Petição Cível 0001855-48.2018.8.16.0103 - TJPR

Petição Cível 0001855-48.2018.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001855-48.2018.8.16.0103 Recurso: 0001855-48.2018.8.16.0103 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Exoneração ou Demissão Apelante(s): RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES Apelado(s): Município de Lapa/PR Vistos. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa, nos autos de Ação Reclamatória Trabalhista, movida por Raquel Bortolini Rodrigues em face do Município da Lapa, que julgou improcedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, ao IV, do Código de Processo Civil. Determinou que os honorários fossem corrigidos pela média do INPC/IGP-DI e incidissem juros moratórios de 1% (um por cento) a partir do trânsito em julgado. Das razões recursais. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação cível (mov. 133.1), pleiteando a reforma da sentença quanto ao afastamento da condenação do apelado ao pagamento das horas extras, bem como em relação ao não reconhecimento do intervalo intrajornada. Intimado, decorreu o prazo sem o que o apelado apresentasse contrarrazões (mov. 150). Os autos vieram conclusos a este Relator para julgamento. 2. O recurso foi remetido a este Tribunal e distribuído a este Relator (mov. 3.1), todavia não merece ser conhecido. Isso porque, o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” (Destaquei). No caso, a pretensão da autora diz respeito ao pagamento de adicional noturno, de horas extras e reconhecimento do intervalo intrajornada, sendo o valor atribuído à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante inferior aos 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da demanda em 02/04/2018[1]. Ressalte-se que a ação foi proposta em data de 02/04/2018, ou seja, já na vigência da Lei nº 12.153/09, bem como já ultrapassado o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 23 do mencionado diploma, e, ainda, na vigência da Resolução nº 143/2015 do Órgão Especial deste Tribunal, que estabelece a competência exclusiva dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar as causas de valor inferior a 60 salários mínimos. Válido salientar que, conquanto tenha sido suscitado pelo requerido e declarado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública a incompetência absoluta daquele Juízo para o julgamento da causa, nos termos do artigo 2º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 12.153/2009 (decisão de mov. 23.1), ao serem os autos encaminhados ao Juizado Especial da Fazenda Pública, aquele juízo, ao invés de suscitar Conflito de Competência, nos termos do artigo 66, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, declarou a sua incompetência, determinando o retorno dos autos à Vara da Fazenda Pública (mov. 35.1). Logo, observa-se que não houve a devida análise fundamentada da incompetência questionada por ambos os Juízos, tendo os autos retornado ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, perante o qual tramitou, sobrevindo sentença e o recurso de apelação ora distribuído neste Tribunal. Nesse quadro, tratando-se de incompetência absoluta a qual pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como ser declarada de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa para o julgamento da presente ação. Registre-se que, caso fosse julgada procedente a ação com a possibilidade de prolação de sentença ilíquida, tal fato demandaria a apuração de valores por meros cálculos aritméticos, os quais, por si só, não têm o condão de afastar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Estadual, inclusive do próprio Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual reconhece a sua competência para o julgamento dessas demandas: “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ILÍQUIDA AFASTADA. MERA REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO. SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. REAJUSTE DE 2015 PAGO A MENOR DO QUE O PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. APLICABILIDADE DA LEI 4.245/14. PREVISÃO EXPRESSA DE FÉRIAS DE 45 DIAS E DE REAJUSTE DE ACORDO COM O AUMENTO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO IRDR. ART.41 DA LEI.4245/2014. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PEDIDO DE REFORMA NO TOCANTE À IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DO REAJUSTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO REAJUSTE A MENOR CONCEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009725-04.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 07.12.2021) (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ILÍQUIDA AFASTADA. BASTA A MERA REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE A NEGATIVA DO DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. REAJUSTE DE 2015 PAGO A MENOR DO QUE O PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. APLICABILIDADE DA LEI 4.245/14. PREVISÃO EXPRESSA DE FÉRIAS DE 45 DIAS E DE REAJUSTE DE ACORDO COM O AUMENTO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO IRDR. ART.41 DA LEI.4245/2014. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART.22 DA LRF. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Precedentes desta Turma Recursal: 1) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009462-69.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.05.2021e 2) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016015-06.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA BRUNA GREGGIO - J. 31.03.2020.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009582-15.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 16.11.2021) (Destaquei). “INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO TORNA A CAUSA ILÍQUIDA. PRELIMINAR ARGUIDA DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001704-13.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.09.2021) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ILEGALIDADE. ATIVIDADE DE RISCO EXERCIDA COM HABITUALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO. REFLEXOS SOBRE DEMAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. VERBA DE NATUREZA TEMPORÁRIA QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0085224-76.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 19.07.2021) (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009126-36.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020) (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA VARA JUDICIAL NA QUAL A AÇÃO TRAMITA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA DISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas de interesse do Município, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, tal como na hipótese. Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, no qual o processo tramita, com a remessa do feito à origem para redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública daquela Comarca. (...) De mais a mais, cumpre ressaltar que, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 1711920-9/01, a Seção Cível deste Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a complexidade da causa, eventual necessidade de realização de prova pericial e a impossibilidade de prolação de sentença ilíquida são circunstâncias que não afastam a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública: ‘INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO. PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda’ (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019 – destaquei).” (TJPR - 2ª C.Cível - 0052166-56.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 30.11.2021) (Destaquei). “REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA DEVIDA. SÚMULA 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COM REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL QUE DEVOLVE OS AUTOS AO JUÍZO QUE SE DECLARARA INCOMPETENTE. DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO DO ART. 60, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANÁLISE DA QUESTÃO COMPETENCIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE SE DÁ NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA LIDE EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. DESCONSIDERAÇÃO DO POTENCIAL VALOR OBTIDO EM SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO EM TELA CUJO VALOR DE CAUSA É INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EVIDENTE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA COM REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Ante a declaração de incompetência recíproca entre dois juízos, é dever do segundo magistrado suscitar o conflito de competência nos termos do art. 66, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, não sendo dado meramente redistribuir o feito ao juízo que já declinara a competência. Vício processual que implica na nulidade tramitação. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente de que o valor obtido em sentença ou mesmo a dificuldade na liquidação dessa não são motivos adequados a elidir a competência dos Juizados Especiais. 3. O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que ‘não há que se falar em complexidade em casos em que se cobra diferenças de adicional de tempo de serviço. (...) Em casos como o presente, os pedidos são efetivamente líquidos, pois passíveis de determinação com a elaboração de cálculos aritméticos simples. Ressalte-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública decorre do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença’ (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). 4. Aquela Corte também salienta que “a ação que tenha dois pedidos autônomos, sendo um a obrigação de fazer (pela implantação em folha) e outro de valores pretéritos, não torna o pedido ou a sentença ilíquida, sendo o momento da implantação mero marco temporal para balizar os cálculos aritméticos” (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020).5. Sentença cassada com fixação de competência no Juizado Especial da Fazenda Pública.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0025921-18.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 31.10.2021) (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA EM 05/08/2020. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. EVENTUAL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO POR PESSOA HABILITADA. ART. 10 DA LEI Nº 12.153/2009. CAUSA, ADEMAIS, QUE NÃO REFLETE MAIOR COMPLEXIDADE. ERRO NA METRAGEM DO IMÓVEL QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO RÉU. INADMISSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICABILIDADE DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95, POR FORÇA DO ART. 27 DA Nº 12.153/2009. CIRCUNSTÂNCIA FUTURA E INCERTA QUE NÃO INFLUI NA COMPETÊNCIA. DEVER DO JUÍZO E DAS PARTES DE INSTRUÍREM O PROCESSO COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA, AINDA QUE SUJEITA A MERO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0006947-20.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON-J. 31.05.2021 – grifei) (Destaquei). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL. AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 2º DA LEI N.º 12.153/2009. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009. INADMISSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95. CIRCUNSTÂNCIA FUTURA E INCERTA QUE NÃO INFLUI NA COMPETÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0022317-85.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 12.04.2021) (Destaquei). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO, COM REFLEXOS; INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RELATIVOS À FUNÇÃO GRATIFICADA; E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE SERIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POR CUIDAR DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA ILÍQUIDA. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA QUE É FIXADA UNICAMENTE PELO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA SUSCITANTE.(TJPR - 1ª C.Cível - 0019608-02.2019.8.16.0000 - Nova Esperança -Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 14.10.2019) (Destaquei). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA – INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPROCEDÊNCIA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FIXADA UNICAMENTE PELO VALOR DA CAUSA – ART. 13 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09 – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO IMPROCEDENTE.”(TJPR - 1ª C.Cível - 0007949-71.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 17.09.2019) (Destaquei). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUIZADO DA FAZENDA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA POSSÍVEL PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO, CONSOANTE LEI N.º 12.153/09 E RESOLUÇÃO N.º 113/14 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA E DETERMINAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL QUE NÃO SE INCOMPATIBILIZAM COM O RITO DOS JUIZADOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32 E 35 DA LEI N.º 9.099/95 E 10 DA LEI N.º 12.153/09 - ENUNCIADO N.º 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO 6.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. (TJPR - 1.ª C. Cível em Composição Integral - CC - n.º 1706799-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 05.09.2017) (Destaquei) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO QUANDO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95 – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 3.ª C. Cível em Composição Integral - CC - n.º 1708569-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 07.11.2017) (Destaquei) No mesmo sentido, decidiu recentemente, em decisão monocrática, o eminente Desembargador Leonel Cunha, nos autos nº 0006180-13.2018.8.16.0056, DJ 14/12/2021. Com efeito, tem-se que, no caso, a ação foi distribuída a Vara da Fazenda Pública (1ª Vara Judicial), a qual, entretanto, de acordo com o artigo 201 da Resolução nº 93/2013, é atribuída a competência da Fazenda Pública, enquanto que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública está afeta a 3ª Vara Judicial, conforme in verbis: “Art. 203 À 3ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências: I - Juizado Especial Cível; II - Juizado Especial Criminal; III - Juizado Especial da Fazenda Pública..” Dessa forma, tendo em vista a disposição contida no art. 13, da Resolução, que estabelece que “À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas pela Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência”, forçoso concluir que, no caso, o magistrado singular (da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa) proferiu sentença em processo que não era de sua competência, a qual está afeta exclusivamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (competência da 3ª Vara Judicial, nos termos do artigo 203 da Resolução nº 93/2013). Outrossim, note-se que a Lei nº 12.153/2009 excetuou as hipóteses em que a competência não estará afeta aos Juizados Especiais, conforme previsto no § 1º, incisos I, II e III[2]. Contudo, não se inserindo a presente causa entre as exceções, deve ser observada a competência absoluta dos Juizados Especiais. A propósito, vejamos os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL C/C COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DANO MORAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º., CAPUT E §4º., DA LEI N.º 12.153/09 E DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO N.º 93/13 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA, A QUAL DEIXO DE CONHECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0015050-87.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 02.08.2020) (Destaquei). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO – HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1711929-9/01 – JULGAMENTO DE PLANO PELO RELATOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319, II, DO RITJ – CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0004521-96.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 22.04.2020) (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO RECLAMATÓRIA. SERVIDOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ.LEGITMIDADE PASSIVA UEM. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM REGIME ESPECIAL. FISIOTERAPEUTA. LIMITAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTA NA LEI FEDERAL 8856/1994. CONTRATO DE 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVAS AO PERÍODO EXCEDENTE. ADICIONAL DE INTERVALO INTRAJORNADA. ART.71 DA CLT. NECESSIDADE DE INTERVALO QUANDO A JORNADA EXCEDE 6 HORAS DIÁRIAS.ADICIONAL NOTURNO. ART.73 DA CLT. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Inicialmente, cumpre afastar a alegação de ilegitimidade passiva, pois segundo a teoria da asserção, os pedidos devem ser apreciados, quando da análise de preliminares suscitadas em defesa, à luz dos fatos narrados na exordial. Logo, restando alegado pelo Reclamante que prestou serviços para a Reclamada e que aquele intenta o recebimento de verbas laborais, inegável a legitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda.Sendo de competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho (art. 22, inc. I da CF) e havendo lei específica tratando sobre o tema da jornada dos fisioterapeutas, resta evidente que a norma federal deve prevalecer sobre os regramentos estaduais, sobretudo quando esta afrontar diretamente os comandos daquela. Ora, a jornada de trabalho é dotada de limitação por razões físicas (risco de acidente de trabalho), psicológicas e psíquicas (podendo gerar síndrome do esgotamento profissional, também conhecido como síndrome de burnot) do trabalhador, sendo essencial para a dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Republica Federativa do Brasil insculpida no art. 1º, inc. III da CF. Forte nessas premissas, evidente que a limitação da jornada para os fisioterapeutas prevista na Lei n. 8.856/1994 deverá prevalecer, pois editada pelo ente da Federação competente, com inegável especialidade, de acordo com o princípio da dignidade humana e em respeito às regras de antinomia aparente de normas. Ainda, tratando-se o Reclamante de servidor temporário, competia à parte Reclamada trazer aos autos legislação especial aplicável ao caso do Reclamante (e não sua simples sujeição às regras do servidor estatutário), o que não fora feito.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007840-96.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.12.2019) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LONDRINA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AFASTADA. QUANTUM PODE SER AUFERIDO POR SIMPLES CÁLCULO.DEBEATUR JORNADA 12X36. COMPENSAÇÃO DE HORAS. AFASTADA. HORA EXTRA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, INCISO II DA LEI MUNICIPAL N. 4928/92. APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0036292-96.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 23.02.2017) (Destaquei). Com efeito, consoante previsão contida no § 1º, do art. 64, do CPC, a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, portanto, conhecível de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conforme in verbis: “Art. 64 (...) § 1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.” Assim, forçoso reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa (1ª Vara Judicial) em que foi prolatada a sentença em exame e, em consequência, declarar a nulidade do r. decisum, restando prejudicado o recurso de apelação interposto. Válido destacar que esta Corte Estadual no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1.711.920-9/01, firmou a seguinte tese: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO. PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda.” (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019) (Destaquei). Logo, é de ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo e declarada a nulidade da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública da Comarca d Lapa (3ª Vara Judicial) para o processamento e julgamento da causa. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de apelação, por restar prejudicado, ante a declaração, de ofício, da incompetência absoluta do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa (1ª Vara Judicial), e, em consequência, da nulidade da sentença proferida, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Lapa (3ª Vara Judicial) para o processamento e julgamento da causa. Intimem-se. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Desembargador Renato Braga Bettega Relator [1] Valor do salário mínimo em 2018 de R$ 954,00 x 60 = R$ 57.240,00 (cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta reais). [2] “§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.”

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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