afirmativo, decline a data desse agravamento da enfermidade. j) No seu entendimento, diga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa é permanente ou temporária (reversível)? k) No caso de ser temporária a incapacidade, diga o Sr. Perito qual o prazo estimado para a recuperação laborativa e qual o tratamento adequado. l) Existe incapacidade para os atos da vida civil (capacidade de autodeterminação e discernimento, de expressar vontade própria)? m) Existe incapacidade para atos da rotina diária (higienizar-se, alimentar-se, locomover-se, etc.)? É necessário o auxílio eventual ou permanente de terceiros para esses atos diários? Em caso positivo, estime o Sr. Perito a data de início do auxílio de terceiros, se possível. Especifique atividades da vida diária para as quais o periciando está incapacitado e em quais este depende do auxílio de terceiros? n) As lesões têm origem em acidente ou doença do trabalho (exemplo, por esforço repetitivo)? o) Se houver redução da capacidade laboral, o autor apresenta lesão consolidada decorrente de acidente ou doença profissional? Qual? p) A consolidação dessas lesões causaram sequelas que implicam a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida pelo autor? Descreva quais as tarefas do trabalho do autor são comprometidas ou limitadas pela redução da capacidade laboral constatada? q) A situação do autor se enquadra em uma daquelas descritas no Anexo III do Decreto n.º 3.048/99 (“Relação das situações que geram direito a auxílio-acidente”)? Explicite o número do quadro e a letra (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm). DO AUXILIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Outros esclarecimentos que o Sr. Perito entender pertinentes. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(187)