Execução de Título Extrajudicial 0004823-04.2015.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004823-04.2015.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004823-04.2015.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.452,96 Exequente(s): ROBERTO LUCIO PEREIRA (CPF/CNPJ: 852.166.749-34) Rua Agostinho Fernandes Vieira, 157 apto 923 - Fazenda - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.301-650 Executado(s): Eduardo da Luz (RG: 52841720 SSP/PR e CPF/CNPJ: 838.466.549-49) Rua Curitiba, 1037 CASA - Piçarras - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Decisão: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Roberto Lucio Pereira contra a decisão de mov. 201.1, por meio da qual foi extinto o processo em razão do abandono. Alega, em síntese, que a decisão embargada se encontra contraditória e omissa, porquanto não há que se falar em abandono pelo autor, considerando que a parte aguarda retorno do ofício expedido no mov. 186.1. É o breve relatório. 2. Conheço o recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito, assiste razão ao embargante. De fato, a sentença embargada é contraditória, na medida em houve expedição de ofício na seq. 186, sendo que ainda não houve o seu cumprimento. Neste caso, não há que se falar em abandono por parte do exequente, porquanto, não se trata de diligência que compete a este. 3. Por tais fundamentos, acolho os embargos de declaração opostos para o fim de reconhecer a contradição destacada. Por consequência, atribuindo efeitos infringentes aos embargos de declaração, revogo a sentença embargada. 4. Intimem-se as partes para ciência. 5. Em seguida, aguarde-se a resposta ao ofício expedido, intimando-se em seguida a parte exequente para que confira o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, 27 de janeiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

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DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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