Execução de Título Extrajudicial 0004559-49.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004559-49.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004559-49.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.163,53 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): CARLOS FERNANDO DE ARAUJO 1. Demonstrada a condição de ausência de recursos do executado, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 22.4/6). Anote-se. 2. Nesta execução de título extrajudicial, citado, deixou o executado de quitar a dívida no prazo legal de três dias (mov. 21.1). A pesquisa Sisbajud foi em parte positiva, com a constrição de R$ 909,63 e R$ 1,00, do que requereu o executado a imediata liberação, por estar desempregado e apenas realizando serviços eventuais, sendo o montante bloqueado essencial ao seu sustento (mov. 22.1/7). DECIDO: A razão de fato assiste ao executado. O extrato bancário e documentos acostados no mov. 22.1/7 demonstram ser a quantia indispensável à subsistência do devedor, trabalhador autônomo. Evidente o caráter alimentar do valor em questão, sobre o qual não pode recair a constrição para a garantia do Juízo. O Código de Processo Civil prevê: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." (Destaquei). Com efeito, não pode a execução ser instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTA-SALÁRIO. IRRESIGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO INSTITUTO RESTRITIVO, NO TOCANTE A VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). ASSIM É SE MANTER A CONSTRIÇÃO, TÃO SOMENTE, DOS VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME MEMÓRIA DE CÁLCULOS (EVENTO 294.2). DEMAIS VERBAS (PENSÃO E REMUNERAÇÃO). IMPENHORABILIDADE MANTIDA. ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO SINGULAR. PREENCHIDOS EM PARTE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA POR ESTE JUÍZO AD QUEM QUE DEVE SER PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 7ª C.Cível - 0032504-43.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 12.03.2021). (Destaquei). Em assim sendo, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados e DEFIRO o seu desbloqueio e imediata restituição à conta originária. Cumpra-se, com urgência! 3. No mais, cumpra-se o decisório do mov. 14.1, n.º 4.2 e seguintes. 4. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

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