Execução de Título Extrajudicial 0000287-89.2004.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000287-89.2004.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000287-89.2004.8.16.0134 Defiro o pedido de penhora somente sobre os direitos pessoais do executado sobre os imóveis matriculados sob nº 1.349 e nº 1.871 (movs. 153.2/153.3), do Serviço de Registro de Imóveis de Pinhão - PR, eis que ainda que não registrado na matrícula do imóvel. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "o (...) fato de o imóvel estar registrado em nome do recorrente junto a Prefeitura Municipal de Alvorada do Sul, não é suficiente para comprovar sua propriedade, vez que a propriedade adquire-se pelo registro do título de transferência no Registro de Imóveis (art. 1.245, CC), o que não ocorreu. 4. Precedente: EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA PROPRIEDADE SOBRE BEM IMÓVEL. Nos termos do art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos". Sendo assim, a comprovação da propriedade de imóvel somente se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. (TRT-5 - AP: 770007420075050161 BA 0077000-74.2007.5.05.0161, Relator: ROBERTO PESSOA, 4ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 14/01/2010)5. Desta feita, deve ser mantida a sentença. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000443-38.2018.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 14.12.2020) Grifei. Em caso de eventuais inconformismos com a presente decisão, a parte interessada deve fazer uso dos recursos processuais disponíveis pela legislação processual civil pátria, vez que cabe ao Juízo a repressão aos pleitos meramente postulatórios, nos termos do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Com a preclusão desta decisão, expeça-se mandado. Cumpra-se a Portaria nº 01/2019 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 02 de fevereiro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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