Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000355-11.2022.8.16.0004 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000355-11.2022.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Processo nº: 0000355-11.2022.8.16.0004 Requerente(s): Rodrigo Alves Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Visto. 1. Narra o autor que é portador de visão monocular desde o seu nascimento. Em 26 de janeiro de 2006 habilitou-se nas categorias “A” e “B”, posteriormente obteve a EAR, para exercer atividade profissional. Trabalha como motorista de furgão desde o ano de 2013 e sustenta que sua visão monocular nunca atrapalhou o exercício de seu ofício. Aduz que seu empregador ofereceu um aumento de salário caso obtivesse habilitação na categoria “D”. Por esse motivo, requereu ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR a concessão da habilitação na referida categoria, o que foi negado, sob a justificativa de que para tal modalidade é necessária a visão binocular. Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, a determinação para que o órgão de trânsito seja obrigado, desde já, a emitir a CNH na categoria “D”. Por derradeiro, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). Junta documentos (movs. 1.2 a 1.11). 2. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento de dois (2) requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300). O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente. Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro. Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Pois bem. O pedido do autor, a fim de que seja determinado, em tutela de urgência, que o réu emita a Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D”, exaure parcialmente o objeto da ação, o que vedado pela Lei n. 8.437/1992: “Não será cabível medida liminar [contra atos do Poder Público] que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação” (art. 1º, § 3º). Sobre o tema, destaca-se lição doutrinária de Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [...] o CPC, em que pese mantenha, substancialmente, o mesmo regramento em torno da matéria, simplificou e sintetizou formalmente o quadro de restrições legais à tutela provisória, cautelar ou satisfativa (liminar ou não), contra a Fazenda Pública, referindo-se às únicas leis limitativas que estão em vigor [...]. Diante disso, atualmente, fica proibida a tutela provisória contra o Poder Público que tenha como objeto: a) “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009); b) medida “que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação” (art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992) – que, na pior das hipóteses, é mera vedação (já mitigada) à irreversibilidade (cf. art. 300, § 3º, CPC) [...] e, enfim, c) a impugnação, em primeira instância, de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária do tribunal – ressalvados a ação popular e a ação civil pública (art. 1º, §§ 1º e 2º, Lei n. 8.437/1992)[1]. (destacou-se) Assim, a concessão, desde já, da tutela de urgência, torna os efeitos de difícil reversão (CPC, art. 300, § 3º), além de caracterizar um julgamento antecipado parcial do mérito, previsto no artigo 356 do Código de Processo Civil. Evidenciada, portanto, a vedação legal ao acolhimento do pedido do autor. 3. Posto isso, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, a teor do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 5. Cite-se o réu para, no prazo legal, apresentar resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 6. Após, em sendo o caso, intime-se o autor para oferecer impugnação, no prazo de quinze (15) dias. 7. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] DIDIER JÚNIOR, Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13. ed. v. 2. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 726.

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. Já que não se trata de qualquer das exceções previstas no § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009 e o valor atribuído à causa não é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para o processo e julgamento desta demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Frise-se, por oportuno, que, conforme jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido” (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015) (grifou-se). Este também é o entendimento recente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, havendo decisão proferida em sede de Incidente de Assunção de Competência – IAC: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO POR JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DE JUIZ DE DIREITO DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE A REGIME PRÓPRIO DE SERVIDORES ESTADUAIS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA COMPLEXA SEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO. ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/2009. PREVALÊNCIA LÓGICA, NA ESPÉCIE, DA TESE FIRMADA NO RECENTE JULGAMENTO DO IAC 1711920-9/01 PELA SEÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DE OUTRAS CÂMARAS E DO STJ. REJEIÇÃO DO CONFLITO COM REMESSA AO JUIZ DE DIREITO SUSCITANTE. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920- 9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019)” (TJPR - 6ª C.Cível - 0007714-30.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 09.03.2020) (grifou-se). Ante o exposto, com fulcro na Lei n.º 12.153/2009, nas Resoluções OE/TJPR n.º 93/2013 e 113/2014 e art. 64, § 1º, do novo Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, declinando-a para o Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Paraná e, em seguida, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo de Direito acima mencionado. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(56)

legal