Apelação Cível 0005887-95.2019.8.16.0189 - TJPR

Apelação Cível 0005887-95.2019.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005887-95.2019.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): VANDERLEI PEDRO DE ALMEIDA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por VANDERLEI PEDRO DE ALMEIDA em face de TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO), sustentando, em síntese, que: a) era titular da linha celular 41-99139-3766, na modalidade pré-paga; b) em meados de 2019, percebeu que a linha não estava funcionando; c) em contato com a ré, esta informou que cancelou a linha pela falta de inserção de créditos; d) em momento algum foi comunicado do cancelamento, como exige a Resolução Nº 632/2014 da Anatel. Requereu a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da linha (mov. 1.1). A inicial foi recebida bem como foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor (mov. 6.1). Citada, a ré apresentou contestação (mov 13.1). A autora impugnou à contestação, além disso, procedeu a juntada do áudio referente ao atendimento do call center (mov. 17.1/2). As partes se manifestaram acerca das provas a serem produzidas (movs. 22.1 e 24.1). Decisão saneadora (mov. 28.1). Determinado o julgamento antecipado do feito (mov. 50.1). Embargos de declaração (mov. 51.1). Decisão de provimento dos embargos de declaração (mov. 53.1). Decurso do prazo para manifestação (mov. 56). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Fundamentação É cabível na espécie o julgamento antecipado da lide, consoante prevê o art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia da presente demanda versa sobre questão exclusivamente de direito. Inicialmente, ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade". III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: " pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1037131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Preliminares Ilegitimidade ativa No que tange a preliminar de ilegitimidade ativa, entende-se que tal questão se confunde com o mérito e com ele será analisada. Litispendência A parte requerida alegou a ocorrência de litispendência. Entretanto, observo a ausência de litispendência, uma vez que a ação mencionada tem como pedido a indenização por danos morais, por outro lado, a presente ação visa o restabelecimento da titularidade da linha telefônica. A litispendência se caracteriza pela concomitância de duas ações judiciais com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Portanto, não há que se falar no caso dos autos em ocorrência de litispendência. Diante disso, indefiro o pedido de extinção baseado em litispendência, uma vez que não é o caso dos autos. Assim, passo ao mérito. A parte autora reclama acerca do cancelamento de sua linha telefônica, sustentando que não houve comunicação. Analisando detidamente os autos, percebe-se que o autor não apresentou qualquer informação de quando realizou a última recarga em seu celular, entretanto, de acordo com a mídia acostada no mov. 17.2, a última recarga efetuada pelo autor ocorreu em 09/05/2019. Extrai-se, ainda, que o autor procedeu reclamação em 25/09/2019, sendo informado pela atendente que o número estava “desprogramado” e que não poderia mais reaver a titularidade do número em razão do transcurso de lapso temporal superior a 03 meses sem a realização de nova recarga. Pois bem, a Resolução 632/2014 da Anatel estabelece o prazo de validade dos créditos, como se observa do artigo 68: “Art. 68. Os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade, observado o seguinte: I - a validade mínima dos créditos é de 30 (trinta) dias, devendo ser assegurada a possibilidade de aquisição de créditos com prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias e 180 (cento e oitenta) dias a valores razoáveis; e, II - os créditos com validade de 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias devem estar disponíveis, no mínimo, em todos os Setores de Atendimento Presencial das Prestadoras e em todos os pontos de recarga eletrônica próprios ou disponibilizados por meio de contrato com terceiros.” E mais adiante possibilita a suspensão parcial e total dos serviços, seguida da rescisão do contrato: “Art. 97. Transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do serviço, o Contrato de Prestação do Serviço pode ser rescindido.” Frise-se que o autor não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, porquanto a documentação que instrui os autos não é suficiente, por si só, para comprovar quando realizou a última recarga, embora fosse titular da linha reclamada. Portanto, diante da ausência de inserção de créditos, não há qualquer irregularidade no cancelamento da linha do autor. Ademais, a necessidade de inserção de créditos e a possibilidade de cancelamento é fato público e notório, sendo desnecessária a comunicação prévia, somado ao fato de que a rescisão é gradual e que a quantidade e validade dos créditos estão disponíveis ao consumidor através dos canais de atendimento da ré. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. ADUÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE RECLAMANTE. CANCELAMENTO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RECARGA POR MAIS DE 90 DIAS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA LINHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não obstante a inversão do ônus probatório determinada em decorrência da relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. 2. A reclamante aduz que foi realizado cancelamento indevido de sua linha telefônica, afirmando que não recebeu notificação do cancelamento e que efetuava recargas regularmente em seu telefone. Contudo, não trouxe aos autos prova de que efetuou recarga nos 90 dias anteriores ao cancelamento, o que poderia ser demonstrado por meio de extrato do cartão de crédito ou pela demonstração do histórico de consumo (tendo em vista que detalhamento de consumo de evento 1.8 dos autos de origem contém informações do ano de 2018 apenas). Assim, não foi evidenciado o cancelamento indevido da linha. 3. Importante destacar que não se exige notificação prévia para o cancelamento do plano de telefonia pré-pago por ausência de recarga. Veja-se: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA PRÉ-PAGA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECARGAS. Não há irregularidade no cancelamento de linha telefônica prépaga em razão da não efetivação de recargas periódicas. Caso em que a última recarga comprovada pelo autor ocorreu somente após o pedido administrativo de reativação do serviço. Documentação juntada com o recurso que, além de ter sido apresentada intempestivamente, evidencia a aquisição de créditos em período superior aos seis meses anteriores ao pedido de reativação. Quanto à notificação prévia ao encerramento do contrato, em se tratando de linha prépaga, modalidade em que é de conhecimento geral a necessidade de inclusão de créditos e de observância ao respectivo prazo de validade (máximo de 180 dias), se mostra desnecessário tal proceder, sendo usual que as empresas de telefonia alertem seus clientes neste sentido via mensagens de texto. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71007902679, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 26-09- 2018). 4. Ademais, o mau atendimento, como regra, não gera dano moral. Quem presta um mau serviço está sujeito a perder o cliente, mas não a indenizar todo cliente insatisfeito com o atendimento. Haverá o dever de indenizar naquelas hipóteses em que o mau atendimento extrapola os limites do esperado, causando danos extrapatrimoniais efetivos no consumidor, que devem ser descritos e demonstrados no caso concreto. 5. Não estão mais vigentes os Enunciados nº 1.5 e 1.6 das Turmas Recursais do Paraná. Enunciados de turmas isoladas não vinculam outras Turmas Recursais. 6. Em assim sendo, descabe a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, motivo pelo qual a sentença não comporta reforma. De igual modo, não há como se determinar o restabelecimento da linha telefônica da reclamante, conforme exposto em audiência (mov. 23.2).” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015934-50.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 19.06.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÉRITO – RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADA) – PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM SUA TOTALIDADE – CANCELAMENTO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RECARGA POR MAIS DE 30 DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AUTOMÁTICA REALIZADA PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA MEDIANTE SMS, PARA INFORMAR AO CONSUMIDOR SOBRE O CANCELAMENTO DO NÚMERO – IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA LINHA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECARGA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE) – MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007789-66.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 15.03.2021) EMENTA: recurso INOMINADO. empresa de telefonia. CANCELAMENTO de LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. plano “pré-pago”. FALTA DE INSERÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RECARGA POR MAIS DE 90 DIAS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SISTEMA PRÉ-PAGO QUE DEPENDE DE RECARGAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017715-46.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 16.04.2021) Portanto, deve ser julgado improcedente o pedido formulado. 3. Dispositivo Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC), todavia, o pagamento da verba sucumbencial fica suspenso por força da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 6.1), sem prejuízo do disposto no art. 98, §3º da CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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