Execução de Título Judicial 0022806-54.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0022806-54.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022806-54.2013.8.16.0001 Por meio da petição de mov. 352.1, a parte Exequente pleiteia a suspensão da CNH do Executado. Sabe-se que o tema das medidas executivas atípicas foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente. Cito: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável,tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário,por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade[...] RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ-Resp: Nº 1.788.950 - MT (2018/0343835-5), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 23/04/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 26/04/2019). Grifei. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 17/4/2002. Recurso especial interposto em 10/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 18/12/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia é medida viável de ser adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente sob o fundamento de que a medida postulada não se vinculava diretamente com a tentativa de satisfação do crédito, além de se revelar incompatível com o bem jurídico protegido. 8. Como essas circunstâncias, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da questão. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ-REsp nº 1854289 / PB (2019/0378596-7), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 20/02/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 26/02/2020). Grifei. Extrai-se dos julgados supra que a adoção das medidas executivas atípicas deve, em suma, ser aplicada subsidiariamente e ser analisada diante do caso concreto, respeitando-se a proporcionalidade e a razoabilidade. Destes autos, nota-se que, em que pese tenham sido intentadas diversas tentativas de localização e penhora de bens, sendo os resultados frustrados, inexiste indícios de que o devedor possua bens expropriáveis. Tampouco foram levantadas circunstâncias específicas ao caso concreto que demonstrem a utilidade das medidas requeridas para a satisfação da obrigação exequenda. Assim, não havendo qualquer indício de que o Executado possua bens, não se vislumbra o necessário caráter de coercibilidade das medidas, sendo certo que estas consistirão tão somente em formas de apenamento pela inexistência de bens, o que não deve ser tutelado diante da legislação pátria, uma vez que somente o patrimônio da parte pode responder por sua dívida. Destarte, inexistem razões, no caso concreto, que ensejem a aplicabilidade da medida atípica em questão, motivo pelo qual indefiro o pedido de mov. 362.1. Intime-se a parte Exequente para que requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (LR) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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