Execução Fiscal 0001326-78.2003.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001326-78.2003.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001326-78.2003.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001326-78.2003.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.088,50 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO NESOMA (CPF/CNPJ: 77.016.210/0001-00) AVN NOE REBESCO, 1346 - LAGOA - IRATI/PR Terceiro(s): FERNANDO SÉRGIO DE SOUZA MARTINS (CPF/CNPJ: 531.803.809-34) Rua Trajano Grácia, 142 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 1. Trata-se de execução fiscal ajuizado pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR, em 30/12/2003, contra INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO NESOMA, para cobrança de créditos de IPTU dos anos de 1999 a 2002, inscritos nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) nº 510/2003, 511/2003, 1360/2003 e 1361/2003 (mov. 1.1, pdf. 1-6). Despacho que ordenou a citação da parte executada, proferido em 26/03/2004 (mov. 1.1, pdf. 8). A parte executada foi citada em 23/10/2006, na pessoa de NELSON SOUZA MARTINS (mov. 1.1, pdf. 15). Foi penhorado um imóvel, matriculado sob nº 240 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, em 21/11/2006, sendo a parte executada intimada da penhora e designada depositária do bem (mov. 1.1, pdf. 16). Foi determinado o leilão do bem (mov. 1.1, pdf. 28). Juntado auto de arrematação do bem, em leilão realizado nos autos de execução fiscal nº 106/1996 e apensos, sendo exequente o Estado do Paraná (mov. 1.1, pdf. 32-33). A parte exequente requereu a reserva de valor proveniente da arrematação (mov. 1.1, pdf. 37-38). Posteriormente, pugnou pela expedição de alvará para levantamento do valor em execução, a serem retirados do valor obtido com a arrematação do bem (mov. 1.1, pdf. 48-49). Juntada cópia de sentença de extinção da execução fiscal nº 106/1996, onde foi arrematado o bem (mov. 1.1, pdf. 54). FERNANDO SOUZA SERGIO MARTINS, herdeiro de SERGIO SOUZA MARTINS, juntou procuração nestes autos (mov. 1.1, pdf. 56). Foi determinada a intimação de Fernando para esclarecer e comprovar sua relação com Nelson Souza Martins, que recebeu a citação, bem como para esclarecer a relação de Nelson com a empresa executada (mov. 6.1). Foi certificada a existência de saldo remanescente do leilão, nos autos nº 0000040-12.1996.8.16.0095 (número antigo 106/1996) (mov. 9.1), conforme extrato bancário de mov. 9.2. A parte exequente requereu a suspensão do feito, a fim de localizar o contrato social da parte executada (mov. 13.1). Fernando Souza Sergio Martins peticionou, informando ser filho de Nelson Souza Martins (mov. 14.1). Juntou cópia de sua CNH para comprovar o alegado (mov. 14.2). Foi intimada a parte exequente para se manifestar sobre eventual prescrição (mov. 21.1). Após manifestação da parte exequente (mov. 24.1), foi afastado reconhecimento da prescrição (mov. 26.1). Foi juntado extrato bancário, comprovando a existência de valores remanescentes do leilão nos autos nº 0000040-12.1996.8.16.0095 (mov. 27.1). Deferido o pedido de conversão em renda à Fazenda Pública Municipal da quantia de R$ 6.184,93, já incluídos os honorários advocatícios. Na ocasião foi constatada a ordem de transferência dos valores remanescentes do leilão aos autos nº 0000074-55.1994.8.16.0095, de execução de título extrajudicial. Ainda assim, foi reconhecida a preferência dos créditos tributários em execução nestes autos sobre os executados na citada execução de título extrajudicial. Com a preclusão da decisão, foi ordenada a transferência do valor suficiente ao pagamento da execução fiscal a estes autos (mov. 29.1). A parte exequente requereu o cumprimento da decisão de mov. 29.1 (mov. 45.1). Foi certificado que os valores remanescentes, depositados nos autos nº 0000040-12.1996.8.16.0095, foram transferidos integralmente aos autos nº 0000074-55.1994.8.16.0095 (mov. 47.1). A parte exequente requereu expedição de ofício à CEF para conversão em renda ao Município do valor de R$ 7.512,69, referente ao principal, mais R$ 751,26, referente aos honorários advocatícios (mov. 50.1). Apresentou demonstrativo atualizado do débito (mov. 50.2). Em consulta aos autos nº 0000074-55.1994.8.16.0095, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, consta penhora no rosto dos autos nº 0000040-12.1996.8.16.0095, no valor de R$ 77.376,93 (mov. 46.2 daqueles autos). O valor remanescente do leilão foi transferido, integralmente, à execução de título extrajudicial. O pedido de levantamento do valor naqueles autos foi indeferido pelo juízo, por ausência de intimação da parte executada Indústria de Artefatos de Cimentos Nesoma, sobre a penhora lá realizada (mov. 90.1 dos autos nº 0000074-55.199.8.16.0095). Ainda não realizada a intimação da parte executada naqueles autos, estando os valores disponíveis. É o relatório. Decido. 2. No caso, a parte executada foi intimada da penhora realizada nestes autos (mov. 1.1, pdf. 16), na pessoa do representante Nelson Souza Martins, tendo transcorrido o prazo sem qualquer manifestação ou insurgência. Posteriormente, o bem foi arrematado nos autos nº 106/1996 (número único 0000040-12.1996.8.16.0095), conforme documentos de mov. 1.1, pdf. 32-33. Ante a notícia, foi deferido o pedido de transferência do remanescente obtido com o leilão para estes autos, no limite do crédito exequendo (mov. 29.1). Em que pese o valor remanescente tenha sido transferido aos autos nº 0000074-55.1994.8.16.0095, conforme consignado ao mov. 29.1, os créditos aqui executados têm preferência sobre os daqueles autos. Ainda que pendente o levantamento do valor naqueles autos, não há óbice à transferência de parte para este feito, permanecendo o restante para pagamento da dívida lá discutida. 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de mov. 50.1. 3.1. OFICIE-SE ao juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, autos nº 0000074-55.1994.8.16.0095, para realizar a transferência a estes autos da importância de R$ 8.263,95 (oito mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), a serem retirados do valor remanescente advindo do leilão. 3.2. TRASLADE-SE cópia desta decisão e de mov. 29.1 àqueles autos. 4. Recebido o valor, PROCEDA a secretaria à transferência de: (i) R$ 7.512,69 (sete mil, quinhentos e doze reais e sessenta e nove centavos), referente ao principal, à conta do Município indicada ao mov. 50.1 (Caixa Econômica Federal, Agência: 0390, Operação: 006, Conta Corrente: 88-5, CNPJ Nº 75.654.574/0001-82); (ii) R$ 751,26 (setecentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), referente aos honorários advocatícios, à conta da procuradoria, indicada ao mov. 50.1 (Banco do Brasil, agencia 0182-1, conta corrente 57.410-4 –, CNPJ Nº 75.654.574/0001- 82). 5. Cumpridas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para informar sobre a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO SÉRGIO DE SOUZA MARTINS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(86)