Execução Fiscal 0000261-89.2007.8.16.0133 - TJPR

Execução Fiscal 0000261-89.2007.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000261-89.2007.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000261-89.2007.8.16.0133 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$452.048,59 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Espólio de Maria de Fátima Gimenes Tressolde representado(a) por MARCELO CRISLER GIMENES TRESOLDI ESPÓLIO DE SEBASTIÃO TRESSOLDI representado(a) por MARCELO CRISLER GIMENES TRESOLDI Vistos e examinados. ESPÓLIOS DE SEBASTIÃO TRESOLDI e MARIA DE FÁTIMA GIMENES TRESOLDI opuseram embargos de declaração sustentando que a sentença proferida nos autos é contraditória, porquanto condenou a parte executada ao pagamento das custas, contrariando as disposições constantes no art. 921, § 5º, do CPC. Ao final, requereram que fossem providos os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, isentando-os do pagamento das custas processuais (seq. 155.1). É o breve relatório, passo a decidir. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito não merecem acolhimento. Primeiramente cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada na sentença, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na sentença impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais (art. 1.022, NCPC). Para corroborar os fundamentos acima invocados. Acerca do tema, vale citar o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada. Igualmente o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de prequestionamento, consoante jurisprudência do STJ. Embargos de Declaração Desacolhidos. (TJRS - Processo nº 70005678966 - Décima Sexta. Câmara Cível - Rel. Claudir Fidelis Faccenda)” (grifei). Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as questões posta ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 371 do novo CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto. No caso dos autos, porém, a pretensão constante dos embargos declaratórios não é de sanar contradição ou completar omissão do julgado, mas combater os próprios fundamentos da decisão. Não se pretende, assim, integrá-la, mas reformá-la, pretensão essa que não é compatível com os propósitos dos embargos de declaração. A irresignação em relação a esses fundamentos deve ser veiculada pela via recursal adequada. Ademais, o caso em exame se trata de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/1980, a qual se aplica o CPC/2015 apenas subsidiariamente. Diante disso, possível concluir-se que os presentes embargos retratam o inconformismo da parte embargante com a decisão, não sendo, possível, desta forma, a reanálise de alegações já consideradas quando do julgamento do feito. Ante o breve exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS pelas razões expendidas. No mais, cumpra-se integralmente a sentença objurgada. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado e assinado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(22)