Cumprimento de sentença 0047737-43.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0047737-43.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0047737-43.2017.8.16.0014 I – RELATÓRIO JOÃO BATISTA MAGALHÃES, com completa qualificação nos autos, ingressou com reclamatória trabalhista em face de DOMINUS QUÍMICA LTDA, igualmente qualificado, sustentando, em apertada síntese, que: a) em 13/06/2012, por imposição do réu, as partes celebraram um Contrato de Representação Comercial, com prazo determinado; b) mesmo antes de firmar o contrato, já prestava serviços, com o fito de elaborar o projeto piloto do cloro, recebendo semanalmente R$ 1.500,00, durante cinco semanas, perfazendo R$ 7.500,00; c) o réu se utilizou indevidamente da marca USACLOR para vencer licitação na cidade de Campo Mourão. Ao questionar o proprietário da empresa demandada, lhe foi oferecida a gerência nacional de vendas e coordenação do projeto cloro em todo o PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ território nacional, o que foi aceito, dando início à relação entre as partes; d) a remuneração pactuada com o contrato foi de R$ 3.500,00 por mês mais 6% para vendas diretas e 3% para as vendas gerais; e) o volume total de vendas durante o contrato foi de R$ 1.697.720,76, originando uma remuneração devida de R$ 101.863,25, paga apenas em parte; f) exerceu papel fundamental em licitação junto à CAGECE, Fortaleza/CE, ocasião em que o réu foi declarado vencedor para uma venda no montante de R$ 3.805.000,00, mas deixou de apresentar documentos frustrando a efetivação do negócio. Diante do papel exercido e considerando que a não concretização do negócio decorreu de culpa exclusiva do réu, faz jus ao recebimento da comissão pertinente, no importe de R$ 114.150,00; g) nunca recebeu repousos semanais remunerados, férias, 13º salário, aviso prévio e horas extras, e o réu nunca recolheu FGTS e não entregou guias de seguro desemprego; h) foi injustamente dispensado, sem o pagamento do aviso prévio respectivo; i) sofreu danos morais; Pediu a condenação do réu ao pagamento de danos morais, da diferença das comissões não recebidas e todos os encargos trabalhistas e respectivos reflexos; sucessivamente, caso PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ não seja reconhecido o vínculo de emprego, pediu a condenação do réu ao pagamento da diferença das comissões e de indenização na forma da Lei 4.886/1965, correspondente a 1/12 do total das comissões e 1/3 das três últimas. A demanda foi inicialmente distribuída à Justiça do Trabalho. Citado, o réu contestou (seq. 1.19) aduzindo, em resenha, que: a) incompetência de foro, visto que o contrato contém cláusula de eleição de foro em favor da comarca de Jandaia do Sul/PR; b) a relação jurídica entre as partes é estritamente civil e comercial, tendo como único objetivo a representação comercial; c) o autor não faz jus aos benefícios da gratuidade, tratando-se de empresário com atuação em todo o território nacional, realizando constantes viagens ao litoral e exterior; d) carência de ação por inexistência de vínculo empregatício, sendo que o autor foi contratado na qualidade de representante comercial autônomo, sem subordinação, auferindo como remuneração apenas as comissões nas transações efetuadas; e) inverídica a alegação de que foi pactuada uma remuneração de R$ 3.500,00, pois os serviços eram remunerados apenas com comissões variáveis, algumas adiantadas mensalmente, mediante estimativa de vendas; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ f) em 13 de julho de 2012, as partes firmaram um contrato de representação comercial autônoma, o qual vigorou até o dia 12/12/13, quando a ré usando das atribuições estatuída na cláusula 23ª, notificou o autor, via títulos e documentos, que a partir daquela desta data não seriam mais necessários os serviços de representação comercial; g) não houve uso indevido de marca, visto que o registro perante a ANVISA da USACLOR pertence à ré; h) o autor não tem comissões a receber. Primeiro, porque não existiram vendas no valor de R$ 1.697.720,76. Segundo, porque, as comissões não eram fixas no percentual de 6%, mas variáveis, partindo de 1,5%; i) demonstram as planilhas que o autor vendeu o total de R$ 929.669,05, sendo que deste valor, R$ 360.149,15 eram vendas diretas, e, portanto, fazia jus a comissões de 6%, e R$ 569.519,90, vendas para representadas (agenciadas), e, portanto, possuía comissões de 1,5%, o que resultou em comissões de R$ 30.151,75, ao passo que lhe formam pagos R$ 50.000,00, ou seja, mais do que o devido; j) o autor não tinha direito a comissões de participação em licitações e, mesmo que assim não fosse, deve ser considerado que a ré, embora tenha participado da licitado e sido declarada vencedora, foi desclassificada em razão de seu produto não se adequar ao edital; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ k) não há provas de a ré arcava com o pagamento de despesas ou que solicitada a elaboração de relatórios; l) não há nulidades no contrato de representação comercial, assinalo por livre vontade das partes; m) não há ato ilícito a dar ensejo ao pagamento de indenização por danos morais; n) o pagamento devido pela rescisão contratual, somente não se operou em razão de o autor, após notificado (pré- aviso), não ter mais retornado à empresa. No mais, ainda impugnou todas as verbas pleiteadas em decorrência da relação de emprego. No mérito, pediu a improcedência da ação e, em reconvenção, a condenação do autor ao pagamento em dobro das quantias exigidas indevidamente, no total de R$ 432.026,50. O autor/reconvindo refutou as teses da defesa e da reconvenção, reiterando, em linhas gerais, os fatos e fundamentos da prefacial (seq. 1.27 e 1.28). Perante a Justiça do Trabalho foi oposta exceção de incompetência, rejeitada (seq. 1.18); interrogadas as partes (seq. 160.1) e inquiridas seis testemunhas por precatória (seq. 165.2, 165.3, 165.4, 165.5, 165.6 e 172.2/172.5); houve juntada de novos documentos (seq. 1.33), seguido de manifestação da parte contrária (seq. 1.35); as partes apresentaram razões finais (seq. 1.50); encerrou-se a instrução (seq. 1.52, p. 2). PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ As preliminares de carência de ação de ilegitimidade passiva foram rejeitadas em sentença que, em primeiro grau, reconheceu o liame empregatício e julgou parcialmente procedentes os pedidos (seq. 1.52, p. 4/25); embargos de declaração rejeitados (seq. 1.53). O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região deu provimento ao recurso ordinário interposto para a) afastar o vínculo de emprego reconhecido na origem; b) excluir a condenação ao pagamento de remuneração de férias com acréscimo de um terço, décimos terceiros salários e aviso prévio indenizado; c) eximir a reclamada da obrigação de fazer consistente no fornecimento de guia para requerimento do seguro-desemprego; d) excluir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios; e e) excluir a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (seq. 1.55, p. 28/64). Interpostos embargos de declaração, foram providos em parte para declarar, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação das pretensões oriundas do contrato de representação comercial, com remessa dos autos à Justiça Comum (seq. 1.57). Com a chegada dos autos, as partes foram intimadas a especificarem provas, tendo ambas requerido o julgamento antecipado do feito, ao argumento que já suficientemente instruídos (seq. 18.1 e 20.1). PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Decisão saneadora (seq. 186.1) fixou os pontos controvertidos, as questões de direito relevantes, o ônus e os meios de prova, determinando, de ofício, a produção de prova pericial. Com a juntada do laudo pericial (seq. 237.2 e 255.1), manifestaram-se as partes (seq. 247.1, 248.1, 260.1 e 261.1). Encerrada a instrução (seq. 263.1), as partes apresentaram razões finais escritas (seq. 266.1 e 269.1). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “reclamatória trabalhista” encaminhada a este Juízo para prosseguimento em relação aos pedidos de indenização relacionados ao contrato de representação comercial, eis que afastado o vínculo empregatício. O objeto da ação, agora, está restrito à pretensão ao recebimento de (a) indenização correspondente a 1/12 do total das comissões e 1/3 das três últimas, na forma da Lei 4.886/65; (b) diferenças de comissões; e (c) indenização por danos morais. Resta também pendente a reconvenção, na qual o réu/reconvinte pretende a condenação do autor/reconvindo ao pagamento em dobro das comissões exigidas indevidamente, já adimplidas, no total de R$ 432.026,50. A prova oral colhida em audiência em nada contribuiu para aferição de eventuais comissões ainda devidas ou exigidas indevidamente nesta ação. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Os relatórios encartados à seq. 1.22, p. 24/40, não especificamente impugnados pelo autor, confirmam as alegações do réu quanto aos percentuais de comissão, prevalecendo, então, o percentual de 6% sobre as vendas diretas e 1,5% sobre as vendas dos representantes (vendas indiretas). Logo, a análise da prova pericial revela-se indispensável para a exata definição dos valores efetivamente devidos, mediante encontro entre as comissões devidas, as comissões pagas e a indicação de eventual diferença, mormente para solução da reconvenção, dependente da demonstração de exigência pelo autor de comissões indevidas, já adimplidas. Ao responder o primeiro quesito formulados por este Juízo, o expert assinalou que de posse das notas fiscais emitidas juntada aos autos seq. 1.20, 1.21, bem como a lista de vendas elencadas na seq. 192.3, a perícia elaborou APÊNDICE A, demonstrando o total de vendas realizadas/agenciadas pelo autor na monta de R$ 923.419,27; no APÊNDICE B, tem-se o detalhamento das vendas por categoria, que foram de R$ 353.899,47 para as vendas diretas e R$ 569.519,80 para vendas de representantes. O APÊNDICE C do laudo técnico indica o valor devido a título de comissões: primeiro, considerando o percentual incontroverso de 6% para vendas diretas, chega-se ao montante devido de R$ 21.233,97; para as vendas indiretas e aplicação do percentual de 1,50%, apurou-se o valor devido a título de comissão de R$ 8.542,80. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Não prospera a impugnação do autor aos trabalhos técnicos, porque o percentual de 1,50% para as vendas indiretas restou definido em decisão saneadora não impugnada, com base nos relatórios encartados à seq. 1.22, p. 24/40 que, da mesma sorte, não foram objeto de impugnação específica pelo autor. No que tange à impugnação formulada pela parte demandada, foi integralmente acolhida pelo expert que reconheceu os equívocos praticados e retificou o APÊNDICE D, apontando as seguintes conclusões: “Caso o D. Juízo considere somente as notas com a descrição de comissão sobre serviços de vendas (R$ 38.500,00), o Autor, teria um direito a receber R$ 5.965,70 (cinco mil novecentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos. Caso o D. Juízo entenda que a totalidade das notas fiscais (R$ 50.000,00) eram a título de comissão, o Autor recebeu a quantia de R$ 7.760,89 (sete mil setecentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos), a mais do que deveria ter recebido.” Neste APÊNDICE D restou apurada, ainda, uma indenização devida corresponde a 1/12 do total das comissões mais 1/3 das três últimas no importe total de R$ 13.721,23 em favor do autor, valor que não foi especificamente impugnando pelas partes e cujo direito decorre dos arts. 27, alínea j e 34 da Lei 4.886/65. Com isso, o Sr. Perito concluiu que o autor tinha direito a receber a importância de R$ 43.498,00, sendo R$ 21.233,97 a título de comissões sobre vendas diretas, R$ 8.542,80 a título de PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ comissões sobre vendas dos representantes e R$ 13.721,23 correspondente às indenizações pela rescisão do contrato. Resta apenas definir os valores já pagos ao autor, se corresponde ao total das notas fiscais, totalizando R$ 50.000,00, ou se devem ser consideradas apenas as notas com a descrição de comissão sobre serviços de vendas que somam R$ 38.500,00. Na inicial, o autor não discrimina os valores efetivamente recebidos, limitando-se a aduzir que a reclamada limitou-se a pagar parcialmente as comissões, mas admite que todas as comissões recebidas originaram a emissão de notas fiscais do talonário em anexo (p. 7; seq. 1.1, p. 9). Dessa forma, como o próprio autor se reporta ao talonário anexado à inicial como prova de comissões recebidas, a importância total ali espelhada deve ser considerada como efetivamente paga, independentemente se a descrição faz referência a comissões sobre serviços de vendas ou serviços de assistente técnico/comercial. Logo, a melhor conclusão é a de que o autor já recebeu R$ 50.000,00 a título de comissões, consequentemente, R$ 6.502,00, a mais do que deveria ter recebido, isto é, R$ 43.498,00. Em valores atualizados para a data do laudo, a importância recebida a mais pelo autor importa em R$ 7.760,89, como constou das conclusões técnicas não impugnadas neste tocante. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Por conseguinte, ao se verificar que as comissões devidas foram totalmente adimplidas, inclusive em valor acima do realmente devido, a pretensão de cobrança deve trilhar o rumo da improcedência, assim como a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, já que não verificada a prática de ato ilícito. Vale ressaltar que a rescisão unilateral do contrato não traduz ato ilícito, mas o exercício regular de um direito, notadamente ao se verificar que todas as verbas devidas foram regularmente adimplidas pelo réu, inclusive as rescisórias. Por fim, embora tenha sido reconhecida a improcedência da pretensão inicial, a conduta processual do autor não se amolda às hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela qual fica afastada a pretensão de vê-lo condenado às penas por litigância de má-fé. No que tange à reconvenção, o réu/reconvinte postulou a condenação do autor ao pagamento em dobro do valor demandado, ou seja, R$ 203.726,50, além do dobro da comissão referente à licitação da CAGECE, ou seja, R$ 228.300,00, totalizando R$ 432.026,50, tudo com fundamento no art. 940 do CC. Ocorre que “a aplicação do art. 940 do Código Civil, que determina a repetição em dobro de eventuais indébitos, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor” (AgInt no REsp 1656686/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021). PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ No caso, não vislumbro uma cobrança revestida de má-fé, mas possivelmente decorrente da complexidade da relação jurídica e do acerto de valores a exigir um exame acurado de todas as notas, a exemplo da prova pericial determinada neste feito, necessária à compreensão dos valores pagos e efetivamente devidos. Ainda em relação à reconvenção, o réu/reconvinte reportou um pagamento em excesso de R$ 19.848,25 e postulou a repetição, aduzindo que se trata da diferença das comissões adiantas, R$ 50.000,00, e as comissões efetivamente devidas, R$ 30.151,75. A instrução demonstrou que o valor efetivamente devido era de R$ 43.498,00, havendo um pagamento a maior a título de comissões adiantadas no valor nominal de R$ 6.502,00, que atualizados para a data do laudo pericial importa em R$ 7.760,89, de sorte que a reconvenção, neste tocante, merece parcial acolhimento para determinar a repetição dos valores recebidos a maior pelo autor/reconvindo. Embora os pagamentos tenham sido realizados de forma voluntária, não há qualquer prova de que foi pactuada uma remuneração mínima, logo, o autor/reconvindo os recebeu ciente que se tratava de uma estimativa de comissões e que se tratavam de contraprestação por serviços futuros, de modo que se os serviços não foram implementados, isto é, não verificada a venda geradora das comissões, é de rigor a repetição do valores recebidos, nos moldes do art. 884 e 885 do CC, a fim de evitar enriquecimento sem causa. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ O montante de R$ 7.760,89 deve ser atualizado pelo INPC/IGP-DI desde a data do laudo pericial e acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar da citação, no caso, da intimação a respeito da reconvenção, ocorrida em 29/05/2014 (data do protocolo da contestação à reconvenção, à míngua de prova de outra data anterior de recebimento da intimação), como determina o art. 405 do CC, eis que se trata de responsabilidade contratual. III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, condenando o autor, João Batista Magalhães, por sucumbente, ao pagamento das despesas processuais pertinentes e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, CPC, notadamente a relativa complexidade da lide, a demandar instrução e produção de prova técnica, fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (pelo INPC/IGP-DI), ressalvada a gratuidade (art. 98, CPC). Ainda, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para condenar o reconvindo, João Batista Magalhães, ao pagamento de R$ 7.760,89 (sete mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos), a título de ressarcimento por enriquecimento sem causa, atualizados e acrescidos de juros de mora, nos moldes da fundamentação. Em razão da sucumbência mínima do reconvindo, que sucumbiu apenas no tocante ao valor acima, condeno PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ exclusivamente o reconvinte, Dominus Química Ltda, ao pagamento das custas processuais da reconvenção, além de honorários advocatícios em favor dos patronos do reconvindo, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, CPC, notadamente a simplicidade da reconvenção, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa da reconvenção (pelo INPC/IGP-DI), isto é R$ 432.026,50. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA MAGALHÃES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(556)

Todos os documentos(39)