Ação Penal - Procedimento Sumário 0000765-40.2019.8.16.0177 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000765-40.2019.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000765-40.2019.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CRIMINAL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, Nº 500 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44)3632-1255 Autos nº. 0000765-40.2019.8.16.0177 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 28/06/2019 Autor(s): Ministério Público (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Roque Gonzales, 215 - XAMBRÊ/PR Réu(s): EDER MARTINS (RG: 128645241 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.145.819-09) Rua Dourados, 470 zona 2 - Lar Paraná - CAMPO MOURÃO/PR - Telefone(s): 44 99922-4642 LOURIVAL CRISTIAN MENDES DE OLIVEIRA (RG: 141950894 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.095.699-28) Rua Maldoar Eduardo Gomes, 322 KITINET B - JARDIM TOMASI - CAMPO MOURÃO/PR - Telefone(s): 9-9998-0179/ 9-9998-1707 SENTENÇA Vistos e etc. Compulsando os presentes autos, verifica-se que LOURIVAL CRISTIAN MENDES DE OLIVEIRA foi beneficiado pelo acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do CPP, conforme audiência realizada em mov. 270.1. Consta nos autos que o acusado cumpriu todas as condições pactuadas sem que houvesse qualquer motivo de revogação, conforme documentos anexos aos movimentos 278 e 286. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do executado em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução penal entabulado (mov. 289). É o breve relatório. Decido. Com efeito, consoante documentos acostados aos movimentos 278 e 286 dos autos, verifica-se que o executado cumpriu regularmente as obrigações assumidas, ensejando, assim, na extinção de punibilidade. Assim, julgo extinta a punibilidade de LOURIVAL CRISTIAN MENDES DE OLIVEIRA nestes autos n° 765-40.2019.8.16.0177, ante o cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, o que faço com fundamento no disposto no artigo 28-A, §13º do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Proceda-se as comunicações e baixas necessárias, em cumprimento ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, atualize-se o sistema (art. 28-A, §12°) e arquive-se. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado digitalmente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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