Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017852-13.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017852-13.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017852-13.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017852-13.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$51.000,00 Polo Ativo(s): ANA BEATRIZ SANTOS DOS REIS representado(a) por Kelly Santos Telles BRUNA SANTOS DOS REIS representado(a) por Kelly Santos Telles Polo Passivo(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA DECISÃO Vistos e etc… Dispensado o relatório. A matéria debatida é de direito e os fatos restam demonstrados pelos documentos carreados aos autos, o que permite o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 920, inciso II, do novo Código de Processo Civil, porquanto cinge-se a discussão quanto a base de cálculo e demais elementos. Os cálculos apresentados pela parte exequente quando do cumprimento da sentença foram devidamente impugnados pela parte executada, assim como aclarados pelo laudo técnico acostado, sem apontamento da inconsistência de conta embargada pelo executado. No mais, conforme fixado no v. acórdão, o valor a ser dado é aquele fixado na sentença condenatória oriunda do juízo familiar (17%), representando a quota parte do benefício previdenciário. Do título judicial familiar verifica-se que delimitou-se em 17% dos rendimentos líquidos do réu, permitindo para o cálculo deste líquido apenas os descontos obrigatórios de previdência e IR, devendo incidir sobre todas as verbas de natureza salarial, inclusive sobre o 13º salário, englobando todos os autores naquela oportunidade, isto é, P.A.S.R., A.B.S.R. e B.S.R., representados por sua genitora K.S.T. Assim, incabível a fixação de 17% para cada autora neste processo. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para declarar o excesso parcial ao cumprimento de sentença, prosseguindo-se pelos valor de seq. 125.1 dada pela Contadoria Judicial. Intimações. Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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