Procedimento Comum Cível 0001994-40.2019.8.16.0143 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001994-40.2019.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001994-40.2019.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001994-40.2019.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.365,62 Autor(s): NELSON MOISES DA SILVA Réu(s): Banco Votorantim S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional movida por NELSON MOISÉS DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Em breve síntese, narra a parte autora (mov. 1.1) que: firmou contrato com a ré de nº 910084121 e foi compelido a contratar seguro, bem como houve contratação genérica de serviços de terceiros, sem especificação e comprovação da efetiva prestação de serviços, violando as disposições legais e jurisprudenciais a respeito do tema. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, bem como o reconhecimento da nulidade das cobranças com repetição do valor cobrado indevidamente. Juntou documentos ao mov.1.2/1.3. Decisão inicial com deferimento da gratuidade de justiça ao autor ao mov. 13.1. Devidamente citada (mov. 27.1) a ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente a ocorrência de prescrição. No mérito alegou a legalidade da cobrança dos serviços de terceiros e do seguro, afirmando inexistir abusividade a ser declarada. Em caso de procedência requereu a compensação dos valores declarados abusivos com a dívida do autor. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos ao mov. 35.2/35.3. Impugnação à contestação ao mov. 39.1. Intimação das partes para especificação de provas (mov. 47.1), oportunidade em que ambas requereram o julgamento antecipado da lide (cf. mov. 53.1 e 54.1). Ao mov. 57.1 foi afastada a alegação de prescrição, mantida a concessão da gratuidade de justiça ao autor e determinado o julgamento antecipado do feito. Ao mov. 73 a parte demandada requereu a alteração do polo passivo para que conste o BANCO VOTORANTIM S.A. no polo passivo. Pedido deferido ao mov. 75.1, com posterior conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Nota-se que ao mov. 85.1 a parte ré requereu o reconhecimento da conexão destes autos com os de nº 1522-02.2020.8.16.0143, alegando que se trata do mesmo contrato dos autos e mesmas partes. Em análise aos autos de nº 1522-02.2020.8.16.0143 verifica-se tratar do mesmo contrato (nº 910084121) e das mesmas partes, contudo, os pedidos são diferentes, sendo eles: abusividade na cobrança dos juros moratórios, abusividade na cobrança de comissão de permanência, repetição em dobro dos valores abusivamente cobrados e abusividade da cobrança de honorários extrajudiciais às expensas do consumidor. Nestes autos a controvérsia versa sobre (i)licitude da cobrança de seguro; (i)licitude da cobrança de serviços de terceiros e; devolução dos valores pagos indevidamente. O art. 55 do Código de Processo Civil determina que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Portanto, compulsando estes autos e o de nº 1522-02.2020.8.16.0143 nota-se que NÃO há conexão entre os autos, eis que, embora se trate das mesmas partes e o mesmo contrato, os pedidos são diferentes, razão pela qual o pedido comporta indeferimento. 2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos contratos bancários ou de financiamento, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90. Ademais, consoante entendimento sumulado do E. Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº 297). Consumidor, por sua vez, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º do CDC), que é o caso dos autos. Diante do exposto, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. Todavia, considerando-se a fase em que o processo se encontra e o contexto probatório dos autos, tem-se que o pedido de inversão do ônus da prova deve ser indeferido. Estabelecida essa premissa, passo à análise da relação jurídica do processo sob o enfoque das regras da proteção contratual da Lei nº 8078/90. 2.3. PONTOS CONTROVERTIDOS Os pontos controvertidos da demanda são: (i)licitude da cobrança de seguro; (i)licitude da cobrança de serviços de terceiros e; devolução dos valores pagos indevidamente. 2.4. DO MÉRITO A) Da cobrança de seguro A parte autora pugna pelo reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro, afirmando que foi compelido a realizar a contratação. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.639.620/ SP abordou a respeito da cobrança de juros, delimitando a controvérsia a ser analisada aos “contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.” No que diz respeito a cobrança de seguro, a turma fixou a seguinte tese: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Portanto, para o reconhecimento da abusividade, deve restar comprovado que o consumidor foi compelido a contratar o seguro. Embora a instituição financeira tenha afirmado que juntaria documentos (mov. 63.1) e o pedido tenha sido deferido (mov. 70.1), não houve a juntada de qualquer apólice de seguro referente a contratação indicada na cláusula 5.4 do contrato de mov. 1.3. Para comprovar a regularidade da contratação deveria a ré ter juntado aos autos proposta de seguro, autônoma ao contrato, com a assinatura do autor. Ainda, o Tribunal de Justiça do Paraná tem entendimento consolidado quanto ao tema: APELAÇÃO CÍVEL. Ação REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA NÃO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. TERMO DE ADESÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FIRMADO EM APARTADO AO CONTRATO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007125-29.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.09.2021) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURADA A VENDA CASADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR EXERCER A ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.639.320/SP. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002674-53.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.10.2021) Portanto, embora a ré tenha alegado a validade da contratação do seguro e tenha informado que juntaria os documentos para comprovar sua tese, não logrou êxito em demonstrar que se tratou de contratação autônoma, portanto, resta configurada venda casada e restrição à liberdade de contratar, razão pela qual defiro o pedido da parte autora e declaro a abusividade da cláusula que fixou seguro no valor de R$ 7.150,88 (cláusula 5.4 do contrato de mov. 1.3. B) Dos serviços de terceiros A parte autora se insurge quanto a cobrança genérica e excessiva a título de serviços de terceiros. Do contrato (mov. 1.5) extrai-se que houve previsão contratual na cláusula 5 de que o valor a título de ‘serviços de terceiros’ seria de R$ 5.205,74. A respeito do tema, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.” O entendimento dominante nos Tribunais pátrios é de que ‘a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, é abusiva. É necessário que o contrato indique, de modo específico, qual serviço será prestado e cobrado. A cobrança genérica por serviços prestados por terceiros, além de não encontrar amparo na regulação bancária, viola o Código de Defesa do Consumidor.’ (Acórdão 1277834, 00005039020168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 8/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos a cláusula que prevê a cobrança no valor de R$ 5.205,74 é genericamente nomeada de ‘serviços de terceiros’ e a instituição financeira demandada não juntou nenhum documento que pudesse especificar quais foram os serviços contratados, bem como não conseguiu comprovar a efetiva realização dos serviços. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE ENVOLVAM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA ILEGALIDADE CLAÚSULA 6º DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001221-40.2013.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 13.08.2021) Ante a fundamentação retro, defiro o pedido do autor e declaro a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ‘serviços de terceiros’ de forma genérica e no valor de R$ 5.205,74. C) Da repetição de valores O autor almeja a repetição dos valores pagos e cobrados indevidamente. A repetição dos valores pagos a maior deverá ocorrer na forma simples, e não em dobro, eis que não evidenciada a má-fé do requerido, a qual não é presumida (Recurso Especial nº 1.534.561/PR (2015/0123102-5), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 22.11.2016), e em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 316 e 487, I, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a revisão da cédula de crédito bancário nº 910084121 firmada entre as partes, para: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança de serviços de terceiros no valor de R$ 5.205,74; b) a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança de seguro no valor de R$ 7.150,88; e c) CONDENAR a instituição financeira a restituir ao requerente, de forma simples, os valores indevidamente cobrados, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Referidos valores deverão ser atualizados monetariamente (média do INPC/IGP-DI) a partir de cada desembolso, com a incidência de juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês após a data da citação. Considerando a sucumbência, condeno a instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (qual seja, o montante que deverá ser restituído ao autor), com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

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