Procedimento Comum Cível 0028176-67.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028176-67.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028176-67.2020.8.16.0001 Vistos e etc. 1. O processo civil moderno e as contingencias da realidade exigem uma nova forma de pensar e atuar das partes e do Poder Judiciário, sobretudo diante da chamada “advocacia predatória”. 2. Considerando os princípios da economicidade, cooperação, boa-fé e, acima de tudo, da racionalidade da utilização dos mecanismos judiciais, entendo que o fracionamento de demandas envolvendo uma mesma situação jurídica entre as mesmas partes constitui abuso de direito (art. 187 do CC). 3. No caso dos autos, bastava a parte autora, ao invés de manejar uma nova ação, ter questionado o débito objeto da demanda na ação anteriormente proposta para este mesmo fim (0007016-83.2020.8.16.0001). 4. Se entre duas vias processuais, há uma que se apresenta mais racional, econômica e cooperativa, parece-me lógico que não há uma livre escolha ao advogado, mas sim um dever processual de adotar a via mais consentânea com os princípios em referência: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; 5. Será que convém permitir a repetição dos atos em dois processos distintos só porque ocorreram dois débitos distintos inscritos em cadastro de inadimplência pela mesma pessoa jurídica? 6. Pois, caso admitido o fracionamento da controvérsia, teremos dois processos com dois atos citatórios, duas ocupações de pauta do CEJUSC, duas decisões saneadoras, duas sentenças, dois recursos, o que não faz o menor sentido e o Poder Judiciário possui um volume processual que não pode permitir esse capricho. 7 Nesta ordem de ideia, não vislumbro motivo para que a mesma situação jurídica seja analisada por dois juízes distintos, sobretudo porque pode implicar em decisões contraditórias e enriquecimento indevido por cumulação de dano moral: APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO [...] NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU. DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INCIAL DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Ap. n. 70074912478 (Nº CNJ: 0255362-03.2017.8.21.7000), 25ª CC, DES. RICARDO PIPPI SCHMIDT, Dj. 31/10/2017) Declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial - Determinação de emenda da petição inicial, para justificar porque a autora ajuizou diversas ações entre as mesmas partes, em que questiona em cada demanda apontamento de débito cuja origem alega desconhecer - Descumprimento - Indeferimento da inicial bem observado – Multiplicidade de ações - Caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e à economia processual - Abuso do direito de demandar, face à possibilidade de propor única ação pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade de todos os débitos – Dever de observância da boa-fé processual (artigo 5º do CPC) - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível 1023293-38.2017.8.26.0114; Des. Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª CDP; Dj. 11/01/2019) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Argumentos da apelante que não convencem - Determinação de emenda da petição inicial, para justificar porque a autora ajuizou diversas ações entre as mesmas partes, em que questiona em cada demanda lançamentos no cartão utilizado - Descumprimento - Indeferimento da inicial bem observado - A conduta da autora é flagrante ato atentatório à dignidade da justiça e à economia processual - Manejo da presente ação com vistas à declaração de inexigibilidade de débitos de apenas R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos) e R$ 1,45 (um real e quarenta e cinco centavos) - Nítido abuso do direito de demandar, pois poderia em uma única ação pleitear o reconhecimento da inexigibilidade de todos os débitos - Recurso provido apenas para conceder à autora os benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP – Ap. 1038268-10.2017.8.26.0100; Des. Sergio Gomes; 37ª CDP; Dj. 24/10/2017) 8. Vale lembrar, outrossim, que os débitos questionados, ainda que supostamente distintos, provém de uma mesma relação jurídica envolvendo o mesmo consumidor e fornecedor, o que abre espaço para decisões contraditórias entre si. 9. Nesta ordem de ideias, a única forma de unificar ações versando sobre a mesma situação jurídica que estão correndo em juízos distintos é mediante o reconhecimento conexão e remessa ao juízo prevento, qual seja, 19ª Vara de Curitiba: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – INÚMERAS AÇÕES COM AS MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR – APURAÇÃO SOBRE O OBJETO – EVIDENTE CONEXÃO – ARTIGO 55 DO CPC – CONSTATAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO AUTOMÁTICO DO MÍNIMO DA FATURA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PARECEM DISTINTOS, MAS CORRESPONDEM AO MÊS E ANO DO DÉBITO – TABELA QUE COINCIDE AS DATAS COM OS RESPECTIVOS VALORES COBRADOS – NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA QUE NÃO HAJA CONFLITO DE DECISÕES – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL, AO CONTRÁRIO, A DECISÃO PROFERIDA POR UM MESMO JUÍZO FACILITA O JULGAMENTO E AGILIZA O TRÂMITE PROCESSUAL – CONFLITOS DE COMPETÊNCIA IDÊNTICOS JÁ ANALISADOS POR ESTA CORTE.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0016138-26.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 16.11.2021) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE ‘AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS’ ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. CAUSA DE PEDIR COMUM. PEDIDOS EQUIVALENTES. AÇÕES EM QUE SE DISCUTE O MESMO CONTRATO. CONEXÃO. ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0016144-33.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 09.09.2021) Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado

31/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

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