Procedimento Comum Cível 0002369-82.2018.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002369-82.2018.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002369-82.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO COMPETÊNCIA DELEGADA SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): IDETE APARECIDA SCHAITLE ZUCONELLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relatório Trata-se de ação proposta por IDETE APARECIDA SCHAITLE ZUCONELLI em face do INSS na qual requer a concessão de benefício previdenciário fundado em incapacidade para trabalhar devido a epilepsia. Foi realizado um primeiro exame médico. O INSS contestou o pedido alegando falta de comprovação da qualidade de segurado, assim como que não havia comprovação da incapacidade para o exercício da atividade rural. Em seguida, ainda havendo dúvidas, determinou-se uma segunda perícia. O INSS não se manifestou especificamente sobre a segunda perícia e suas complementações, ao passo que a autora requereu a realização de nova prova pericial, agora com profissional especializado em neurologia. Fundamentação Apesar do questionamento do INSS, não há dúvida quanto à qualidade de segurada especial da autora, tanto que já recebeu benefícios previdenciários anteriormente na qualidade de agricultora. No mérito, a nova perícia pretendida pela autora é desnecessária, pois a composição das duas perícias realizadas permite a análise do pedido. Outra perícia neste momento nada auxiliaria na solução da lide, considerando que se trata da análise pretérita de doença, o que já foi feito por dois médicos com especialização específica em incapacidade laboral. O especialista requerido auxiliaria mais no tratamento da doença, e não na análise específica da invalidez temporária. Na primeira perícia o médico atestou que havia incapacidade a partir de 14/03/2018 nos seguintes termos (ev. 45.1): Há incapacidade total e temporária para a atividade habitual (doméstica) devido aos sinais de instabilidade do quadro patológico. O tempo para sua recuperação não pode ser estimado no momento e depende do sucesso do tratamento medicamentoso. A Autora pode apresentar períodos de manutenção da sua capacidade laborativa, intercalados com períodos de incapacidade.Início da incapacidade: 14/03/2018, com base no atestado médico emitido pelo Neurologista. Muito embora o perito equivocadamente tenha mencionado a função de "doméstica", é fato que esta função tem atividades semelhantes à agricultura em regime de economia familiar. Ainda, a agricultura em regra tem regime de trabalho ainda mais rígido do que o trabalho doméstico, de modo que se estava incapaz para as funções como doméstica, evidentemente também o estava para a atividade rural. Ainda, aparentemente tratou-se de erro material, pois na resposta aos demais quesitos o perito indicou expressamente que a autora trabalhava como agricultora. Quanto ao período da incapacidade, não é possível aferi-la em período anterior. Como consta das duas perícias realizadas neste processo, a epilepsia é doença que não causa incapacidade por si só, apenas quando ocorre descontrole. Assim, haveria necessidade de um rastro de provas suficientes para indicar que a incapacidade persistia, o que não ocorreu. Anteriormente ao primeiro trimestre de 2018 não há suporte à tese de que havia descontrole. Veja-se que a própria autora no histórico realizado no ev. 164.2 indica em que set/2017 "não sabe definir com detalhes e tipo de crise", em dez/2017 tinha "crises cada 15-20 dias [...] exames LAB sem alterações (dosagem abaixo do nível terapêutico)". Apenas a partir de 21/02/2018 é que o médico auxiliar começou a alterar significativamente as doses para tentativa de conter as crises mais frequentes. Ao mesmo tempo, seu prontuário juntado no ev. 177 não corrobora a tese de que sempre houve incapacidade. Caso isso fosse verdadeiro, isso se refletiria em alteração de medicamentos ou consultas mais frequentes. Contudo, havia baixa frequência de consultas, como se vê (ev. 177.4, fls. 411 dos autos exportados): 2011 - duas consultas (02/03 e 07/11); 2012 - uma consulta (23/08); 2013 - nenhuma consulta com neurologista; 2014 - três consultas (27/02, 25/03 e 18/07); 2015 - nenhuma consulta com neurologista; 2016 - nenhuma consulta com neurologista; 2017 - duas consultas (15/08 e 08/12). Além disso, entre 2013 e 2018 consta requisição de exame relativo a epilepsia apenas em 2016 (ev. 177.2, a partir das fls. 399 dos autos exportados), ano em que sequer houve consulta especializada. Assim, realmente o primeiro indício que se tem da efetiva incapacidade é o atestado médico de ev. 1.4, que aponta em fev/2018 que as crises eram frequentes e impediam a realização do trabalho habitual. Atualmente, não mais existe incapacidade. O segundo perito relatou que "No caso da parte autora, não é possível afirmar que houve persistência da incapacidade laboral após o prazo estabelecido no laudo anterior" (ev. 203), pois "No momento da perícia, não foram encontrados dados que indicassem incapacidade laboral. A análise do prontuário de acompanhamento ambulatorial não apresenta evoluções médicas mostrando crises convulsivas refratárias ao tratamento. O item do prontuário descrito como Medicamentos Receitados/Retirados mostra que não houve mudança do esquema terapeutico,estando em uso de Carbamazepina e Acido Valproico" (ev. 215). Ainda, o histórico atual relatado pela autora na segunda perícia não leva à conclusão de um caso de incapacidade (ev. 203): Ultimo internamento pela epilepsia, há muitos anos, não sabendo quando foi, por 4 dias, no Hospital Santo Antonio. Está em uso de Carbamazepina 200 mg 02 comprimidos pela manhã, uma à noite e dois comprimidos à noite. Acido Valproico 1 comprimido de 12/12 h. Refere que tem crises a cada 15 a 21 dias. No mais, os atestados médicos de 2020 comprovam a existência da doença com continuidade dos remédios na dose já prescrita, mas não as crises ou agudizações que geram a incapacidade. Inclusive, sequer consta do prontuário médico da autora alteração nos medicamentos ou nas doses destes. Uma informações relevante, contudo, é de que vários dos medicamentos, inclusive os que constam dos atestados em questão, não foram retirados (fls. 402 dos autos exportados): Partindo-se destas conclusões, é possível aferir a existência de um período de incapacidade, mas não no tempo integral requerido pela autora. Termos Inicial e final Fixo como termo inicial do benefício previdenciário 21/02/2018, data do primeiro atestado médico indicando a incapacidade (ev. 1.4), conforme já fundamentado. Quanto ao termo final, deve ser fixado na data da segunda perícia, realizada em 17/08/2021 e que constatou que não mais havia incapacidade. Diante do reduzido lapso temporal não é possível definir com mais precisão a data da cessação da incapacidade, de modo que se deve presumir que ela existia até o dia anterior ao exame médico. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do auxílio-doença à autora no período de 14/03/2018 até 17/08/2021. A correção dos valores deve ser feita pelo INPC conforme Tema 905/STJ e juros de mora conforme índices aplicáveis à poupança. No tocante à sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas. O INSS deve ainda arcar com as custas processuais quando demandado na Justiça Estadual, nos termos da Súmula nº 20 do TRF-4. Apesar de a sentença ser ilíquida, por meio de simples cálculo aritmético é possível perceber que jamais alcançará 1000 salários mínimos. Mesmo no caso de concessão com RMI máxima, o que não é o caso dos autos, a soma das parcelas devidas nos últimos cinco anos não alcançará o patamar necessário para fazer exigível a remessa necessária. Diante disso, revendo posicionamento anteriormente adotado nesta Comarca, entendo que caso não haja recurso do INSS não é o caso de remessa à instância recursal para reexame. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para implantação do benefício e apresentação de cálculo (execução invertida) em 45 dias. Com a conta, manifeste-se a parte autora. Havendo concordância, expeça-se RPV ou Precatório, inclusive quanto às custas e suspenda-se até o pagamento. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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