Procedimento Comum Cível 0006595-24.2020.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006595-24.2020.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS N° 0006595- 24.2020.8.16.0024, EM QUE FIGURAM COMO AUTOR WILSON DOS SANTOS E COMO RÉU BANCO PAN S.A I – RELATÓRIO Wilson dos Santos propôs a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Banco Pan SA, alegando que visando proceder à quitação do financiamento contratado junto à ré, procedeu ao pagamento de um boleto no valor de R$ 5.000,00, que veio a descobrir ser falso. Assim, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição do montante desembolsado, e danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de Mov. 1.2/1.8. Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita restaram deferidos à Mov. 9.1. Citada, a ré apresentou contestação (Mov. 15.1) afirmando, preliminarmente, a necessidade de revogação das benesses da AJG concedidas ao autor. No mérito alega, em síntese, a ausência de responsabilidade, haja vista que o boleto não observa os seus padrões de emissão, bem como porque não possui qualquer relação com o beneficiário do título e, ainda, porque não realiza o envio de boletos por meio de WhatsApp. Sustenta, ainda, a ausência de ato ilícito apto a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Foram juntados os documentos de Mov. 15.2/15.6. O autor apresentou impugnação à contestação (Mov. 22.1), rechaçando os argumentos levantados pelas requeridas e reiterando os termos da inicial. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré requereu o julgamento antecipado da lide (Mov. 28.1); já o autor quedou-se inerte. Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte ré requer a revogação do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Sem razão a requerida. Isso porque conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, declaração de pobreza da parte autora goza de presunção juris tantum de veracidade, de forma que cabe à parte contrária, caso discorde do que declarado, provar a impertinência do benefício. Assim, como a requerida não juntou qualquer prova capaz de afastar tal presunção, é de se manter a JG concedida à requerente. DO MÉRITO A controvérsia havida nos autos versa acerca da responsabilidade da ré pelo pagamento de boleto falso pelo autor, com o fim de quitar o financiamento previamente contratado. Ao caso em tela, aplicam-se as regras da responsabilidade objetiva do fornecedor, esta fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que se dispõe a fornecer bens e/ou serviços a consumo deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, independentemente da existência de culpa. Como bem discorre a eminente Desembargadora do TJPR Themis Furquim Cortes, “A Teoria do Risco é uma cláusula de proteção que obsta que o prejuízo seja suportado pela parte mais vulnerável da relação jurídica. Dito isso, resta evidente que a afortunada Teoria do Risco, mesmo prevista no Código Civil, é consequência lógica da proteção ao consumidor inserida na Constituição Federal de 1988 que, além de direito fundamental garantido pelo inciso XXXII do art. 5º, é princípio geral da atividade econômica, conforme inciso V do art. 170. Aliás, mesmo que a apelada não tenha firmado relação jurídica direta com a instituição financeira, não se afasta a aplicação da legislação consumerista, pois se equipara à figura do consumidor no caso de fato do produto e serviço, nos exatos termos do art. 17 do CDC. Assim, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, tendo como requisitos o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles, sendo desnecessária a comprovação de culpa. Não se aplica, ainda, a excludente de responsabilidade da culpa de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Isto porque a fraude perpetrada por terceiro no âmbito das relações jurídicas bancárias é classificada como fortuito interno, entendido este como fato que, previsível ou não, compõe o risco da atividade.” (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1354183-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 01.10.2015) Nesse sentido, consolidou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da edição da Súmula 479, que assim dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Pois bem, citada, a requerida reconheceu desde logo que “o boleto apresentado pela parte autora não pertence ao BANCO PAN”, tendo sido usado para a prática de fraude. Assim, caberia à instituição financeira ré demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço, o que, no entanto, não ocorreu, uma vez que o fraudador detinha todas as informações do referido contrato, o que permite concluir que houve vazamento dos dados relacionados ao negócio jurídico firmado entre o requerente e a financeira. Levando-se em conta que a ré não se cercou das cautelas necessárias para salvaguardar a segurança dos dados do autor e dos negócios que com ele firmou, não se afigura viável afastar sua responsabilidade com fundamento no artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. O que se nota do cenário fático retratado nos autos, é que a falha na segurança da ré viabilizou a fraude que vitimou o demandante, razão pela qual o ocorrido há que ser tomado como fortuito interno. Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelações cíveis. Ação anulatória cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição do valor pago pelo autor em razão de boleto fraudado. Ambos apelos que pretendem a reforma da sentença sob o fundamento de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Improcedência. Golpe do boleto. Falha na segurança das informações. Estelionatário que teve acesso a todos os dados do financiamento existente entre a instituição financeira e o autor. Vítima que imaginou quitar financiamento. Falha no sistema do banco, não impugnada especificadamente. Golpista que se valeu dos serviços oferecidos pela apelante 2 para emitir boleto falso, permitindo a consecução da fraude. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno. Observância da Súmula 479 do STJ. Precedentes. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0038903-46.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.12.2021). Por outro viés, ainda que a ré deva ser responsabilizada pelos danos decorrentes da fraude, não há que se falar em restituição do montante pretendido pelo demandante, na forma do que prevê o art. 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque não foi demonstrado o efetivo desembolso dos R$ 5.000,00. O requerente se limitou a colacionar aos autos a cópia do boleto fraudulento (Mov. 1.2), porém não demonstrou que chegou a pagá-lo, conforme exige a regra prevista no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Atente-se, a esse respeito, que a prova do pagamento deveria ser produzida pelo requerente, porque para a ré se trata de “prova diabólica ”, acerca de fato negativo, qual seja, de que o autor NÃO pagou o boleto, algo com o que não se compraz a garantia constitucional do devido processo legal. Não havendo prova do desembolso, não há que se falar em reparação do dano material (que não existiu). Tampouco existe o dano moral alegado na inicial, vez que o simples envio do boleto falso é aborrecimento que deve ser absorvido pela tolerância que se espera do homem médio, não passando de mero dissabor cotidiano. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e encerro o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador do requerido, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária pela SELIC, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). A cobrança da condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência permanecerá suspensa, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que beneficiária da Justiça Gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 28 de janeiro de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE WILSON DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ESTER FRANCISCO DE PAULA

DECORRIDO PRAZO DE WILSON DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR ESTER FRANCISCO DE PAULA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

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