Execução de Título Extrajudicial 0006240-84.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006240-84.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006240-84.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006240-84.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$868,06 Exequente(s): I. FRANCO DE SOUZA EQUIPAMENTOS - ME Executado(s): JOAO ROBERTO DE CARVALHO 1. É pacífico o entendimento da jurisprudência quanto à ausência de dupla personalidade entre o empresário e a firma individual. A firma individual é uma forma de organização empresarial destituída de personalidade jurídica própria, em que a empresa se confunde com a própria pessoa natural do titular. Logo, o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que este corresponde a um só conjunto de bens. Resta, pois, deferida a busca de valores no CNPJ da empresa de propriedade do Executado. 2. À Secretaria para a consulta no sistema SISBAJUD relativamente ao CNPJ sob nº 35.067.303/0001-06. 3. Caso infrutífera a diligência, intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito 28/01/2022 15:28 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 35.067.303/0001-06 03/10/2019 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL JOAO ROBERTO DE CARVALHO CASTELA 03730477978 TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE JRC ALARMES ELETRONICOS ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 80.20-0-02 - Outras atividades de serviços de segurança CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 95.21-5-00 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R HORTENCIO RODRIGUES DOS SANTOS 83 CONJ CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 87.712-412 RESIDENCIAL GERALDO FELIPE PARANAVAI PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (44) 9114-4308 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 03/10/2019 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 28/01/2022 às 15:21:22 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1/1

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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