Execução de Título Extrajudicial 0003446-69.2015.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003446-69.2015.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003446-69.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003446-69.2015.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$100.121,88 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): JOSÉ LUIZ FIRMO JOSÉ LUIZ FIRMO ME DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida por ITAÚ UNIBANCO S.A., em face de JOSÉ LUIZ FIRMO (pessoa física) e JOSÉ LUIZ FIRMO (pessoa jurídica). 2. A decisão de mov. 239.1 deferiu a suspensão dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. 3. Após, o exequente requereu (mov. 250.1): a) a realização da pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud em nome dos executados, de forma reiterada; b) a consulta aos sistemas Cnib e Censec em nome dos executados; c) o bloqueio de veículos em nome dos executados, através do sistema Renajud; d) que seja realizada a consulta via Infojud das últimas declarações de bens e de operações imobiliárias; e e) a inscrição do nome dos executados no sistema Serasajud. É breve o relato. Decido. Da consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud 1. O atual sistema Sisbajud disponibilizou uma nova ferramenta para que o Magistrado proceda a penhora de forma repetida, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Assim, ante a possibilidade de a ordem de penhora de ativos poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”) e considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da parte exequente. 3. DETERMINO à Secretaria que proceda à busca de ativos financeiros e em aplicações financeiras no sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, em nome de JOSÉ LUIZ FIRMO (pessoa física) e JOSÉ LUIZ FIRMO (pessoa jurídica). 4. Cumpra-se o disposto na Portaria n° 01/2019 (art. 66 ao 68). 5. Se o valor encontrado no sistema Sisbajud for irrisório diante do valor da execução ou não havendo ativos financeiros a serem penhorados, DEFIRO a busca de veículos em nome dos executados através do sistema Renajud. 6. Sendo positiva a busca e não havendo restrições, desde já, DETERMINO a restrição judicial para transferência, bem como, a intimação do exequente para apresentar o valor do veículo em que se pretende a penhora, de acordo com indicativo oficial da Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). 7. Com a apresentação da avaliação do veículo, INTIMEM-SE os executados para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 874, do Código de Processo Civil[1]. 8. Todavia, havendo restrições sobre os bens, venham conclusos para análise do pedido da consulta através do sistema Infojud. 9. Postergo a análise do pedido de busca de bens junto ao Infojud e a pesquisa junto ao sistema Censec, para caso as buscas deferidas acima restem infrutíferas. 10. Postergo, ainda, a análise do pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, para quando os requisitos dispostos na Súmula 560/STJ forem cumpridos. Da inclusão dos dados dos executados nos órgãos de proteção ao crédito 1. O exequente requereu a inclusão dos dados dos executados nos órgãos de proteção ao crédito do executado em cadastro de inadimplentes (mov. 250.1). 2. O artigo 782, §3º do Código de Processo Civil admite tal possibilidade: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. Sobre tal diligência, o TJ/PR já tem se posicionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUISITOS PREENCHIDOS POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 782, §5º, do CPC/2015, tem-se que, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Caso concreto em que, de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte, mostra-se viável a aplicação do dispositivo legal supramencionado não apenas às hipóteses de execução definitiva de títulos judiciais, mas também de extrajudiciais, como forma de garantir a efetividade da execução. Logo, tendo em vista o longo período durante o qual tramita a demanda executiva (sem que a empresa ora agravante tenha logrado êxito em obter a satisfação de seu crédito, apesar de ter diligenciado em tal sentido), mostra-se viável o acolhimento do pleito. Precedentes. Agravo de instrumento provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70075269860, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilson Domingos Pereira, Julgado em 29/11/2017). 4. Sendo assim, DEFIRO o pedido do exequente a fim de inscrever os executados no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud. 5. PROMOVA-SE a inscrição, inserindo a resposta aos autos. Disposições finais 1. Previamente ao cumprimento das determinações dos tópicos acima e tendo em vista a ausência de planilha de cálculo atualizada da dívida, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculo atualizada. 2. Com o cumprimento, CUMPRA-SE as determinações acima. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(24)