Procedimento Comum Cível 0000744-80.2020.8.16.0128 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000744-80.2020.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000744-80.2020.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000744-80.2020.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): José Dorival Gonçalez (CPF/CNPJ: 254.204.908-46) Rua Gaetano Previati, 10 - Parque Independência - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.878-060 Maria de Lourdes Peres Gonçalez (RG: 18313250 SSP/SP e CPF/CNPJ: 072.233.788-40) Rua Gaetano Previati, 10 - Parque Independência - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.878-060 Réu(s): Catarina Perez Marmo Gonçalez (RG: 39230615 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Orquídea, 687 - UNIFLOR/PR - CEP: 87.640-000 Espólio de Mariano Devanir Gonçalez (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Orquídea, 687 - UNIFLOR/PR - CEP: 87.640-000 Terceiro(s): DORIVAL FERRARI (RG: 64767232 SSP/PR e CPF/CNPJ: 959.268.799-49) N/C, S/N - UNIFLOR/PR INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 JOSE CARLOS DOS SANTOS (RG: 8404151 SSP/PR e CPF/CNPJ: 143.011.059-72) Rua Ivai, 805 apto 103-B - Vila Marumby - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-270 MADELEIDE ARNAUT DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 199.226.479-15) Rua Ivai, 805 - Vila Marumby - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-270 MARIA APARECIDA CARMONA FERRARI (RG: 56925643 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida das Flores, Lt 390A - UNIFLOR/PR Município de Cruzeiro do Sul/PR (CPF/CNPJ: 75.731.034/0001-55) AV. DR. GASTÃO VIDIGAL, 600 - CRUZEIRO DO SUL/PR - CEP: 87.650-000 - E-mail: [email protected] ONIVALDO FERREIRA (RG: 16362900 SSP/MT e CPF/CNPJ: 959.268.449-91) N/C, S/N - NOVA BANDEIRANTES/MT VANDERLEA APARECIDA FERRARI (RG: 64767194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.975.479-80) Avenida das Flores, LT 390-A - UNIFLOR/PR - CEP: 87.640-000 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensora que foi nomeada para patrocinar a defesa das partes citadas por edital, requerendo a majoração dos honorários arbitrados, em razão da contradição da r. sentença retro, devendo ser considerado o valor da causa na fixação dos honorários sucumbenciais (seq. 259). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relato. Decido. Recebo os presentes embargos de declaração, visto que tempestivos. No entanto, quanto ao mérito, rejeito os embargos de declaração interpostos em seq. 259, visto se trata da hipótese de curadora especial em razão da citação por edital, a qual apresentou apenas contestação em seq. 236, de modo que o valor fixado é razoável. Salienta-se ainda que, a fixação dos honorários se deu em observância ao item 2.9 da tabela prevista na Resolução Conjunta º 015/2019 – PGE/SEFA. Assim, não estando satisfeita a causídica, deve manusear o recurso adequado. À vista do exposto, rejeito os embargos. Cumpra-se os dispositivos finais da r. sentença retro. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000744-80.2020.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000744-80.2020.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): José Dorival Gonçalez (CPF/CNPJ: 254.204.908-46) Rua Gaetano Previati, 10 - Parque Independência - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.878-060 Maria de Lourdes Peres Gonçalez (RG: 18313250 SSP/SP e CPF/CNPJ: 072.233.788-40) Rua Gaetano Previati, 10 - Parque Independência - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.878-060 Réu(s): Catarina Perez Marmo Gonçalez (RG: 39230615 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Orquídea, 687 - UNIFLOR/PR - CEP: 87.640-000 Espólio de Mariano Devanir Gonçalez (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Orquídea, 687 - UNIFLOR/PR - CEP: 87.640-000 Terceiro(s): DORIVAL FERRARI (RG: 64767232 SSP/PR e CPF/CNPJ: 959.268.799-49) N/C, S/N - UNIFLOR/PR INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 JOSE CARLOS DOS SANTOS (RG: 8404151 SSP/PR e CPF/CNPJ: 143.011.059-72) Rua Ivai, 805 apto 103-B - Vila Marumby - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-270 MADELEIDE ARNAUT DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 199.226.479-15) Rua Ivai, 805 - Vila Marumby - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-270 MARIA APARECIDA CARMONA FERRARI (RG: 56925643 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida das Flores, Lt 390A - UNIFLOR/PR Município de Cruzeiro do Sul/PR (CPF/CNPJ: 75.731.034/0001-55) AV. DR. GASTÃO VIDIGAL, 600 - CRUZEIRO DO SUL/PR - CEP: 87.650-000 - E-mail: [email protected] ONIVALDO FERREIRA (RG: 16362900 SSP/MT e CPF/CNPJ: 959.268.449-91) N/C, S/N - NOVA BANDEIRANTES/MT VANDERLEA APARECIDA FERRARI (RG: 64767194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.975.479-80) Avenida das Flores, LT 390-A - UNIFLOR/PR - CEP: 87.640-000 Em tempo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$800,00 (oitocentos reais) à defensora dativa atuante no feito, em virtude do trabalho apresentado, a serem custeados pelo Estado do Paraná, eis que inexiste defensoria pública na comarca. Cópia da presente decisão e sentença retro servem como certidão para execução de honorários. Diligencias necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000744-80.2020.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000744-80.2020.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): José Dorival Gonçalez (CPF/CNPJ: 254.204.908-46) Rua Gaetano Previati, 10 - Parque Independência - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.878-060 Maria de Lourdes Peres Gonçalez (RG: 18313250 SSP/SP e CPF/CNPJ: 072.233.788-40) Rua Gaetano Previati, 10 - Parque Independência - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.878-060 Réu(s): Catarina Perez Marmo Gonçalez (RG: 39230615 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Orquídea, 687 - UNIFLOR/PR - CEP: 87.640-000 Espólio de Mariano Devanir Gonçalez (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Orquídea, 687 - UNIFLOR/PR - CEP: 87.640-000 Terceiro(s): DORIVAL FERRARI (RG: 64767232 SSP/PR e CPF/CNPJ: 959.268.799-49) N/C, S/N - UNIFLOR/PR INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 JOSE CARLOS DOS SANTOS (RG: 8404151 SSP/PR e CPF/CNPJ: 143.011.059-72) Rua Ivai, 805 apto 103-B - Vila Marumby - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-270 MADELEIDE ARNAUT DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 199.226.479-15) Rua Ivai, 805 - Vila Marumby - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-270 MARIA APARECIDA CARMONA FERRARI (RG: 56925643 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida das Flores, Lt 390A - UNIFLOR/PR Município de Cruzeiro do Sul/PR (CPF/CNPJ: 75.731.034/0001-55) AV. DR. GASTÃO VIDIGAL, 600 - CRUZEIRO DO SUL/PR - CEP: 87.650-000 - E-mail: [email protected] ONIVALDO FERREIRA (RG: 16362900 SSP/MT e CPF/CNPJ: 959.268.449-91) N/C, S/N - NOVA BANDEIRANTES/MT VANDERLEA APARECIDA FERRARI (RG: 64767194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.975.479-80) Avenida das Flores, LT 390-A - UNIFLOR/PR - CEP: 87.640-000 SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária movida por JOSÉ DORIVAL GONÇALES e MARIA DE LOURDES PEREZ GONÇALES em face de ESPOLIO DE MARIANO DEVANIR GONÇALES e CATARINA PEREZ MARMO GONÇALES. Narra a inicial, em síntese, que os requerentes adquiriram a propriedade mediante título de compra e venda, a qual foi registrada na matrícula. Contudo, em 23/05/2008, houve o cancelamento da escritura pública de compra e venda, ao passo que desde a aquisição não houve interrupção ou impedimento da utilização da área pelos adquirentes. Juntaram documentos (mov. 1.1/1.13). No despacho inicial, o Juízo determinou a citação dos requeridos e confinantes, bem como dos órgãos públicos competentes (mov. 19.1). Juntou-se manifestação do IBAMA (mov. 50.1). Em seguida, manifestou-se o Estado do Paraná (mov. 53.1). Os requerentes peticionaram nos autos indicando o endereço dos confinantes (mov. 57.1). O IBAMA informou que não tem interesse no feito (mov. 63.1). Manifestação da União ao mov. 64.1. Na sequência, os requerentes juntaram aos autos o memorial descritivo do imóvel (mov. 72.1). O Ministério exarou parecer manifestando-se pela improcedência da ação, em razão da escritura pública de compra e venda não corresponde a justo título de boa-fé, visto que é objeto de alienação judicial nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0000088-25.1998.8.16.0119, em trâmite na Comarca de Nova Esperança, movido pelo Ministério Público em face de Mariano Devanir Gonçales (seq. 107.1). A União informou que não tem interesse no feito (mov. 121.1). A parte autora apresentou documentos (seq. 129). O Estado do Paraná requereu sua desabilitarão nos presentes autos (seq. 131). O Município não se manifestou (seq. 88). Os réus em lugar incerto e os eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, foram citados por edital (seq. 199). A advogada dativa apresentou contestação (seq. 236). A parte autora apresentou impugnação (seq. 237). É o que importa relatar. Vieram-me conclusos. Fundamentação Abstraída a relação jurídica processual deduzida, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento afeitos à validade e regularidade do processo: todos os sujeitos parciais ostentam capacidade processual e encontram-se regularmente representados por procurador habilitado; este órgão é investido de jurisdição e hábil à prestação da tutela jurisdicional objetivada, pois competente e imparcial; e por fim, inexiste coisa julgada, litispendência ou perempção pertinentes ao processo. Tenho que desnecessária a realização de audiência de instrução, isso porque o depoimento pessoal dos autores apenas repisaria aquilo contido na inicial. Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa, visto que tal ‘preliminar’, é inócua sendo que somente faz o processo se protrai. Ausente outras questões preliminares que possam macular o mérito, o pleito merece análise de cunho material. Trata-se de usucapião ordinário, fulcrado no Artigo 1.242, caput, do Código Civil, que assim dispõe: “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos”. Cediço que, para consumar a usucapião em caso como o dos autos, faz-se necessário o decurso de 10 (dez) anos contínuos e incontestados, além da posse exercida como ânimo de dono. A par disso, não se pode olvidar que tais requisitos devem ser conjugados com as disposições pertinentes da lei processual, especialmente quanto ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo qual o autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Da análise dos documentos anexados aos autos, é possível verificar que conforme salientado pelo Ministério Público, no presente caso não é cabível o pedido de usucapião Ordinária, uma vez que o imóvel usucapiendo é objeto de alienação judicial nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0000088-25.1998.8.16.0119, em trâmite na Comarca de Nova Esperança, movido pelo Ministério Público em face de Mariano Devanir Gonçales. No mais, conforme documentos anexados em seq. 107.1, foi realizado o cancelamento da escritura pública de compra e venda averbada na matrícula do imóvel objeto da presente lide, em decorrência do reconhecimento de fraude a execução nos autos do cumprimento de sentença (decisão de mov. 1.105 e 1.106 dos autos 0000088-25.1998.8.16.0119). Assim, não restou caracterizada, portanto, posse ad usucapionem, qual seja, contínua, mansa e pacífica, uma vez que a escritura pública de compra e venda não corresponde a justo título de boa-fé. De rigor, portanto, a improcedência do pleito. Dispositivo À vista do exposto, e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCENTE O PEDIDO dos autores. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais ficam, desde já, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do NCPC. No mais, tenho que resta evidente o intuito da parte autora em procrastinar a presente ação, bem como a tentativa de defraudar a decisão de cumprimento de sentença, razão pela qual arbitro multa por litigância de má-fé de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, já que incorreu a parte no disposto no art. 80, incisos IV e V do CPC, praticando ato atentatório a dignidade da justiça. Vista ao Ministério Público para avaliar eventual existência de crime, na figura típica da fraude processual. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencias necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES PERES GONÇALEZ

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DORIVAL GONÇALEZ

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/PR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(343)