Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020386-56.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020386-56.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020386-56.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020386-56.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Hora Extra Valor da Causa: R$10.480,77 Polo Ativo(s): OZENILDA MARIA FERNANDES Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina O embargante, no mérito alegou a adequação do valor da base de cálculo em relação a hora extra; Postulou pela procedência dos embargos. O embargado anuiu com as contas apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. A matéria debatida é de direito e os fatos restam demonstrados pelos documentos carreados aos autos, o que permite o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 920, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Dos fatos. Nos termos do art. 29, § 4º, da Lei Estadual nº 15.050/06, que dispõe sobre a carreira técnica universitária das instituições estaduais de ensino superior do Estado do Paraná, as vantagens que compõe a remuneração serão calculadas sobre o vencimento básico do servidor: “§ 4º As demais vantagens que compõem a remuneração serão calculadas exclusivamente sobre o vencimento básico, ficando vedada a concessão de qualquer outra não prevista nesta lei.” Especificamente sobre as horas extras, dispõe o art. 31 da Lei Estadual nº 15.050/06: “Art. 31 Ao servidor que estiver sob o Regime de Trabalho em Turnos – RTT, será atribuído o pagamento de serviço extraordinário, quando for necessária sua permanência no local de serviço ao final de seu turno por ausência do servidor escalado para o turno seguinte, ou por situação de excepcional interesse da administração. § 1º O cálculo do serviço extraordinário será feito sobre a referência em que se encontra o servidor. § 2º Fica vedado qualquer cálculo adicional sobre o valor do serviço extraordinário.” Portanto, para o cálculo das horas extras deve ser considerado apenas o vencimento básico do servidor, excluída qualquer outra vantagem. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE UNIVERSITÁRIO. CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA. INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - UEL. [...] HORA EXTRAORDINÁRIA CALCULADA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. ARTIGO 29, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 15.050/2006. [...]” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1121790-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 20.10.2015). Não bastasse, em sessão ordinária nº 14/2021, realizada por videoconferência em 26 de maio, os membros do órgão colegiado do E. TCE-PR homologaram as recomendações sugeridas pela unidade técnica, dentre elas que as “universidades estaduais, a Seap e a Seti devem adotar, exclusivamente, o vencimento básico como base de cálculo para a apuração da remuneração da hora extraordinária para os servidores regidos pela Lei nº 11.713/1997”. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil para a adequação dos valores à conta apresentada pela UEL na seq. 75. Cumpram-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado e demais diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

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