Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001196-84.2000.8.16.0001 - TJPR

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001196-84.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001196-84.2000.8.16.0001. autora: II.2.1. Juros e correção monetária sobre o valor devido a título de danos morais: 19. A sentença em execução condenou “o banco-requerido ao pagamento de indenização por danos morais à autora, em valor equivalente a dez salários mínimos da data do pagamento”. 20. Preliminarmente, consigno que a liquidação deve ser fiel ao título executivo, não cabendo discussões acerca do acerto ou erro do julgado após o seu trânsito em julgado. 21. Dito isso, observo que o título consignou a forma de atualização dos valores, atrelando a indenização por dano moral ao salário mínimo do pagamento. Veja-se que o banco não foi condenado ao pagamento de salários mínimos vigentes no arbitramento, nem mesmo à época do evento danoso. 22. Portanto, considerando que o salário-mínimo é reajustado periodicamente e que o valor considerado deveria ser o vigente à época do pagamento, não há que se falar em incidência de correção monetária sobre referido valor, tal como fora observado pelo expert em seu cálculo, sob pena de caracterizar bis in idem. 23. Já no que tange à incidência de juros de mora, merece acolhimento a insurgência da parte autora. 24. Isso porque, ao contrário da correção monetária, o título judicial foi omisso em relação a sua incidência. Contudo, por se tratar de encargo acessório, deve-se incluir na liquidação a sua incidência. Nesse sentido: Súmula 254 do STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. “O STJ possui o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão” (AgInt no REsp 1823524/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ÁGUAS GUARIROBA S/A 1. Cabimento de complementação do julgado para sanar omissão no que tange às teses recursais relativas ao termo inicial do juros de mora e ao índice de correção monetária. 2. Em relação aos juros moratórios, o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento pacificado no STJ de que, em se tratando de responsabilidade contratual, como no caso em tela, o termo inicial dos juros de mora, na condenação por dano moral, é a data da citação. Precedentes: AgInt no REsp 1.537.487/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/2/2018; AgInt no AREsp 821.691/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 28/9/2017; AgInt no AREsp 1.023.507/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/6/2017. (...) (EDcl no REsp 1697168/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020) 25. Portanto, deve o cálculo observar a incidência de juros de mora sobre o valor correspondente aos danos morais, tendo como termo inicial a data da citação da parte ré. II.2.2. Da inclusão de honorários e multa sobre a parte líquida do título (danos morais, honorários e custas processuais): 26. Não merece acolhimento a insurgência da parte autora no que tange à incidência de multa e honorários sobre a suposta parte líquida do título. Explico. 27. O Eg. TJPR ao anular todo o cumprimento de sentença (mov. 114), esclareceu que a necessidade de liquidação se referia tanto ao recálculo em razão da alteração da capitalização de juros, quanto às demais condenações, que incluem os danos morais, horários e custas processuais. 28. Além disso, afastou a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC/73 e do art. 505 do CPC/15 (mov. 114.4). 29. Tal questão já havia sido analisada pelo juízo ao mov. 124: 1. Ante o parcial provimento do Agravo de Instrumento, pelo qual o Tribunal reconheceu a iliquidez do título judicial no tocante a substituição da capitalização mensal, por via de consequência, restou anulado todo o cumprimento de sentença (mov. 114.1, fl. 06). Deste modo, retifique-se a autuação para que conste que o presente feito tramita em fase de liquidação de sentença. 2. Nesse contexto, os cálculos a serem realizados com vistas a tornar o título hábil à execução devem se ater aos estritos limites da sentença, considerando, ainda, os valores já adimplidos pelo Banco que, inclusive, já foram levantados pela parte autora. Ressalto que, por ora, não há que se falar na incidência de multas (art. 475-B do CPC/73) ou cominações anteriormente fixadas (astreintes), eis que tais decisões e atos processuais restaram invalidados em virtude do consignado do r. acórdão de mov. 114.1 (fl. 06). 30. Assim, não merece qualquer reparo o cálculo nesse ponto. II.2.3. Da incidência de juros e correção monetária sobre eventual devolução de valores pela parte autora: 31. Caso seja reconhecido que a autora levantou quantia superior ao seu crédito, deverá promover a devolução dos valores. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEPOSITADO. PARCELA INCONTROVERSA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PRECLUSÃO. ART. 463, I, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO. 1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como incontroverso, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, valor muito maior do que aquele que posteriormente o perito judicial entendeu como devido de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, ainda que realizado o depósito inicial e levantado pela parte exequente, o pedido de devolução da parcela excedente não é atingido pela preclusão ou pela coisa julgada. 2. Nada obstante o caráter definitivo da execução fundada em título judicial, depositado o montante para garantia do juízo, seu levantamento, na pendência de final desfecho da impugnação ao cumprimento de sentença, importa em plena assunção pelo exequente da responsabilidade pelos riscos de eventual êxito recursal do embargante. 3. Na fase de cumprimento de sentença, é viável deferir, nos próprios autos, a restituição ao executado da importância levantada a maior pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado, para que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos arts. 475-B e 475-J do CPC, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. 4. O valor levantado a maior pelo exequente deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Recurso especial provido. (REsp 1513255/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 05/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE APRESENTA COMO DEVIDO MONTANTE MENOR. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR OFERECIDO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENTENDIMENTO DO STJ. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC/2002 SOBREVEIO APÓS A APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO. VEROSSIMILHANÇA NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO EM SEGUNDA FASE QUE JÁ DETERMINAVA A APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002704-38.2018.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 29.08.2018) 32. Contudo, apenas deve incidir correção monetária sobre o valor a ser restituído pela parte autora, não sendo cabível a incidência de juros moratórios. 33. Ressalta-se que a autora levantou os valores imbuída de boa-fé, bem como não se encontra em mora com a parte ré. Assim, deve restituir os valores a fim de evitar o enriquecimento sem causa, na forma do art. 884 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 34. Portanto, deverá o expert corrigir eventual quantia a ser devolvida pela parte autora utilizando, tão somente, os índices aplicáveis às contas judiciais, uma vez que, caso a autora não a tivesse levantado, essa seria a correção aplicada até homologação da liquidação e levantamento pelas partes dos valores correspondentes. III. Conclusão: 35. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001196-84.2000.8.16.0001 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.165,20 Autor(s): DENISE TAQUES PIMENTA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I. Breve relato: 1. Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos de ação revisional c/c indenização por danos morais ajuizada por Denise Taques em face de Banco ABN AMRO Real S.A (atualmente Banco Santander S.A.). 2. A ré foi condenada ao pagamento em favor da autora de 10 salários-mínimos da data do pagamento, além de determinar o afastamento da capitalização de juros no contrato de cheque especial celebrado entre as partes. 3. A ré efetuou o pagamento da quantia de R$ 7.951,08 (mov. 1.13), os quais foram levantados pela parte autora. 4. Arguindo a ausência de quitação da condenação, a autora requereu o cumprimento de sentença do remanescente, o que culminou no depósito realizado pela ré no valor de R$ 69.627,86 (mov. 14.2), o qual também foi levantado pela autora. 5. Posteriormente, o cumprimento de sentença restou anulado pelo Eg. TJPR (mov. 114), diante da iliquidez do título judicial, motivo pelo qual iniciou-se a fase de liquidação de sentença (mov. 116 e 124). 6. Nomeado perito e aceito o encargo, foram apresentados aos autos o laudo pericial (mov. 192) e os laudos complementares (mov. 203 e 222). 7. A autora opôs embargos de declaração em face da decisão do mov. 211, o qual resta pendente de apreciação pelo juízo. 8. A parte autora apresentou impugnação ao último cálculo apresentado pelo perito (mov. 227), enquanto a ré manifestou sua concordância (mov. 229). 9. É o breve relato. Decido. II. Fundamentação: II.1. Dos embargos de declaração do mov. 216: 10. Arguiu a parte autora que a decisão do mov. 211 foi omissa, uma vez que deixou de se pronunciar acerca dos argumentos defendidos no mov. 209, quais sejam: “a aplicação da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, ambos de 10%, sobre a parcela líquida da condenação, ou seja, sobre os danos morais e honorários da fase cognitiva que não dependiam de liquidação por arbitramento, e que, portanto, poderiam e deveriam ter sido objeto de pagamento voluntário.”. 11. O recurso merece ser conhecido, pois tempestivo, e no mérito, merece provimento. 12. De fato, a decisão do mov. 211 restou omissa quanto aos pontos argumentados pela parte autora. 13. Entretanto, verifico que tais insurgências também foram incluídas na petição de mov. 227, em que a parte apresenta sua impugnação ao laudo pericial. 14. Dessa feita, deixo para analisar as referidas alegações no tópico abaixo, oportunidade em que apreciarei a impugnação ao cálculo de liquidação. 15. Assim, dou provimento ao recurso de embargos de declaração. II.2. Da liquidação – cálculo e impugnação: 16. Pois bem. Após os esclarecimentos e retificações, concluiu o expert que há saldo de R$ 38.143,72, em favor da parte ré (mov. 222.1). 17. A parte autora apresentou impugnação no mov. 227, apontando os seguintes equívocos do Sr. Perito: a) ausência de incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor devido a título de danos morais; b) ausência de inclusão de honorários e multa sobre a parte líquida do título (danos morais, honorários e custas processuais); c) aplicação indevida de juros sobre eventuais valores a serem devolvidos pela autora, devendo apenas serem atualizados pelo índice da poupança. 18. Passo a analisar os pontos elencados pela parte Diante do exposto, acolho, parcialmente, a impugnação ao laudo pericial, determinando que o perito judicial promova novo cálculo, observando: i) a incidência de juros de mora sobre os danos morais, a partir da data da citação; ii) que eventual valor a ser devolvido pela autora deverá ser corrigido apenas pelos índices aplicáveis às contas judiciais. 36. Intime-se o perito para apresentar novo cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. 37. Juntado o laudo pericial, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 38. Na sequência, tornem conclusos para deliberação. 39. Dil. Int.[1] [1] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(22)