Execução de Título Extrajudicial 0000269-39.2002.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000269-39.2002.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000269-39.2002.8.16.0134 Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 241.1), alegando a existência de contradição na decisão de mov. 237.1, a qual indeferiu o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), apreensão do passaporte, cancelamento de cartões de crédito e bloqueio dos serviços de telefonia da parte executada, uma vez que entende ser plenamente possível a aplicação das medidas atípicas, vez que há vários meios para que os executados possam se locomover, e que essas medidas garantem a eficácia de outro direito fundamental, a razoável duração do processo. Requereu o recebimento e provimento a fim de sanar a contradição apontada. Vieram os autos conclusos. Decido. Da análise dos embargos de declaração, nota-se que o embargante pleiteia a própria reforma da decisão sob as alegações de que, ao contrário do que foi fundamentado pelo Juízo, a locomoção dos executados poderia se dar livremente por outros meios, não havendo que se falar em violação do direito de locomoção. Porém, ocorre que, conforme é sabido os embargos declaratórios não se prestam a tal fim, eis que constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa com emprego de efeito infringente. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo embargante, porém, rejeito-os, uma vez que não há contradição apontada e não é possível a pretensão do requerente que busca a reforma da decisão. Mantém-se a decisão tal como lançada. Anote-se. Intimem-se. Pinhão, 28 de janeiro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2025

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