Cumprimento de sentença 0000268-60.2003.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000268-60.2003.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000268-60.2003.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000268-60.2003.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$277.985,90 Embargante(s): AUTO POSTO ACARON LTDA Luiz Roberto Magrin Embargado(s): Banco Bradesco S.A DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de dilação de prazo para a parte embargada se manifestar sobre o laudo pericial (mov. 106). Analisando detidamente os autos, verifica-se que desde o pedido de dilação de prazo de seq. 106 até os dias atuais já decorreu prazo superior a 05 (seis) meses, sem que houvesse manifestação. É cediço que o novo Código de Processo Civil adotou como princípios a “efetividade processual” (art. 4º e 8º), a “boa-fé processual” (art. 5º) e ainda a “cooperação entre as partes” (art. 6º): “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Assim, incumbe a ambas as partes promoverem as diligências necessárias para o bom andamento do feito, e a dilação de prazo superior ao já decorrido, acarretará na demora demasiada da prestação jurisdicional. Além do mais, na atual fase em que se encontra o processo, não há lugar para nova manifestação do laudo pericial, eis que operou-se a preclusão lógica a partir da juntada da manifestação de mov. 16. Assim, indefiro o pedido de seq. 106 e advirto a parte embargada que a reiteração de condutas desta natureza ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC). 2. Intimem-se as partes. 3. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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