Procedimento Comum Cível 0012905-87.2018.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012905-87.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO ROBERTO SCHENFELD FRANÇA APELADA: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF INTERESSADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: Des. MARQUES CURY I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0012905-87.2018.8.16.0033 DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA CÍVEL Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito Fabiane Kruetzmann Schapinsky, na Ação Ordinária de Cobrança nº. 0012905-87.2018.8.16.0033, que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 99.1). Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação aduzindo, em apertada síntese, que: a) a demanda se apresenta como revisão de benefício complementar, na qual objetiva a inclusão em seus benefícios o percentual de 49,15%, relativo ao INPC acumulado no período de setembro de 1995 a agosto de 2001, com o pagamento das diferenças em parcelas vencidas e vincendas, com a correção monetária e juros de mora; b) o referido percentual foi encontrado por um Grupo de Trabalho, especialmente constituído para apurar o montante dessas perdas no período indicado; c) tais déficits foram reconhecidas pela Portaria nº. 2.610/2008, da Secretaria de Previdência Complementar – SPC, atual PREVIC; d) após a publicação da mencionada portaria, a FUNCEF também admitiu que tais decréscimos seriam devidos e, visando adimpli-los, promoveu a alteração do artigo 155 do Regulamento do Plano, com o acréscimo do §2º; e) ocorreu que a fundação não realizou nenhum do pagamento dos valores devidos a título de recuperação de perdas do período de setembro de 1995 a agosto de 2001, fazendo crer que as quitações realizadas a título de revisão de benefícios e incentivos à migração entre planos aos empregados em atividade e aos aposentados, estariam recuperando as perdas acumuladas pela não aplicação do INPC de 1995 a 2001; f) não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, perseguindo a declaração da ilegalidade do procedimento adotado pela entidade previdenciária; g) o I. Magistrado entendeu que como o salário do participante da FUNCEF manteve-se congelado, naturalmente as contribuições ao Fundo também permaneceram, concluindo que não houve aporte financeiro a suportar o reajustamento agora pretendido; h) contudo, salienta que uma vez aposentado não precisa mais contribuir para a formação do Fundo, pois durante o tempo em que estava na ativa já havia cumprido com as contribuições necessárias, fazendo jus ao direito a complementação prevista originalmente; i) no período aludido de 1995 a 2001 sua complementações ficaram congeladas, todavia a inflação medida pelo INPC atingiu 49,5%; j) dentro desse período o Fundo se beneficiou em ter seu patrimônio e aplicações financeiras acrescidos desse mesmo índice de correção, acrescido ainda dos rendimentos financeiros, que, segundo as regras, devem ser acrescidos de juros de no mínimo a 6% ao ano; k) não há como admitir que a alteração do Regulamento se deu de forma lícita; l) devem ser observados os precedentes deste Tribunal de Justiça; m) com a procedência do pleito, o ônus sucumbencial merece ser invertido; e n) o pré-questionamento dos dispositivos legais pertinentes, autorizando a interposição de recurso para os Tribunais Superiores (mov. 107.1). Contrarrazões apresentadas, oportunidade em que a requerida aduziu: a) a concessão da justiça gratuita; b) a incorreção do valor da causa, procedendo-se com a correção de ofício e, subsequentemente, a intimação da parte autora para o recolhimento complementar das custas; c) ausência de interesse de agir, haja vista que a parte autora encontrava-se ativa à época de 1995 a 2001; d) configuração da prescrição do fundo de direito; e) impossibilidade de revisão de benefícios, com fulcro no Tema 943 do STJ, implicando na violação à transação estabelecida entre as partes; e f) na eventual hipótese de conhecimento do pleito recursal, requer a remessa do feito ao Juízo de origem para a devida instrução probatória, permitindo-se a produção da perícia atuarial (mov. 121.1). Nesta instância foi oportunizada a solução consensual da demanda (mov. 10.1/AC), sendo rechaçada por ambas as partes (movs. 28.1 e 29.1/AC). É o breve relatório. Pois bem. II. Primeiramente, em frente ao pedido de concessão de justiça gratuita, vislumbro, a ausência de elementos que consigam corroborar com a alegada hipossuficiência econômica. Assim, intime-se a requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentos que evidenciem a necessidade da prerrogativa aqui perseguida, conforme o §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. III. Por conseguinte, em observância ao previsto no art. 10[1] do CPC/15, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em frente às preliminares e prejudiciais suscitadas pela recorrida em sede de contrarrazões. IV. Após, retornem conclusos. Curitiba, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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