Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001752-76.2015.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001752-76.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001752-76.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001752-76.2015.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$36.292,18 Autor(s): Ana Paula Gabriel Lourenço Douglas Maximino Zonta Loreane Maria Henkes Zonta Luiz Lourenço Junior Stela Loro Sérgio Roberto Schmitt Réu(s): Município de Maringá/PR Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi declarada a ilegalidade e nulidade da cobrança de IPTU sobre o imóvel inscrito sob o nº 42190000, da matrícula nº 45 do Registro de Imóveis de Maringá – 1º Ofício, bem como o Município de Maringá foi condenado a promover a restituição dos valores cobrados indevidamente da parte autora, relativamente aos exercícios de 2013 e 2014, e em honorários advocatícios sucumbenciais. No mov. 105.1 a parte autora deu início à fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Para assegurar a efetividade do comando judicial, foi fixado, como meio coercitivo, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com início após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias concedidos para o Município promover a baixa das cobranças de IPTU sobre o referido imóvel (decisão de mov. 139.1). O Município foi intimado pessoalmente, por oficial de justiça, acerca desta ordem em 03/02/2021 (mov. 156.2). Ao mov. 181.1, a parte autora informa que o réu só cumpriu a sentença, promovendo a baixa do tributo indevido, após diversas intimações do Juízo e na data de 18/05/2021 (mov. 176.2). Requer a execução da multa cominatória pelo descumprimento da decisão judicial, no valor do teto máximo de R$ 20.000,00, como fixado na decisão de mov. 139.1. Instado a se manifestar, o Município, ao mov. 187.1, impugna a aplicação da multa diária. Sustenta sempre ter empreendido diligências para o efetivo cumprimento da decisão judicial e que, diante do volume de serviço, acabou havendo equívoco por parte dos servidores da Secretaria de Fazenda em não proceder a baixa de todos os tributos. Requer o afastamento da multa cominada. Breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que se revela incontroverso o reconhecimento da demora do Poder Público em cumprir a ordem de segurança emanada deste Juízo, não havendo, ainda, qualquer questionamento acerca do termo inicial e final do descumprimento. A intimação pessoal do Município ocorreu em 03/02/2021 (mov. 156.2) e a efetiva baixa de todos os tributos indevidos ocorreu só em 18/05/2021 (mov. 176.2). Além do mais, mesmo com intimação por oficial de justiça e lhes sendo concedidos mais 05 (cinco) dias para que promovesse a baixa dos tributos indevidos, o Ente Público deixou de dar cumprimento à ordem judicial por mais de 03 (três) meses. A inércia do Município demonstra que não houve motivação idônea para referida inércia, demonstrado ele não ser diligente em cumprir suas obrigações, mesmo diante da possibilidade de incidência de multa diária. Desta feita, cabível a aplicação da multa. Quanto ao valor exigido, não se verifica excessos ou uma forma de enriquecimento sem causa em favor da parte autora. O montante fixado na decisão de mov. 139.1, em R$20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se adequado às circunstâncias do caso, servindo, ao mesmo tempo, como repulsa ao comportamento do réu, além de medida dissuasória a outros comportamentos semelhantes em futuros processos, o que acaba por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso semelhante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – ORDEM CONCEDIDA CONDENANDO O MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA – DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E REDUZ CONSIDERAVELMENTE O VALOR DA MULTA – RECURSO CONTRA ESTA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA ANTE O SEU CABIMENTO NO CASO CONCRETO – REDUÇÃO JÁ PROCEDIDA PELA DECISÃO AGRAVADA – NOVA REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE JÁ CONSIDERADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A fixação multa diária por descumprimento de ordem judicial é perfeitamente cabível em casos como o dos autos e, já tendo o magistrado singular, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, procedido à significativa redução do valor imposto, é descabida a sua exclusão como pretendido ou até mesmo nova redução”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0066887-47.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 17.05.2021); (destacou-se). Os argumentos acima alinhados, são suficientes ao acolhimento do pedido formulado pela parte autora e o indeferimento da impugnação oferecido pelo réu. Ante o exposto: 1. REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de mov. 187.1, para o fim de reconhecer devida a execução da multa diária no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). 2. Intime-se a parte autora a apresentar a atualização dos valores executados (restituição de tributo, honorários advocatícios e montante fixado a título de multa diária), com os devidos cálculos e atendendo aos requisitos trazidos pelo art. 534 do Código de Processo Civil[1], no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com os cálculos, dê-se nova vista à Fazenda Pública para que se manifeste sobre eles, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que o silêncio será interpretado como anuência e dará azo a homologação e expedição do competente precatório ou RPV, conforme o caso. 4. Após, à Secretaria para que observe o cumprimento dos artigos 1º ao 7º da Portaria 03/2020 desta 2ª Vara da Fazenda Pública, no que tange a cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. 5. Por fim, oficie-se à Procuradoria-Geral do Município, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as medidas legais cabíveis, a fim de apurar, mediante PAD, a responsabilidade pela incidência da multa em análise, visando futuro ajuizamento de ação de ressarcimento de danos em face do servido(es) faltante(s). Tal medida se deve, uma vez que tal numerário é decorrente dos tributos pagos pelos cidadãos maringaenses, logo, não deveria ele ser dispendido para tais fins, decorrentes de atitudes desarrazoadas, em total desrespeito às decisões emanadas do Poder Judiciário. Escoado o prazo acima determinado, deve a Procuradoria-Geral do Município informar este Juízo acerca das medidas adotadas, sob as penas da lei. Diligências Necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

31/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(21)