Execução Fiscal 0004400-22.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0004400-22.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004400-22.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004400-22.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$991,77 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): AGNALDO FERREIRA DE BRITTO DECISÃO 1. Primeiramente, defiro o pedido formulado pelo exequente (mov. 42.1), a fim de determinar o bloqueio de licenciamento e circulação do veículo penhorado pelo sistema RENAJUD no mov. 19, consistindo a medida em instrumento destinado a evitar prejuízo a terceiros de boa fé e a assegurar a efetividade da execução, coadunando-se com o devido processo legal e com a eficácia da tutela almejada. Sobre o cabimento da medida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. (...) 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1151626/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011; grifo nosso). No mesmo sentido, o entendimento firmado pela jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APREENSÃO, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO DA POSSE POSSÍVEL NO MOMENTO DA PENHORA DO BEM. I - O sistema RENAJUD permite o envio de ordem judicial visando restringir a transferência, o licenciamento e a circulação de veículos automotores. II - A penhora, que tem como função a individualização do bem, sua apreensão, depósito e conservação, e também a atribuição do direito de preferência ao credor, somente se formaliza com a lavratura do auto, o qual depende da apreensão e depósito do objeto constrito. III - A inversão do título da posse de bem bloqueado via RENAJUD é possível no momento da realização da penhora do veículo bloqueado. IV - Ao depositário, como auxiliar da justiça, cumpre a guarda e conservação dos bens penhorados, respondendo pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, nos termos do art. 150 do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, A.I. nº 1191506-1, Relator: Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. em 21/05/2014; grifo nosso) 1.1. Cumpra-se a medida por meio do sistema RENAJUD, anexando o comprovante aos autos. 2. Além disso, pugna a parte exequente pela remoção do veículo penhorado, depositando-o em mãos de depositário judicial ou, em sua falta, que fique em poder da parte exequente, para o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional, já que se trata de bem de fácil dilapidação pela parte executada (mov. 42.1). O art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de que os bens penhorados em garantia da execução permaneçam depositados sob os cuidados do devedor, nos casos de difícil remoção ou desde que haja expressa anuência do credor nesse sentido. Inexistindo referido consentimento e havendo riscos de dissipação do bem, mormente quando se trate de bens fungíveis e consumíveis, pode o juiz determinar que fiquem em poder do credor. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BEM MÓVEL PENHORADO – REMOÇÃO PARA O DEPOSITÁRIO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 840, INCISO II E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0009594-56.2019.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 21.05.2019; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO DO BEM. 1. MANUTENÇÃO NA POSSE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO § 2º, DO ARTIGO 840, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DEPOSITÁRIO. EXEQUENTE. CASO CONCRETO. DECISÃO A SER TOMADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O Código de Processo Civil adota a regra geral segundo a qual os bens móveis deverão ser depositados, preferencialmente, em poder do depositário judicial. Excepcionalmente, admite-se que o executado atue como depositário quando se tratar de bens penhorados de difícil remoção ou quando anuir o exequente (artigo 840, do CPC). Hipóteses não configuradas no caso concreto. Agravo de (TJPR - 15ª C.Cível -instrumento parcialmente provido.” 0014200-64.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 06.06.2018; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. REMOÇÃO. IMPOSIÇÃO. ART. 839, DO CPC. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. PREJUÍZO EXCEPCIONAL AO DEVEDOR. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Para o aperfeiçoamento da penhora, exige-se, em regra, a apreensão e o depósito do bem (artigo 839, do Código de Processo Civil). 2. Incabível a nomeação do executado como depositário de veículo penhorado, quando não for evidenciado prejuízo excepcional decorrente da remoção nem houver anuência do exequente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015320-40.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2021; grifo nosso) No presente caso, não há concordância da parte exequente, tanto que expressamente requereu a remoção do bem a depositário judicial ou que ele fique em seu poder. Além disso, tratando-se o bem penhorado de veículo, verifica-se que inexiste qualquer dificuldade a que seja removido. 2.1. Destarte, defiro o pedido formulado no mov. 42.1, a fim de que o bem penhorado seja depositado em mãos da própria parte exequente, nos termos do art. 840, inciso II e § 1º, do Código de Processo Civil. 2.2. Intime-se a parte executada a respeito da penhora realizada e para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a localização do veículo, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punida com multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e entrega do bem, para cumprimento no endereço informado, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 27 de janeiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO FERREIRA DE BRITTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(161)

legal