Execução Fiscal 0001423-45.2016.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001423-45.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 12:19

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

27/06/2025, 12:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/04/2025, 00:28

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

25/03/2025, 14:37

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/03/2025, 17:57

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

17/03/2025, 17:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2024, 17:59

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

26/09/2022, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001423-45.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$19.887,01 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ATHOS EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA I. Requereu a parte exequente a citação por edital da parte executada. De acordo com o artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, para que haja citação por edital é necessário que o executado se encontre em local ignorado, incerto ou inacessível. Além disso, conforme entendimento do STJ, para o deferimento de citação por edital em ação de execução fiscal é necessário diligência infrutífera de citação por correio e por oficial de justiça. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050 BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) Da análise do trâmite processual verifica-se que não restaram exauridas as possibilidades de localização da parte executada, tendo em vista que não foi diligenciada tentativa de citação por meio de oficial de justiça. Assim, por ora, indefiro o pedido de citação por edital e, com vistas à celeridade e economia processual, determino tentativa de citação por oficial de justiça. II. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da Portaria do juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de outubro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 18:25

INDEFERIDO O PEDIDO

19/10/2021, 15:51

Documentos

OUTROS

•19/10/2021, 15:51

OUTROS

•22/06/2017, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001423-45.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$19.887,01 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ATHOS EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA I. Requereu a parte exequente a citação por edital da parte executada. De acordo com o artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, para que haja citação por edital é necessário que o executado se encontre em local ignorado, incerto ou inacessível. Além disso, conforme entendimento do STJ, para o deferimento de citação por edital em ação de execução fiscal é necessário diligência infrutífera de citação por correio e por oficial de justiça. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050 BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) Da análise do trâmite processual verifica-se que não restaram exauridas as possibilidades de localização da parte executada, tendo em vista que não foi diligenciada tentativa de citação por meio de oficial de justiça. Assim, por ora, indefiro o pedido de citação por edital e, com vistas à celeridade e economia processual, determino tentativa de citação por oficial de justiça. II. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da Portaria do juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de outubro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

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