Cumprimento de sentença 0000163-03.2021.8.16.0202 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000163-03.2021.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000163-03.2021.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000163-03.2021.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.229,53 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Nos termos do artigo 357 do CPC, procedo ao saneamento e organização do processo. 1. Das questões processuais pendentes. Da incompetência relativa do foro. Em síntese, como preliminar de contestação, a ré aduziu a incompetência relativa deste foro, pugnando a observação da regra da competência do foro de sua sede, ou seja, município de Curitiba. Razão não lhe assiste. Isso porque, a sub-rogação em favor da seguradora de eventuais direitos indenizatórios pelo segurado não altera a competência territorial do local do fato do sinistro. A sub-rogação disposta no art. 786 do Código Civil não tem o escopo de alterar a regra prevista no art. 53, inciso IV, DO Código de Processo Civil, pois modifica a pretensa parte relativa ao polo creditício, mas não macula o fato que deu pretexto à sub-rogação, qual seja, o sinistro ocorrido. Logo, não se olvida os efeitos da sub-rogação conforme determina o art. 786 do CC, porém, eles se limitam aos aspectos materiais da relação jurídica. Nesse sentido, inclusive, já decidiu a jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO – NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA QUE, NO CASO, REGE-SE PELO DISPOSTO NO ARTIGO 53, INCISO IV, "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA O FIM DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO FATO – PRONUNCIAMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243182-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) Ação regressiva de reparação de danos ajuizada pela seguradora. Exceção de incompetência acolhida para determinar a remessa dos autos para a comarca onde está localizado o imóvel onde os danos ocorreram. A sub-rogação prevista no art. 786 do CC está restrita ao direito material do segurado, não se estendendo à faculdade processual de ajuizar a demanda em seu domicílio. Decisão agravada mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193683-36.2021.8.26.0000; Relator: Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Vislumbra-se, portanto, a competência territorial deste Juízo para processar e apreciar o presente feito, de modo que afasto a preliminar arguida pela ré. Inépcia da inicial. Também arguiu a requerida a preliminar de inépcia da petição inicial, em razão de não terem sido juntadas a prova da apólice de seguro ou o bilhete do seguro assinado pelo segurado, o que impõe o indeferimento da exordial. Sem razão. Mediante análise da documentação juntada pela seguradora requerente quando do ajuizamento da ação, constata-se que foram anexadas tanto a Apólice do contrato de seguro celebrado entre a requerente e a pessoa a quem pretende se sub-rogar (evento 1.5), razão pela qual caracteriza documentação suficiente para aferir a situação jurídica da autora perante o segurado. Rejeito, portanto, a referida preliminar. Falta de interesse de agir pela ausência de prévio procedimento administrativo. Aduz a requerida que não houve nenhum pedido de ressarcimento administrativo por parte do segurado em face da COPEL e, portanto, sequer ficou sabendo do suposto sinistro e queima de equipamentos, não lhe sendo oportunizado nem pelo segurado, nem pela seguradora, verificar os registros de interrupção ou não de energia, bem como vistoriar os aparelhos, conforme prevê a Resolução nº 414/2010, da ANEEL, antes do ajuizamento da ação. No entanto, cumpre ressaltar que não é necessário que o consumidor tenha comunicado o problema na rede elétrica à concessionária ou requerido a reparação pela via administrativa para que a seguradora possa exercer seu direito de regresso. O constituído pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, relaciona-se ao procedimento a ser adotado em caso de comunicação administrativa à concessionária, nada mencionando que a utilização da via judicial é condicionada ao prévio requerimento. Nestes termos já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO DANOS ELÉTRICOS AOS SEGURADOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. DEMANDA DESNECESSÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HÁ A OBRIGATORIEDADE DA SEGURADORA REQUERER O RESSARCIMENTO DOS DANOS NA VIA ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, A RESOLUÇÃO DA ANATEL ESTABELECE QUE APENAS O TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA PODE REQUERER O RESSARCIMENTO, OBRIGANDO A SEGURADORA A PROMOVER A AÇÃO PERTINENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, DO CPC. DECAIMENTO RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002693-12.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.09.2020) Igualmente: PRELIMINAR – Falta de interesse de agir – Descabimento - A formulação de requerimento de ressarcimento na esfera administrativa, conforme Resolução nº 414/2010 da ANEEL, não é imprescindível para configurar o interesse de agir – Ausência de esgotamento da via administrativa que não é capaz de obstar o acesso ao Judiciário – Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal – PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO REGRESSIVA – Seguro – Danos ocasionados por oscilações na rede de energia elétrica – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Cabimento – Responsabilidade objetiva da concessionária que não exime a seguradora autora de comprovar o nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação de serviços da ré – Hipótese em que a autora instruiu a demanda com laudo técnico unilateral, que indica de forma superficial e genérica a causa dos danos – Ausência de exposição das técnicas e/ou metodologias utilizadas para a análise do equipamento avariado – Hipótese em que não há prova da regularidade das instalações internas do consumidor – Nexo de causalidade não demonstrado – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1041296-20.2016.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações mantidas entre a seguradora e ré, eis que a seguradora se sub-rogou nos direitos da segurada, consoante entendimento já consolidado pelo STJ. Quanto ao tema, cito o seguinte julgado: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL DECORRENTE DE FURTO DE VEÍCULO SEGURADO EM ESTACIONAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO. 1. Não viola o art. 535 do CPC aresto que enfrenta todos os aspectos essenciais à resolução da lide, sendo desnecessário ao julgador enfrentar todas as alegações deduzidas pelas partes, sobretudo quando motivada a decisão em fundamentação suficiente ao bom deslinde das matérias controvertidas. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a sociedade empresária administradora de estacionamento, local do furto de veículo segurado. Precedentes do STJ. 3. Revela-se indubitável o direito da seguradora de demandar o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado depois de realizada a cobertura do sinistro. Nesse caso, a seguradora sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos exatos termos dos artigos 349 e 786 do Código Civil e da súmula 188/STF. Precedentes do STJ: REsp 976.531/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 08/03/2010; REsp 303.776/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 25/06/2001; AgRg no REsp 1169418/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14/02/2014; AgRg no REsp 1121435/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 29/03/2012; REsp 177.975/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/12/1999; REsp 982492/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17/10/2011. 4. Partindo-se da orientação preconizada na Súmula 130/STJ, segundo a qual "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento", conclui-se, pela logicidade do sistema jurídico, que a seguradora, após realizar o adimplemento do prêmio securitário pode, pela sub-rogação legal e contratual, pleitear, junto a empresa que explora o estacionamento, o ressarcimento das despesas do seguro. 5. Recurso especial improvido. (REsp 1085178/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 30/09/2015) Inversão do ônus da prova. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que a autora, na qualidade de seguradora de grande porte, dispõe dos meios necessários para a produção das provas dos fatos constitutivos de seu direito. Neste aspecto, convém ressaltar que a responsabilidade da ré pelos danos eventualmente causados em decorrência de falhas no fornecimento de energia elétrica é objetiva, por força do disposto no artigo 37, § 6, da CF. O E. TJPR já ficou esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL.CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL.PROFISSIONAL QUALIFICADO E HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.ART. 37, §6.º, DA CF. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO, DA CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR.CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. ART. 20, §3.º, DO CPC/1973. NATUREZA CONDENATÓRIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há quaisquer nulidades no laudo confeccionado unilateralmente, quando realizado por profissional competente e regularmente habilitado, certificado por seu conselho de classe, ainda mais, quando as demais provas carreadas corroboram com o constante do parecer técnico.2. O fornecimento de energia elétrica deve ser contínuo, porquanto se submete ao princípio da continuidade do serviço público e, nos casos em que não há quaisquer das exceções previstas na legislação pertinente, a responsabilidade da concessionária é objetiva, submetendo-se a teoria do risco administrativo. Diante da natureza condenatória, salutar a condenação em honorários advocatícios arbitrados em montante fixo, observado o art. 20, §3.º, do CPC/1973.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1583367-7 - São Mateus do Sul - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 09.11.2016) No mais, inexistindo demais questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais, constatada a legitimidade das partes e o interesse de agir, dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos narrados na inicial; b) os danos narrados na inicial; e c) a culpa exclusiva ou concorrente do segurado. 3. Cabe à autora a prova quanto aos itens "a" e "b", e à ré, a prova relativamente ao item "c". 4. Diante do ponto controvertido, indefiro o pedido de manifestação da parte autora para que informe se o equipamento supostamente danificado está ou não disponível para servir de objeto de prova pericial. Isso porque, revendo entendimento anterior, reputo que a prova é desnecessária e imprestável para a finalidade pretendida - comprovar haver eventual defeito ou falha na rede elétrica interna de responsabilidade do segurado que contribuiu para os danos - eis que a situação fática existente na data do evento danoso não é mais a mesma. 5. Defiro, todavia, o pedido para que a parte autora seja intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, e junte aos autos o “Laudo de Vistoria Prévia” informando as condições das instalações internas do imóvel segurado, quando firmado o contrato de seguro, para demonstrar as condições das instalações elétricas antes do suposto sinistro. 6. Com a juntada do documento pela autora, intime-se a ré para que se manifeste, em igual prazo. 7. Após, contados e preparados, voltam conclusos para sentença. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 28 de janeiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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