Execução Fiscal 0009527-27.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0009527-27.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009527-27.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009527-27.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.520,42 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): MARIA NEUSA NASCIMENTO FAGA (ESPOLIO DE) Trata-se de Execução Fiscal proposta por Município de Guarapuava/PR em face do Espólio de Maria Neusa Nascimento Fagá. Tendo em vista a ação ser proposta contra o Espólio, a parte exequente foi intimada para apresentar aos autos a certidão de (in)existência de inventário e a certidão de óbito da executada (evento 8.1). Apresentada a certidão de óbito pela parte exequente, nota-se que a falecida deixou o marido (Antônio Carlos Fagá), um filho menor (Brayan Fagá) portador de múltiplas deficiências (físicas e mentais) e quatro filhos maiores, sendo: Marcelo Antônio Fagá, Márcio Roberto Fagá, Patrícia Maris Fagá Bueno e Silvia Cristiane Fagá Ribas (evento 11.2) Após, a parte exequente apresentou a certidão de inexistência de inventário (evento 30.2, fl. 2). Em prol do prosseguimento do feito, a parte exequente informou no evento 35.1 que desconhece o endereço completo ou a existência de outro(s) endereço(s) dos herdeiros da parte devedora, bem como o número de seu CPF. Ademais pugnou pela verificação de eventuais endereços dos herdeiros da parte executada através dos sistemas Infojud e SIEL. Pois bem. Diante da informação de que a parte exequente desconhece o endereço dos herdeiros da falecida, acolho o pedido de evento retro e determino que sejam efetivadas buscas nos Sistemas Infojud e SIEL, a fim de localizar o endereço dos herdeiros e regularizar o polo passivo da ação, unicamente em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), e dos princípios da celeridade e economia processuais, porque, por óbvio, é obrigação da parte o fornecimento de tais dados. Após a conclusão das diligências, caso restem frutíferas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias já contados em dobro, qualifique de forma completa os herdeiros e requeira suas respectivas citações, assim como determina o item "3' da decisão de evento 8.1. Caso restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para o devido prosseguimento do feito. Oportunamente, concluso. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(220)