Execução Fiscal 0002547-47.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0002547-47.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002547-47.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002547-47.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$747,82 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): JOÃO DARC LOPES PAULO SERGIO BARBOSA I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Conforme extrato do Sistema SisbaJud juntado aos autos no mov. 135, verifica-se que não houve resposta à determinação de bloqueio judicial pela instituição bancária Caixa Econômica Federal. Por meio da decisão de mov. 137 foi determinada expedição de ofício à instituição financeira, para dar cumprimento à ordem de bloqueio, o qual foi respondido no mov. 145.2 informando o bloqueio de valores em conta de titularidade da executada. II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora parcial do débito executado, houve a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, em cumprimento ao ofício expedido no mov. 141. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do NCPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. III – Assim, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80). Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa..(TJ-SP 5199605800 SP, Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de janeiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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