Agravo de Instrumento 0002924-94.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0002924-94.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: HUGO ANTONIO FERREIRA PAZ AGRAVADA: PATRICIA CONTI RABONI RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002924- 94.2022.8.16.0000 DA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA Vistos! 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HUGO ANTONIO FERREIRA PAZ da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina que, nos autos de embargos à execução nº 0072986- 25.2019.8.16.0014 opostos contra PATRICIA CONTI RABONI, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, considerando a ausência de garantia integral do juízo (mov. 270.1). 3. Em suas razões, o agravante narra que, no momento da oposição dos embargos à execução, o efeito suspensivo foi indeferido pelo juízo a quo, diante da inexistência de garantia do juízo, o que restou mantido no julgamento de agravo de instrumento n° 0061963- 27.2019.8.16.0000. Pontua que esse foi o único fundamento adotado no julgado para indeferir a pretensão, sendo consignado no acórdão haver verossimilhança das alegações. Informa que, após estes fatos, a situação mudou, tendo em vista o oferecimento de garantia no trâmite dos embargos à execução, em 26/06/2020, do imóvel objeto da Matrícula 59482 da 2ª CRI de Curitiba. 4. Defende que a negativa de concessão do efeito e o fundamento adotado pelo magistrado – ausência de garantia integral da execução não merece prosperar, na medida em que o cálculo utilizado como parâmetro foi apresentado unilateralmente pela exequente em 03/11/2021, mais de um ano e meio após ser ofertado o imóvel como garantia. Assevera que não pode o juízo utilizar cálculo de valor posterior para determinar a atribuição do efeito suspensivo, sendo que o momento para verificar se a garantia é suficiente deve ser da petição inicial dos embargos, ou, quando Agravo de Instrumento nº 0002924-94.2022.8.16.0000 13ª Câmara Cível 2 muito, da apresentação da garantia e não os últimos e mais recentes cálculos apresentados pelo credor. 5. Conclui que pela boa-fé processual, não pode o Juízo considerar valores supervenientes ao ato de oferecimento da garantia (que ocorreu em 26/06/2020) para não considerar a garantia ofertada como suficiente. 6. Pugna pela antecipação da tutela e posterior reforma da decisão agravada para conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista que presentes os requisitos autorizadores. Esse é o relatório. 7. O art. 1.015, do CPC/15, que entrou em vigor em 18/03/2016, dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Agravo de Instrumento nº 0002924-94.2022.8.16.0000 13ª Câmara Cível 3 6. Analisando-se os autos, verifico que o caso em apreço se enquadra no inciso X do artigo 1.015, pois interposto contra decisão interlocutória que recebeu embargos à execução sem efeito suspensivo. 7. Assim sendo, mostra-se cabível o agravo de instrumento interposto. 8. Para que se atribua efeito suspensivo ao recurso ou se defira a antecipação de tutela, total ou parcial, pretendida pelos agravantes (art. 1.019, I, CPC/15), necessária a conjugação de dois elementos, consistentes no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e na demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/15. 9. Em sede de cognição sumária, NÃO VISLUMBRO, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores para conceder a suspensão da decisão agravada. 10. Isso porque, em que pese o bem dado para garantir a execução tenha sido ofertado em 26/06/2020, o embargante apontou o valor do imóvel que entendia ser correto, sem que houvesse uma avaliação profissional para tanto. Em 21/01/2021 (mov. 113.2), apresentou uma avaliação, constando como valor do imóvel R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito mil). 11. Todavia, a avaliação com efetiva validade, realizada por Oficial de Justiça, na carta precatória n° 0022588-79.2020.8.16.0001, veio a ser concluída em 18/09/2021, apontando como valor do imóvel R$ 624.096,00 (seiscentos e vinte e quatro mil e noventa e seis reais). 12. Ou seja, diversamente da tese defendida pelo agravante, o real valor do bem dado em garantia foi definido e informado nos autos em 02/11/2021, conforme mov. 17.1 dos autos da carta precatória n° 0022588-79.2020.8.16.0001. 13. Dito isso, tem-se que a garantia deve ser suficiente para caucionar o juízo no momento em que oferecida e, considerando que somente em 02/11/2021 foi possível ter conhecimento do valor do imóvel, deve ser verificado nessa oportunidade se cumpriu o requisito do art. 919, Agravo de Instrumento nº 0002924-94.2022.8.16.0000 13ª Câmara Cível 4 §1° do CPC, parte final - “desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 14. Portanto, deve ser observado se, quando efetivada a garantia, o valor era suficiente para caucionar o juízo. 15. O valor da execução atualizado foi apresentado em 03/11/2021, no cálculo de mov. 292.1, sendo de R$ 820.191,97 (oitocentos e vinte mil, cento e noventa e um reais e noventa e sete centavos). E considerando que a avaliação do imóvel, feita pelo Oficial de justiça, apontou como valor do bem R$ 624.096,00 (seiscentos e vinte e quatro mil e noventa e seis reais - mov. 17.1 dos autos da carta precatória n° 0022588- 79.2020.8.16.0001), tem-se que, ao menos por ora, a garantia não é suficiente. 16. Além disso, não verifico o perigo de dano, uma vez que o risco de dano grave e de difícil reparação não pode consistir na realização de atos executórios, pois estes são inerentes à ação de execução. 17. Dessa forma, ao menos nesse momento de cognição sumária, não verifico a probabilidade do direito invocado. 18. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 19. Comunique-se ao Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina sobre o teor da decisão (art. 1.019, I, do CPC/15). 20. Intime-se o agravante para ciência da decisão. 21. Intime-se a agravada, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15. 22. COMUNIQUEM-SE e INTIMEM-SE. 23. Autorizo o Sr. Chefe de Seção, a subscrever os atos de ofício para integral cumprimento desta decisão. Curitiba, 28 de janeiro de 2022 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA RELATORA

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

BAIXA DEFINITIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 17:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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